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materia nº 950/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 950 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaINDICA AO EXECUTIVO QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI CONCEDENDO INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS LOCAIS QUE CONTRATAREM EMPREGADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS NESTE MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
Requerimento 85/2018
Autor: Vereadora Irismar Nascimento Araújo Melo
Assunto: Indica ao executivo que elabore um projeto de lei concedendo incentivos fiscais às 
empresas locais que contratarem empregados com idade igual ou superior a sessenta anos 
neste Município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, bem como a Imprensa Local 
com a seguinte solicitação: Indica ao executivo que elabore um projeto de lei concedendo 
incentivos fiscais às empresas locais que contratarem empregados com idade igual ou superior 
a sessenta anos neste Município.
Justificativa
Considerando o disposto no art. 28 do Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 1º de 
outubro de 2003, que prevê o estimulo à admissão laboral do idoso e, considerando ainda a 
disposição legal fixada no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, onde o 
empregador poderá deduzir do valor da contribuição social um salário mínimo para cada 
semestre de contrato de trabalho vigente de empregado contratado com idade igual ou 
superior a sessenta anos. Além do incentivo previsto no artigo anterior, a Lei nº 9.249, de 26 
de dezembro de 1995, preconiza que o total da remuneração paga ao empregado com idade 
igual ou superior a sessenta anos, poderá ser deduzido da base de cálculo da contribuição 
social sobre o lucro líquido a que esta lei se refere.
Destacamos a relevância da indicação, ensejando que esses estímulos motivem as 
empresas locais a contratarem um maior contingente de trabalhadores com idade avançada. 
Ademais, a terceira idade é sinônimo de experiência e conhecimento acumulado, é natural que 
a empregabilidade do idoso deva acompanhar a maior longevidade que alcança os integrantes 
da sociedade.
Diante do exposto, contamos com a aprovação dos nobres pares.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá em 28 de agosto de 2018.
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Irismar N. Araújo Melo
1ª Vice - Presidente - CMM

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