| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 009 de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Torna obrigatória a inclusão da disciplina educação para o trânsito na grade curricular das unidades escolares de ensino fundamental da rede pública municipal, situadas no município de Marabá. Art. 2° A disciplina terá carga horária a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação que apoiará as atividades letivas. Art. 3° Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional. Art. 4° O poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras no ensino fundamental sobre educação para o trânsito. Art. 5° As unidades de ensino receberão convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto. Art. 6° A disciplina educação no trânsito abrangerá os seguintes temas: I – Legislação de trânsito; II – Prevenção de acidentes; III – Proteção ao meio ambiente e cidadania; IV – Direção defensiva; V – Primeiros socorros. Parágrafo único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando o nível de ensino. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas. Torna obrigatória a inclusão da disciplina educação para o trânsito na grade curricular das unidades de ensino fundamental da rede pública no município de Marabá, Estado do Pará e dá outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 Art. 8º São objetivos do conteúdo a educação para o trânsito: I – Conscientizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social no trânsito; II – Reduzir as ocorrências relativas a acidentes e violência no trânsito; III – Educar os futuros condutores com princípios de cidadania. Art. 9° O conteúdo programático educação para o trânsito deverá conter: I- Material pedagógico contendo o Código de Trânsito Brasileiro editado em linguagem adequada à faixa etária a que se destina; II- Aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre trânsito, ministradas por professores regentes de sala de aula; III- Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito; IV- Promoção da sustentabilidade socioambiental; V- Promoção da preservação do patrimônio público; VI- Difusão dos princípios para segurança no trânsito. Art. 10° As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 17 de Agosto de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 3 JUSTIFICATIVA Este projeto de lei busca contribuir efetivamente na preservação, na redução dos acidentes e auxiliar na conscientização e conhecimento quanto à proteção da vida, para a paz no cotidiano dos espaços rurais e urbanos. Também tem como meta levar ao entendimento dos educandos, a importância e a relevante prática que se faz necessária no bom relacionamento de todos os cidadãos que fazem parte do trânsito, bem como a devida e indispensável atenção e respeito, para que haja a harmonia tão almejada, os bons hábitos e as atitudes adequadas. Dessa forma, a equipe pedagógica da escola utilizará de uma gama enorme de estratégias para abordar a temática, e assim alcançar os objetivos deste anteprojeto de Lei. Relembramos que existem diversos exemplos de projetos pedagógicos que tratam dessa temática, em diferentes localidades do Brasil. Como proposta de abordagem do tema, o professor poderá realizar debates e discussões em classe enfocando assuntos diversos, como por exemplo: desobediência à sinalização, organização em sala de aula, no pátio, na calçada, na rua, no ônibus, comportamento no interior do veículo, comportamento das pessoas como motorista, ciclista, motociclista e pedestre, consciência da realidade, da mudança, da política social e consciência cidadã. Querendo enriquecer suas aulas e trabalhos, os professores poderão agendar palestras com profissionais ligados à segurança no trânsito, como por exemplo: Os órgãos responsáveis pelo trânsito, Corpo de Bombeiros, profissionais de saúde e Polícia Militar. Trabalhar o trânsito de forma ampla e participativa permite aos alunos analisar os problemas, as situações e os acontecimentos dentro de um contexto e em sua globalidade, utilizando, para isso, os conhecimentos presentes nas disciplinas e sua experiência sociocultural, passeios ao redor da escola para que os alunos possam conhecer as formas de sinalização, placas e semáforos. Passeio ciclístico na comunidade nas vias onde existem ciclovias e em vias especiais identificadas para circulação de bicicletas. Nesse trabalho é importante que o professor oriente e demonstre aos alunos como utilizar a bicicleta como meio de transporte seguro e ecologicamente correto. Realizar panfletagem de textos informativos para a comunidade em vias públicas, sempre com o acompanhamento de agentes de trânsito ou de Policiais Militares. Visita ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU). Junto com essa atividade os alunos podem confeccionar a carteira de habilitação simbólica. Visita ao Corpo de Bombeiro para receber orientações sobre primeiros socorros. Visita às Unidades de Saúde (hospitais, clínicas, postos de saúde etc.) para observação de pessoas vítimas de acidentes no trânsito. Destaco que as CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 4 atividades práticas extraclasse permitem que os alunos entrem em contato com os conteúdos disciplinares a partir de conceitos concretos e práticos. Nessa perspectiva, os conteúdos passam a ser um fim em si mesmo e passam a ser meios para ampliar a formação dos alunos e sua interação com a realidade, de forma crítica e dinâmica. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá, 17 de Agosto de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB