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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL - MARABÁ - PROENEM.docx
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PROJETO DE LEI N. 043/2018
Institui o Curso ProEnem Gratuito, anualmente
para alunos de baixa renda oriundos de escolas
públicas, do município de Marabá – Estado do
Pará, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), anualmente implantar o Curso ProEnem Gratuito no Município de
Marabá, objetivando o atendimento prioritário aos alunos de baixa renda oriundos de
escolas públicas.
Art. 2º - O Curso ProEnem Gratuito, tem por objetivo ampliar as oportunidades de acesso
ao ensino superior dos estudantes, que por questão financeira, encontram-se impedidos
de cursar um preparatório ProEnem pago, na perspectiva de capacitar-se e
consequentemente garantir o ingresso às universidades públicas.
Art. 3º - Será matriculado ao curso o estudante que cumulativamente;
I. Tiver renda familiar inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos fixados pela
União;
II. Residir no município de Marabá nos últimos 05 (cinco) anos, anterior à data da
publicação deste.
III. Provier de Escolas Públicas da rede Municipal de ensino de Marabá.
IV. Ter Concluído ou estar cursando o 3º ano do ensino médio.
Art. 4º As vagas do Curso ProEnem gratuito, anualmente serão preenchidas da seguinte
forma:
I. 70% para estudantes concluintes do Ensino Médio;
II. 20% para os que tenham concluído o 3º ano do Ensino Médio;
III. 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso
superior;
Paragrafo Único – Caso não preenchida as vagas reservadas pelo inciso I, as que
restarem será destinadas aos que preenchem os requisitos do inciso II.
Art. 5º O Curso ProEnem Gratuito será administrado e coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 6º Serão disponibilizados professores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), para ministração das aulas.
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Art. 7º A Prefeitura Municipal de Marabá, para viabilizar a realização do Curso ProEnem,
poderá firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Pará dentro dos
programas Pró-paz e outros com a mesma finalidade.
Art. 8º as aulas serão aplicadas no espaço físico dos prédios escolares da rede pública
municipal.
Art. 9º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar de sua publicação.
Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá autorizado a incluir no Plano
Plurianual – PPA e das Diretrizes Orçamentarias – LDO, os custos financeiros para a
implantação do curso ProEnem, bem como realizar convênios com a iniciativa privada e
com entidades do terceiro setor, mediante contrato ou instrumento congênere que tenha
por objetivo a cooperação didático-cientifica.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições
contrarias.
Marabá (Pa), 04 de Setembro de 2018.
____________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente da – CMM
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
No âmbito Nacional, atualmente vivemos uma inversão na lógica que ocorre
quando um aluno conclui o ensino médio, e se prepara para entrar em uma
faculdade. Ou seja, a maioria dos estudantes brasileiros termina o ensino médio
em escolas públicas, mas recorre à rede particular para cursar o ensino superior.
E quem estudou no ensino fundamental e médio em escolas particulares são a
maioria dos estudantes aprovados nas universidades públicas.
Embora não seja uma regra, no município de Marabá. Esta prática é um fato
evidente. E tendo em vista, a grande quantidade de jovens de baixa renda que
concluem o Ensino Médio todos os anos neste município, sendo
aproximadamente 87 escolas públicas que oferecem ensino Médio, poucos têm
condições de concorrer a vagas nas universidades públicas disputando com
estudantes de escolas particulares, e ainda com estudantes que cursam prévestibular.
A ideia de implantação do curso ProEnem gratuito no município vem de
encontro com essa grande controvérsia social, que ocorre no sistema educacional
do país, e o executivo Municipal de Marabá, em suas atribuições tem a
oportunidade de viabilizar um melhor apoio técnico cientifico aos jovens
marabaense, para que o mesmo realizem o processo seletivo das universidade
públicas em melhores condições intelectuais e em igualdade de disputa por
vagas.
Marabá (Pa), 04 de Setembro de 2018.
____________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente da – CMM
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