PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 23, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 23, de 24
de julho de 2018, que “Altera os procedimentos relativos ao Fundo de Desenvolvimento
do Turismo de Marabá - FUNDETUR - MAB, revoga a Lei Municipal n° 15.721 de 30 de
novembro de 1998, e dá outras providências.”
A proposta ora apresentada visa realizar diversas alterações no texto da Lei
Municipal nº 15.721, de 30 de dezembro de 1998, cópia em anexo, visando uma
configuração mais atual das demandas vigentes para o desenvolvimento mais efetivo das
atividades do Conselho Municipal de Turismo.
A proposição em comento foi aprovada em Sessão Extraordinária do Conselho
Municipal de Turismo realizada no dia 22 de fevereiro de 2018, na qual aprovou-se as
alterações ora apresentadas, conforme observa-se na Ata de Reunião e Lista de
presença, cópias em anexo.
Por oportuno, considerando tratar-se de alteração considerável na Lei
Municipal nº 15.721, de 30 de dezembro de 1998, nos termos do inciso I do Art. 12 da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e a necessidade de reprodução integral
em novo texto, faz-se necessária a revogação da referida legislação.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para que,
desta forma, seja assegurado o regular funcionamento do Fundo de Desenvolvimento do
Turismo de Marabá, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, e a garantia da
execução das políticas públicas imprescindíveis à sociedade marabaense.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 24 DE JULHO DE 2018.
ALTERA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DE MARABÁ - FUNDETUR - MAB, REVOGA A
LEI MUNICIPAL N° 15.721 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Marabá, criado pela Lei
Municipal nº 15.721, de 30 de dezembro de 1998, será vinculado à Secretaria Municipal
de Turismo.
Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Marabá será
identificado pela sigla FUNDETUR-MAB.
CAPITULO I
OBJETIVOS
Art. 2º. Os recursos do FUNDETUR-MAB, em consonância com as diretrizes
da Política Municipal de Turismo, tem como principais objetivos;
I - Fomento de ações relacionadas ao turismo, visando a promoção do turismo
no município;
II - Aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos
programas e projetos turísticos e a manutenção do COMTUR,
III - Promoção, apoio, participação, e realização de eventos turísticos (Feiras,
Seminários, Congressos, Missões Técnicas, etc., para os membros do COMTUR e/ou da
SEMTUR);
IV - Divulgação das potencialidades turísticas do município através dos meios
de comunicação;
V - Promoção de programas e projetos de qualificação e aprimoramento
profissional dos serviços turísticos.
VI - Promoção de outros programas ou atividades do interesse da política
municipal de Turismo.
CAPITULO II
BENEFICIADOS
Art. 3°. Constituem-se como beneficiários a Secretaria Municipal de Turismo, e
o Conselho Municipal de Turismo.
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
CAPITULO III
DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDETUR
Art. 4°. O FUNDETUR-MAB será gerido por uma Comissão Gestora composta
por conselheiros eleitos representantes da sociedade e poder público, que exerçam
mandato no COMTUR, garantido o princípio democrático de eleição de seus membros.
Parágrafo único. A Comissão Gestora do FUNDETUR-MAB terá a seguinte
composição:
I - 01 (uma) Comissão Fiscal, a qual será representada por 03 (três) membros
do Conselho de Turismo;
II - 01 (uma) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Turismo.
CAPITULO IV
COMPETÊNCIAS
Art. 5°. Compete a Comissão Gestora do FUNDETUR
I - A discussão prévia das ações, programas, atividades e demais despesas
que venham a ser custeadas pelo Fundo.
II - Submeter previamente a aprovação do CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, todas as despesas que venham ser custeadas pelo Fundo.
III - Autorizar o executivo a efetivar pagamentos de despesas com recursos do
fundo, após sua aprovação;
IV - Prestar contas anualmente ao Conselho Municipal de Turismo, dos
recursos do fundo através de extrato de contas e comprovantes das despesas realizadas;
V - Requerer administrativamente ou judicialmente recursos destinados ao
fundo quando não se efetivar o respectivo deposito;
Art. 6°. Compete ao Secretário Executivo:
I - Confeccionar e analisar e aprovar o cadastro das solicitações feitas ao
Fundo;
II - Encaminhar as solicitações a comissão do Fundo;
III - Apresentar a Comissão o resultado das solicitações elaboradas para sua
priorização e aprovação;
IV - Acompanhar o desenvolvimento físico e financeiro das solicitações
realizadas ao fundo;
V - Manter o Conselho informado do andamento das solicitações realizadas ao
fundo.
Art. 7°. O COMTUR dará posse a Comissão Gestora do Fundo, que não será
remunerada para exercício de suas responsabilidades.
§1º. A Comissão Gestora do Fundo será eleita entre os membros do Conselho
Municipal de Turismo após a eleição da diretoria do Conselho.
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§2º. A duração do mandato desta Comissão será de 02 (dois) anos.
CAPITULO V
DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 8°. O recurso do FUNDETUR-MAB poderá ser utilizado para
subvencionar projeto classificado no Art. 2º desta Lei, desde que aprovado por 2/3 dos
membros do COMTUR presentes na reunião ordinária ou extraordinária, quando da
proposição de aplicação do recurso.
CAPITULO V
FONTES DE RECURSOS
Art. 9°. Constituem recursos financeiros do FUNDETUR-MAB:
I - A Prefeitura de Municipal promovera aporte inicial de capital no valor de
R$10.0000 (dez mil reais) e mensalmente fará aporte de capital de 0,2% do valor
referente ao FPM, montante necessário as operações do FUNDETUR-MAB;
II - Transferências, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas,
empresas ou órgãos federais, estaduais, municipais e internacionais, específicos ou
oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja
destinada especificamente as ações de implantação de projetos turísticos no município;
III - Recursos do município ou entidades privadas orçamentárias ou
decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser atribuídos ao
FUNDETUR-MAB;
IV - Rendimentos ou juros provenientes de aplicações dos recursos do
FUNDETUR-MAB;
V - Doações feitas diretamente ao FUNDETUR-MAB e outras rendas
eventuais;
VI - Taxas e multas do setor turísticos ou incentivos fiscais que por ventura
vierem a ser criados;
VII - Percentual de receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas
com patrocínio do Fundo Municipal de Turismo;
VIII - Percentual de receitas provenientes da comercialização de eventos de
Turismo realizados no município;
IX - Percentual de receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio
do Fundo Municipal de Turismo;
X - Percentual da receita da arrecadação proveniente da cobrança de venda
de ingresso em eventos turísticos.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 15.721, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de julho de 2018.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá