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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17. 550 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
native_id15823

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2018-11-06 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2018-11-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer conjunto favorável das comissões de Finanças e Orçamento e comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e do Consumidor ,
2018-10-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável, com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento e Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e do Consumidor.
2018-08-01 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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____________________________________________________________________
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 22, de 12
de julho de 2018, que “Altera o caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.550, de 28 de 
novembro de 2012, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência.”
O Fundo Municipal de Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um 
instrumento com o objetivo de possibilitar a obtenção e administração de recursos 
financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata 
esta lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando a 
prevenção, reabilitação, reinserção social, estudos, pesquisas, avaliações, controle e 
combate a quaisquer ações e atitudes de discriminação e negação dos direitos da 
pessoa com deficiência.
O presente Projeto de Lei tem por objeto a efetiva criação do Fundo Municipal 
de Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência constante na Lei Municipal nº 
17.550, de 28 de novembro de 2012, que criou o Coselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, cópia em anexo.
Ocorre que, o atual texto da norma apenas autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir o referido Fundo havendo a necessidade de inclusão do termo 
“fica criado” para fins de abertura de conta bancária junto a instituição financeira, 
tendo em vista que não encontra-se ativo. 
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover 
o desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o espírito 
público de Vossas Excelências, renovamos os nossos protestos de estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
____________________________________________________________________
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2018.
ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17. 550 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CRIOU O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.550, de 28 de novembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência, com o objetivo de possibilitar a obtenção e administração 
de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e 
projetos de que trata esta lei, os quais serão destinados ao 
desenvolvimento de ações, visando a prevenção, reabilitação, reinserção 
social, estudos, pesquisas, avaliações, controle e combate a quaisquer 
ações e atitudes de discriminação e negação dos direitos da pessoa com 
deficiência.
............................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de 
julho de 2018.
Sebastião Miranda Filho
 Prefeito Municipal de Marabá

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