| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PARADA SEGURA” QUE ESTABELECE NORMAS PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM ÁREAS COM REAL RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15989 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 010 de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica criado no transporte coletivo do município de Marabá, “parada segura” para desembarque de mulheres após as 21 horas em áreas consideradas de risco a integridade feminina. Art. 2° Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano no município de Marabá, poderão parar o ônibus para possibilitar o desembarque das usuárias em qualquer local onde seja permitido estacionar no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado. Art. 3° A empresa de transporte coletivo deverá fazer campanhas para orientar os motoristas, para que cumpram a determinação contida neste anteprojeto de lei. Art. 04° As empresas de transporte coletivo devem colocar adesivos em local de alta visibilidade no espaço interno de todos os ônibus constando as informações desta lei. Art. 5° Esta medida visa diminuir a vulnerabilidade da mulher a assaltos, assédios sexuais e estupros, possibilitar mais segurança para as mulheres que sofrem diariamente com o aumento da violência no município. Parágrafo único. Para a eficácia deste anteprojeto de lei é fundamental o treinamento dos motoristas, para que respeitem as indicações de parada do transporte coletivo no local indicado. Dispõe sobre a criação do programa “parada Segura” que estabelece normas para o desembarque de pessoas de sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano em áreas com real risco a integridade física da mulher no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 Art. 6° O objetivo deste anteprojeto de lei é garantir o direito das mulheres de qualquer idade desembarcar do transporte coletivo em um local mais seguro e próximo de suas residências, na rota do ônibus no município de Marabá. Art. 7º Não haverá qualquer prejuízo para as empresas, pois o programa “paradas seguras” acontecerá dentro do itinerário legal do transporte coletivo. Parágrafo único. Sabemos que os transportes coletivos desse município são regulamentados por normas que visam além da qualidade para o usuário, maior fluidez e rapidez, que são obtidas com pontos de parada pré-fixados, porém esta indicação irá auxiliar em mais segurança para as mulheres. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 17 de Agosto de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 3 JUSTIFICATIVA O objetivo deste anteprojeto de lei é reduzir a vulnerabilidade das mulheres que usam o transporte coletivo no município de Marabá, que desembarcam durante a noite nos pontos de abrigo de parada de ônibus convencionais. Todos os dias tomamos conhecimento por meio dos diversos veículos de comunicação sobre histórias graves em que mulheres são vítimas de violência. São vários os relatos de agressões, assaltos, assédios sexuais e estupros no trajeto entre a residência e ponto de parada de ônibus, bandidos aproveitam-se da falta de iluminação pública e da certeza do desembarque naquele local para cometerem crimes sendo as mulheres o alvo principal. Com a prerrogativa de desembarcar fora do ponto de parada de ônibus, elas poderão escolher o local que lhe proporciona a melhor sensação de segurança. Com o crescimento da violência no município, qualquer medida preventiva relacionada à segurança pública deve ser avaliada e aplicada na busca do bem comum, através de ações de ordem pública. A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, a administração municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida de seus munícipes, devendo sempre atuar na prevenção da violência. Mas o que poucos sabem é que a violência doméstica vai muito além da agressão física ou do estupro, a lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica conforme consta no artigo: Art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da convenção interamericana para Prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Marabá, 17 de Agosto de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB