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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 22, de 12
de julho de 2018, que “Altera o caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.550, de 28 de
novembro de 2012, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.”
O Fundo Municipal de Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um
instrumento com o objetivo de possibilitar a obtenção e administração de recursos
financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata
esta lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando a
prevenção, reabilitação, reinserção social, estudos, pesquisas, avaliações, controle e
combate a quaisquer ações e atitudes de discriminação e negação dos direitos da
pessoa com deficiência.
O presente Projeto de Lei tem por objeto a efetiva criação do Fundo Municipal
de Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência constante na Lei Municipal nº
17.550, de 28 de novembro de 2012, que criou o Coselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, cópia em anexo.
Ocorre que, o atual texto da norma apenas autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o referido Fundo havendo a necessidade de inclusão do termo
“fica criado” para fins de abertura de conta bancária junto a instituição financeira,
tendo em vista que não encontra-se ativo.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover
o desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o espírito
público de Vossas Excelências, renovamos os nossos protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2018.
ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17. 550
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.550, de 28 de novembro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, com o objetivo de possibilitar a obtenção e administração
de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e
projetos de que trata esta lei, os quais serão destinados ao
desenvolvimento de ações, visando a prevenção, reabilitação, reinserção
social, estudos, pesquisas, avaliações, controle e combate a quaisquer
ações e atitudes de discriminação e negação dos direitos da pessoa com
deficiência.
............................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de
julho de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá