PREFEITURA
MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 11 DE
JULHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 11 de julho de 2018,
que “Altera os artigos 195 e 196 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de
2010 - Código Tributário do Município de Marabá, e dá outras providencias.”
A presente proposição que trata de matéria tributária, busca adequar a
regulamentação do cálculo e da escrituração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais,
realizados no Município de Marabá.
O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 3089-2, cópia em anexo, pela legalidade da tributação
do ISSQN sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais,
correspondentes aos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº
116, de 31 de julho de 2003, porém, não firmou o entendimento se a cobrança será
fixa ou por alíquota, legislação em anexo.
Há decisões judiciais firmando o entendimento de que é devida a cobrança do
ISSQN, porém em alíquota fixa, nos termos do §1º do Art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de
31 de dezembro de 1968, cópia em anexo. No mesmo sentido a Apelação n°
990.10.008194-2 TJSP de 08/04/2010, Apelação nº 0270004-69.2009.8.26.0000 TJSP
de 10/03/2014, dentre outras.
A Suprema Corte, inclusive, chegou a manifestar-se favoravelmente à
tributação fixa (AI nº 766119/RS), entendendo que essa tributação prestigia a
capacidade contributiva e a isonomia (RE nº 236.604).
A presente proposta não visa diminuir a alíquota e nem mesmo fixar a
alíquota do referido imposto, mas tão somente adequar a regulamentação do tema,
eliminando questionamentos administrativos e judiciais.
Além disso, respeitará o direito à percepção dos emolumentos integrais
previsto no Art. 28 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, cópia em
anexo, e permitirá a fiscalização municipal, sem confrontar com a fiscalização do
Poder Judiciário prevista no §1º do Art. 236 da Constituição Federal e Art. 37 da Lei
Federal nº 8.935, de 1994, e evitará a bi-tributação em razão de valores destinados ao
Estado, Fundos e outras entidades, por determinação legal.
Trata-se de medida quem vem sendo adotada com sucesso por vários
municípios brasileiros, como, por exemplo, Goiânia/GO, Bom Despacho/MG,
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Linhares/ES, Porto Alegre/RS, Curitiba/PR e Ituporanga/SC. Até mesmo os Estados da
Federação tem regulamentado o tema, como fizeram os Estados de São Paulo (Lei nº
15.600, de 2014), Goiás (Lei nº 19.191, de 2015) e Minas Gerais (Lei nº 22.796, de
2017), legislações em anexo.
No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferiu decisão
nos autos do Pedido de Providências nº 0002715-83.2016.2.00.0000, ou seja, essa
prática vem se mostrando bastante eficaz e sem discussões judiciais.
Pelo presente Projeto de Lei, a base de cálculo do ISSQN para os serviços de
registros públicos, cartorários e notariais, será o valor dos emolumentos efetivamente
recebidos pelos delegatários, após subtraídos os valores destinados ao Estado,
Fundos e outras entidades, por determinação legal, sob pena de bi-tributação.
Destaca-se que vigora, no Estado do Pará, o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário
- FRJ (Lei Complementar Estadual nº 21, de 1994) e o Fundo de Apoio ao Registro
Civil - FRC (Lei Estadual nº 6.831, de 2006), cujos percentuais são incidentes sobre os
valores estabelecidos na Tabela de Emolumentos publicada pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Pará, legislações em anexo.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, somente podem
praticar atos previstos em lei. Assim, o ISSQN deve incidir indistintamente sobre todos
os serviços praticados, nos quais estão incluídos, por exemplo, a autenticação de
documentos e o reconhecimento de firmas, conforme disposto no Art. 7º da Lei Federal
nº 8.935, de 1994.
Por fim, face a natureza pública, à capilaridade dos serviços prestados e à
obrigação de emissão de recibo individualizado decorrente de Lei Federal (Art. 30, IX,
da Lei Federal nº 8.935, de 1994), a exação municipal se satisfará através da emissão
de uma única NF-e mensal, sem prejuízo, portanto, que seja mantida à disposição da
Fiscalização Municipal um balancete mensal contendo o resumo dos serviços
prestados pelos delegatários extrajudiciais.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo à Vossas
Excelências protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 11 DE JULHO DE 2018.
ALTERA OS ARTIGOS 195 E 196 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. O Art. 195 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos,
cartorários e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos de todos
os atos notariais e de registro praticados, inclusive os valores destinados ao
Estado, Fundos e outras entidades, por determinação legal.
§1º. O montante do imposto apurado nos termos do caput não integra a base
de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.
§2º. Os notários e/ou registradores deverão destacar, na respectiva nota ou
recibo de serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN.”
Art. 2º. O Art. 196 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 196. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no
Art. 195 desta Lei fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -
NF-e, independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício
anterior.
§1º. Fica autorizada a emissão de uma única NF-e mensal, dispensado o
preenchimento dos dados do tomador, refletindo o movimento econômico
tributável e datada com o último dia do mês de referência.
§2º. O delegatário citado no caput deste artigo deverá manter à disposição da
Fiscalização Municipal um balancete mensal contendo o resumo dos serviços
prestados, com o valor total dos respectivos emolumentos e do ISSQN".
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, que esta
Lei Complementar produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao
de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de julho de
2018.
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