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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaINSTITUI O CURSO PROENEM GRATUITO, ANUALMENTE PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id16006

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — RETIRADO
2018-09-06 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL - MARABÁ - PROENEM.docx
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PROJETO DE LEI N. 043/2018
Institui o Curso ProEnem Gratuito, anualmente
para alunos de baixa renda oriundos de escolas 
públicas, do município de Marabá – Estado do 
Pará, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal 
de Educação (SEMED), anualmente implantar o Curso ProEnem Gratuito no Município de 
Marabá, objetivando o atendimento prioritário aos alunos de baixa renda oriundos de 
escolas públicas. 
Art. 2º - O Curso ProEnem Gratuito, tem por objetivo ampliar as oportunidades de acesso 
ao ensino superior dos estudantes, que por questão financeira, encontram-se impedidos 
de cursar um preparatório ProEnem pago, na perspectiva de capacitar-se e 
consequentemente garantir o ingresso às universidades públicas.
Art. 3º - Será matriculado ao curso o estudante que cumulativamente;
I. Tiver renda familiar inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos fixados pela 
União;
II. Residir no município de Marabá nos últimos 05 (cinco) anos, anterior à data da 
publicação deste.
III. Provier de Escolas Públicas da rede Municipal de ensino de Marabá.
IV. Ter Concluído ou estar cursando o 3º ano do ensino médio. 
Art. 4º As vagas do Curso ProEnem gratuito, anualmente serão preenchidas da seguinte 
forma:
I. 70% para estudantes concluintes do Ensino Médio;
II. 20% para os que tenham concluído o 3º ano do Ensino Médio;
III. 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso 
superior;
Paragrafo Único – Caso não preenchida as vagas reservadas pelo inciso I, as que 
restarem será destinadas aos que preenchem os requisitos do inciso II.
Art. 5º O Curso ProEnem Gratuito será administrado e coordenado pela Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 6º Serão disponibilizados professores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de 
Educação (SEMED), para ministração das aulas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL - MARABÁ - PROENEM.docx
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Art. 7º A Prefeitura Municipal de Marabá, para viabilizar a realização do Curso ProEnem, 
poderá firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Pará dentro dos 
programas Pró-paz e outros com a mesma finalidade. 
Art. 8º as aulas serão aplicadas no espaço físico dos prédios escolares da rede pública 
municipal.
Art. 9º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a 
contar de sua publicação.
Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá autorizado a incluir no Plano 
Plurianual – PPA e das Diretrizes Orçamentarias – LDO, os custos financeiros para a 
implantação do curso ProEnem, bem como realizar convênios com a iniciativa privada e 
com entidades do terceiro setor, mediante contrato ou instrumento congênere que tenha 
por objetivo a cooperação didático-cientifica.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições 
contrarias.
Marabá (Pa), 04 de Setembro de 2018.
____________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente da – CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL - MARABÁ - PROENEM.docx
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
No âmbito Nacional, atualmente vivemos uma inversão na lógica que ocorre 
quando um aluno conclui o ensino médio, e se prepara para entrar em uma 
faculdade. Ou seja, a maioria dos estudantes brasileiros termina o ensino médio 
em escolas públicas, mas recorre à rede particular para cursar o ensino superior. 
E quem estudou no ensino fundamental e médio em escolas particulares são a 
maioria dos estudantes aprovados nas universidades públicas. 
Embora não seja uma regra, no município de Marabá. Esta prática é um fato 
evidente. E tendo em vista, a grande quantidade de jovens de baixa renda que 
concluem o Ensino Médio todos os anos neste município, sendo 
aproximadamente 87 escolas públicas que oferecem ensino Médio, poucos têm 
condições de concorrer a vagas nas universidades públicas disputando com 
estudantes de escolas particulares, e ainda com estudantes que cursam pré￾vestibular.
A ideia de implantação do curso ProEnem gratuito no município vem de 
encontro com essa grande controvérsia social, que ocorre no sistema educacional 
do país, e o executivo Municipal de Marabá, em suas atribuições tem a 
oportunidade de viabilizar um melhor apoio técnico cientifico aos jovens 
marabaense, para que o mesmo realizem o processo seletivo das universidade 
públicas em melhores condições intelectuais e em igualdade de disputa por 
vagas.
Marabá (Pa), 04 de Setembro de 2018.
____________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente da – CMM

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