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materia nº 2/2018

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-08-01
EmentaVETA POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2018. QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE AUTORIA DO VEREADOR ILKER MORAES
native_id15826

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-13 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação pelo Acatamento do Veto.
2018-08-01 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação

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texto original #

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A
MENSAGEM DE VETO Nº 02, 12 DE JULHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do inciso V do artigo 66 da L
Marabá, levamos ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão deste Gestor
Municipal em vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 20/2018, que “Institui a obrigatoriedade de
estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e
fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de
primeiro socorros.”
ei Orgânica do Município de
Em que pese louvável iniciativa parlamentar, no que tange a preocupação
do Ilustre Vereador Ilke Moraes com a segunça dos estabelecimentos públicos e
privados no municipio de Marabá. Todavia, em virtude de vício a proposição não reúne
condições de ser convertida em Lei. Tendo em vista que, identifi
sancionada com teor idêntico, quer seja a Lei Municipal nº 17.818 de 21 de
dezembro de 2017, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de
primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das
escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no municipio de marabá.”,
cópia em anexo.
cou-se norma legal já
A legislação municipal supramencionada também é de autoria dessa Casa
Legislativa, oriundo do Projeto de Lei nº 132/2013 de autoria do Vereador Miguel
Gomes Filho, aprovado em 07 de dezembro de 2017, conforme espelho e tramitação
em anexo. Assim, torna-se inviável o acatamento do texto sugerido por este Poder
Executivo.
Diante do exposto, submetemos aos Nobres Vereadores e Vereadoras, a
manifestação expressa deste Poder Executiva y em vetar integralmente, por
contrariedade ao interesse público, o Autógrafo ao Projeto de Lei nº 20/2018.
Essas, Senhor Presidente, são as razões “que me levaram a vetar a
proposição em questão, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 12 de julho de 2018.
(4
bastião Miranda
Prefeito
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