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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 24, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que tem por escopo a proposta de criação da Gratificação Especial de Alta
Complexidade - GEAC, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o
salário base, para todos os servidores que atuam nos espaços de acolhimento
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários - SEASPAC, considerados serviços essenciais e de alta complexidade,
de acordo com as orientações técnicas do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS e a NOB-RH/SUAS.
A Proteção Social Especial de Alta Complexidade garante serviços de
proteção integral, oferece atendimento a pessoas que se encontram com os vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, em situação de abandono e ameaça ou violação
de direitos, e que necessitam de acolhimento fora de seu núcleo familiar, até que seja
possível seu retorno a esses núcleos.
Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
1 - Abrigo institucional;
2 - Casa-Lar;
3 - Casa de Passagem;
4 - Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Atualmente o município de Marabá possui 04 (quatro) espaços de
acolhimento:
a) Espaço de Acolhimento Provisório - EAP, atendendo crianças e
adolescentes com idade de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos (incompletos);
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b) Casa de Passagem Alyrio Cavallieri - CPAC, atendendo adolescentes
com idade entre 12 (doze) a 18 (dezoito) anos;
c) Espaço de Acolhimento Provisório para pessoa Adulta em situação de
rua, com idade entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos;
d) Centro de Integração à Pessoa Idosa, a partir de 60 (sessenta) anos.
Os espaços de acolhimento supramencionados funcionam 24h (vinte e
quatro horas) por dia, sem intervalo, com características domiciliares, acolhendo
crianças, adolescentes, adultos e idosos com diferentes necessidades e graus de
dependência, buscando garantir a convivência de forma contínua, bem como o acesso
às atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer, não só no próprio espaço, como
também, junto à comunidade.
O trabalho desenvolvido na alta complexidade exige bastante do servidor,
especialmente em relação ao lado psicológico e emocional, já que o mesmo precisa
estar bem para tentar suprir as demandas de carência, baixa autoestima, tristeza,
raiva, que os acolhidos, muitas vezes, acabam descarregando diariamente no
servidor.
Os espaços de acolhimento devem contar com profissionais habilitados,
treinados e supervisionados por equipe técnica capacitada para auxiliar nas atividades
de rotina da vida diária.
Considerando, ainda, a reunião realizada no dia 01 de dezembro de 2017
no Ministério Público do Estado do Pará, ata em anexo, com a presença da
Secretária de Assistência Social e, também, do Excelentíssimo Sr. Prefeito Tião
Miranda, onde foram discutidas algumas situações referentes à alta complexidade,
dentre elas, foi deliberado pelo encaminhamento do presente projeto de lei.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos
a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização da rede de
assistência social do Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 30 DE JULHO DE 2018.
CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE - GEAC, PARA OS
SERVIDORES LOTADOS NOS ESPAÇOS DE
ACOLHIMENTO, VINCULADOS À SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS -
SEASPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial de Alta Complexidade - GEAC,
atribuída ao servidor efetivo ou temporário que desempenhe suas funções no âmbito
dos espaços de acolhimento, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, nas diversas atividades, seja de
apoio geral/operacional, técnico, administrativo e coordenação, com o objetivo de
valorizar e incentivar e o desempenho funcional.
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será equivalente
a 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 2º. A Gratificação Especial de Alta Complexidade - GEAC, constitui-se
em parcela autônoma, não podendo servir de base de cálculo para gratificações por
regime especial de trabalho, adicionais de tempo de serviço, ou qualquer outra
vantagem pecuniária, à exceção da gratificação natalina e do terço constitucional de
férias.
Art. 3º. A gratificação prevista no caput do Art. 1º desta Lei não se incorpora
para efeitos de proventos e aposentadoria do servidor.
Art. 4º. A gratificação ora criada não prejudica o recebimento de outras
vantagens ou adicionais previstos na legislação pertinente, notadamente aquelas
previstas na Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de julho de 2018.
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