br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 25 (ORIGEM) QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - MEDIADOR, TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR LICENCIADO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS E/OU AGRÍCOLAS E DA NATUREZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id15988

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-11-28 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-10-29 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.
2018-10-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2018-10-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao Substitutivo e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2018-09-04 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Submetemos para apreciação e deliberação por esse Poder Legislativo, 
o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 20 de agosto de 2018, em trâmite nessa 
Casa de Leis, que tem por escopo a proposta de criação dos cargos de provimento 
efetivo de Profissional de Apoio Escolar - Mediador, Tradutor e Intérprete de Libras 
e Professor licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza na 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.
A alteração ora proposta visa a inclusão de dispositivo referente ao Art. 
86 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, que determina que os 
servidores efetivos titulares de cargos de nível superior fazem jus ao Adicional de 
Nível Superior - ANS.
Considerando que a estimativa de impacto orçamentário e financeiro foi 
elaborada com base nos dados corretos, considera-se a enviada anexa ao Projeto de 
Lei de origem. 
Assim, conta-se com a colaboração e o entendimento das Senhoras e 
dos Senhores Vereadores desta Casa de Leis para aprovação deste Projeto de Lei, 
com a dispensa dos interstícios regimentais, ratificando-se os demais pleitos 
encaminhados na mensagem de origem. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 
 Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE 
APOIO ESCOLAR - MEDIADOR, TRADUTOR E 
INTERPRETE DE LIBRAS E PROFESSOR 
LICENCIADO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS E/OU 
AGRÍCOLAS E DA NATUREZA NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARABA.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Profissional de Apoio 
Escolar - Mediador, Tradutor e Intérprete de Libras e Professor licenciado em Ciências 
Agrárias e/ou Agrícolas e da Natureza, na estrutura organização administrativa da 
Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as eventuais necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação.
§1º. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e número de 
vagas, constam do Anexo I desta Lei. 
§2º. Aos servidores efetivos titulares de cargos de nível superior definidos no 
Anexo I desta Lei será concedido Adicional de Nível Superior - ANS fixado em 100% 
(cem por cento) do vencimento base do cargo, conforme disposto no Art. 86 da Lei 
Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 3º. O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados 
nesta Lei, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público e serão 
preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da 
Administração Pública Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
 
I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
 
II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018 e 2019;
 
III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; 
 
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual 
e;
 
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas 
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de agosto de 2018.
Sebastião Miranda Filho
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E 
NÚMERO DE VAGAS
I - Cargo: Profissional de Apoio Escolar - Mediador:
a) Atribuições:
1. Realizar a recepção do(s) aluno(s) público-alvo da educação especial na 
escola; acompanhá-los) até a sala de aula e, ao término das atividades, acompanhá￾los) até o portão da escola;
2. Dar assistência nas questões de mobilidade ao(s) aluno(s) com 
incapacidade total ou parcial nos diferentes espaços educativos, inclusive na 
transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços e vice-versa, 
tendo cuidado quanta ao posicionamento adequado as condições do(s) aluno(s) com 
deficiência nas carteiras escolares;
3. Auxiliar, quando necessário, nas atividades de locomoção, higiene, troca 
de vestuário e/ou fraldas/absorventes, higiene bucal e alimentação, prestando auxílio 
individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência:
4. Auxiliar os alunos público-alvo da Educação Especial nas atividades de 
alimentação, servindo-o(s) e permanecendo com o(s) mesmo(s) no local, quando 
necessário, até o final da refeição, em seguida realizar a higiene pessoal e encaminha￾lo(s) até a sala de aula;
5. Em caso de acidente, moléstia ou evento que indique a necessidade de 
atendimento médico, providenciar o imediato chamamento de socorro especializado,
adotando as rotinas gerais de primeiros socorros recomendadas pelas autoridades de 
saúde, comunicando o fato a direção da Unidade de Ensino;
6. Estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a 
comunidade escolar;
7. Executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar, 
contidas no piano de atendimento individualizado do(s) aluno(s), quando houver;
8. Permanecer durante o período de aula do(s) aluno(s) com deficiência 
dentro da sala, realizando suas funções e auxiliando o(s) aluno(s) com deficiência 
durante o desenvolvimento das atividades escolares;
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
9. Estimular a autonomia dos alunos público-alvo da Educação Especial no 
desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção, no contexto 
escolar:
10. Atuar de forma articulada com os professores que atuam junto ao 
público-alvo da Educação Especial, da sala regular, da sala de recursos 
multifuncionais, entre outros profissionais no contexto escolar;
11. Participar do planejamento pedagógico realizado pela Unidade de 
Ensino e/ou pela Secretaria Municipal de Educação:
12. Participar das formações continuadas voltadas para o atendimento dos 
alunos público-alvo da Educação Especial;
13. Acessar a pasta documental do(s) aluno(s) com o objetivo de 
buscar informações sobre a deficiência do(s) mesmo(s), através de laudos, relatórios, 
piano de atendimento individualizado, entre outros;
14. Auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar do(s) aluno(s) público￾alvo da educação especial, levando ao conhecimento da direção da Unidade de Ensino 
quaisquer fatos ou fatores externos ou internos que possam interferir no 
aprendizado, saúde ou convivência saudável do(s) referido(s) aluno;
15. Na ausência do(s) aluno(s) público-alvo da Educação Especial na 
escola, o profissional de apoio ficará a disposição para o desenvolvimento de atividades 
com outros alunos público-alvo da educação especial. Na ausência desses alunos,
colaborar com atividades correlatas, conforme orientação da gestão escolar;
16. Atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, 
em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os 
procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
17. Auxiliar e mediar a realização de atividades escolares desenvolvidas no 
contexto escolar inclusive as atividades extraclasse, de modo a garantir o direito a
educação aos estudantes que não realizam essas atividades com autonomia e
independência;
18. Permanecer durante o período de aula do aluno com deficiência dentro 
da sala, realizando suas funções e auxiliando o aluno com deficiência durante o
desenvolvimento das atividades escolares.
b) Requisito: profissional com formação em ensino superior com licenciatura
em pedagogia e com especialização na área da educação especial e/ou educação
inclusiva;
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);
e) Número de Vagas: 100 (cem) vagas.
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - Cargo: Tradutor e intérprete de Libras
a) Atribuições:
1. Fazer tradução e interpretação da Língua Portuguesa para Libras de 
todas as áreas de conhecimento do currículo da educação básica da Rede Pública 
Municipal de Ensino;
2. Participar de atividade extraclasse como palestras, cursos, jogos, 
encontros, debates e visitas, junto com a turma que exercite atividade como interprete;
3. Prestar serviços em seminários, cursos, reuniões e/ou outros eventos de 
formação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, quando 
solicitado;
4. Participar do planejamento pedag6gico, a fim de otimizar o conteúdo 
específico de cada disciplina, relacionando sempre com o ato de interpretar;
5. Intermediar a comunicação entre interlocutores surdos e ouvintes em 
situações do cotidiano escolar;
6. Interagir com o professor da turma regular nas ações pedagógicas 
planejadas e/ou realizadas no ambiente escolar;
7. Solicitar aos professores, antecipadamente, os assuntos a serem 
abordados da(s) disciplinas a serem ministradas, para facilitar a atuação do intérprete;
8. Interpretar de forma fiel, não alterando a informação da língua fonte para 
a língua alvo ou vice-versa;
9. Participar de atividades não ligadas ao ensino, mas que se faça 
necessária a realização de interpretação Libras/Língua Portuguesa ou vice-versa, 
conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Marabá:
10. Realizar outras atribuições compatíveis com a sua formação quando 
solicitado pela Secretaria Municipal de Educação ou Prefeitura Municipal de Marabá:
11. Participar ativamente das atividades do cotidiano escolar, atentando 
sempre para a intermediação dos diálogos envolvendo estudantes com surdez em 
situações diversas.
b) Requisito: Nível Superior em quaisquer áreas, com especialização 
em Tradução e interpretação de Libras ou com Certificado de proficiência em 
Tradução e interpretação de Libras - PROLIBRAS, promovido pelo MEC ou por 
instituições de Ensino Superior credenciadas pelo MEC;
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
e) Número de Vagas: 10 (dez) vagas.
III - Cargo: Professor licenciado em Ciências Agrárias e/ou Agrícolas e 
da Natureza
a) Atribuições: Ministrar aulas interdisciplinares de Ciências da 
Natureza e Ciências Agrárias;
b) Requisito: Licenciatura Plena em Ciências Agrárias ou Agrícolas;
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);
e) Número de vagas:4 (quatro) vagas.

open original →