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MENSAGEM DE VETO Nº 03, 24 DE JULHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do inciso V do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, levamos ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão deste Gestor
Municipal em vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 09/2018, que "Institui a realização de teste de
acuidade visual destinados aos alunos das escolas e creches do município de marabá,
e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Ilker Moraes com a saúde visual dos alunos da rede
municipal de ensino de Marabá. Todavia, o Projeto de Lei em questão não pode lograr
êxito, em virtude de acarretar aumento de despesa ao erário municipal, e considerando
a ausência de dotação orçamentária para a ampliação de gastos com a contratação de
médicos e demais insumos necessários para o fiel cumprimento do previsto neste
Projeto. ,
A despeito da preocupação latente com o bem estar e a saúde dos alunos
de municipal de ensino de Marabá, o município não dispõe de orçamento suficiente
para a contratação de médicos em quantitativo suficiente para o atendimento prioritário
dos pacientes em comento, tendo em vista que o quantitativo de profissionais da saúde
encontram-se insuficientes para atender a demanda já existente.
Consigne-se, por oportuno, que incumbe ao SUS, no âmbito da gerência
municipal, a realização das ações básicas de saúde, nas quais se incluem os exames
audiométricos e oftalmológicos, para seus munícipes, incluindo-se neles a população
escolar.
De fato, a legislação que rege o SUS garante atenção integral à saúde,
independentemente do tipo de moléstia ou da complexidade de assistência (preventiva
ou curativa). As ações de saúde escolar integrantes da atenção básica de saúde e
envolvem a promoção, prevenção, proteção específica e formas de tratamento mais
simples, além da reabilitação, estando a medida de responsabilidade dos municípios.
Não obstante, a Gestão Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, busca garantir o atendimento integral as consultas oftalmológicas em um
menor período de tempo possível com o entendimento de que toda a população
marabaense deve ser devidamente assistida.
Todavia, quanto ao critério de seleção de alunos de determinadas séries
em detrimento de outros mostra-se de forma injusta, considerando que os não
selecionados podem estar acometidos de problema visual. O direito à saúde deve ser
igualitário quanto às ações e serviços que visem a promoção e proteção,
especialmente no âmbito escolar.
rede municipal de ensino passa por constante mobilidade de alunos, ou
jartião há garantia de atendimento linear ou sequencial. Os alunos matriculados nas
séries selecionadas para o teste de acuidade visual, nem sempre permanecem na
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rede, e esta recebe anualmente alunos de outros municípios, os quais fazem jus ao
mesmo tratamento dado aos alunos veteranos.
Considerando a ausência de dotação orçamentária para a ampliação de
gastos com a realização de teste de acuidade visual destinados aos alunos das
escolas e creches do município de marabá, o que ocasionaria aumento de despesa ao
erário público municipal, submetemos aos Senhores Vereadores a manifestação
expressa deste Poder Executivo de vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, o Autógrafo ao Projeto de Lei nº 09/2018.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar a
proposição em questão, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 24 de julho de 2018.
sa 7 (o) NA g
efeito Mjnicipal de Marabá
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