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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaALTERA OS ARTIGOS 195 E 196 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Aguardando sanção governamental — aprovado
2018-11-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2018-10-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2018-10-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento
2018-08-01 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
____________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 11 DE 
JULHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 11 de julho de 2018, 
que “Altera os artigos 195 e 196 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 
2010 - Código Tributário do Município de Marabá, e dá outras providencias.”
A presente proposição que trata de matéria tributária, busca adequar a 
regulamentação do cálculo e da escrituração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza - ISSQN sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, 
realizados no Município de Marabá.
O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) nº 3089-2, cópia em anexo, pela legalidade da tributação 
do ISSQN sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, 
correspondentes aos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 
116, de 31 de julho de 2003, porém, não firmou o entendimento se a cobrança será 
fixa ou por alíquota, legislação em anexo.
Há decisões judiciais firmando o entendimento de que é devida a cobrança do 
ISSQN, porém em alíquota fixa, nos termos do §1º do Art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 
31 de dezembro de 1968, cópia em anexo. No mesmo sentido a Apelação n° 
990.10.008194-2 TJSP de 08/04/2010, Apelação nº 0270004-69.2009.8.26.0000 TJSP 
de 10/03/2014, dentre outras.
A Suprema Corte, inclusive, chegou a manifestar-se favoravelmente à 
tributação fixa (AI nº 766119/RS), entendendo que essa tributação prestigia a 
capacidade contributiva e a isonomia (RE nº 236.604).
A presente proposta não visa diminuir a alíquota e nem mesmo fixar a 
alíquota do referido imposto, mas tão somente adequar a regulamentação do tema, 
eliminando questionamentos administrativos e judiciais. 
Além disso, respeitará o direito à percepção dos emolumentos integrais 
previsto no Art. 28 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, cópia em 
anexo, e permitirá a fiscalização municipal, sem confrontar com a fiscalização do 
Poder Judiciário prevista no §1º do Art. 236 da Constituição Federal e Art. 37 da Lei 
Federal nº 8.935, de 1994, e evitará a bi-tributação em razão de valores destinados ao 
Estado, Fundos e outras entidades, por determinação legal.
Trata-se de medida quem vem sendo adotada com sucesso por vários 
municípios brasileiros, como, por exemplo, Goiânia/GO, Bom Despacho/MG, 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
____________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Linhares/ES, Porto Alegre/RS, Curitiba/PR e Ituporanga/SC. Até mesmo os Estados da 
Federação tem regulamentado o tema, como fizeram os Estados de São Paulo (Lei nº 
15.600, de 2014), Goiás (Lei nº 19.191, de 2015) e Minas Gerais (Lei nº 22.796, de 
2017), legislações em anexo.
No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferiu decisão 
nos autos do Pedido de Providências nº 0002715-83.2016.2.00.0000, ou seja, essa 
prática vem se mostrando bastante eficaz e sem discussões judiciais.
Pelo presente Projeto de Lei, a base de cálculo do ISSQN para os serviços de 
registros públicos, cartorários e notariais, será o valor dos emolumentos efetivamente 
recebidos pelos delegatários, após subtraídos os valores destinados ao Estado, 
Fundos e outras entidades, por determinação legal, sob pena de bi-tributação. 
Destaca-se que vigora, no Estado do Pará, o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário 
- FRJ (Lei Complementar Estadual nº 21, de 1994) e o Fundo de Apoio ao Registro 
Civil - FRC (Lei Estadual nº 6.831, de 2006), cujos percentuais são incidentes sobre os
valores estabelecidos na Tabela de Emolumentos publicada pelo Tribunal de Justiça do 
Estado do Pará, legislações em anexo.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, somente podem 
praticar atos previstos em lei. Assim, o ISSQN deve incidir indistintamente sobre todos 
os serviços praticados, nos quais estão incluídos, por exemplo, a autenticação de 
documentos e o reconhecimento de firmas, conforme disposto no Art. 7º da Lei Federal 
nº 8.935, de 1994.
Por fim, face a natureza pública, à capilaridade dos serviços prestados e à 
obrigação de emissão de recibo individualizado decorrente de Lei Federal (Art. 30, IX, 
da Lei Federal nº 8.935, de 1994), a exação municipal se satisfará através da emissão 
de uma única NF-e mensal, sem prejuízo, portanto, que seja mantida à disposição da 
Fiscalização Municipal um balancete mensal contendo o resumo dos serviços 
prestados pelos delegatários extrajudiciais.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo à Vossas 
Excelências protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
____________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 11 DE JULHO DE 2018.
ALTERA OS ARTIGOS 195 E 196 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO 
DE 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. O Art. 195 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos de todos
os atos notariais e de registro praticados, inclusive os valores destinados ao 
Estado, Fundos e outras entidades, por determinação legal.
§1º. O montante do imposto apurado nos termos do caput não integra a base 
de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.
§2º. Os notários e/ou registradores deverão destacar, na respectiva nota ou 
recibo de serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN.”
Art. 2º. O Art. 196 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 196. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no 
Art. 195 desta Lei fica obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -
NF-e, independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício 
anterior.
§1º. Fica autorizada a emissão de uma única NF-e mensal, dispensado o 
preenchimento dos dados do tomador, refletindo o movimento econômico 
tributável e datada com o último dia do mês de referência.
§2º. O delegatário citado no caput deste artigo deverá manter à disposição da 
Fiscalização Municipal um balancete mensal contendo o resumo dos serviços 
prestados, com o valor total dos respectivos emolumentos e do ISSQN".
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, que esta 
Lei Complementar produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao 
de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de julho de 
2018.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
____________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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