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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.104, DE 05 DE JULHO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 13.914, DE 18 DE MARÇO DE 1995, QUE CRIOU A CONFERÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga — REJEITADO
2018-10-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2018-09-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 27, de 05 
de setembro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 13.104, de 05 de julho de 1993, com 
redação dada pela Lei Municipal nº 13.914, de 18 de março de 1995, que criou a 
Conferência e o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.”, cópias em 
anexo.
Em atendimento ao pleito realizado pelo Ministério Público do Estado do Pará, 
email em anexo, este Poder Executivo envia a presente proposição, tendo em vista que 
conforme argumentos apresentados pelo ente ministerial, faz necessária a alteração da 
legislação para a inclusão de assento da população LGBT no Conselho Municipal de 
Saúde, no segmento usuários, respeitando a paridade legal e a simetria, conforme 
disposto nos §§2º e 4º da Lei Federal nº 8142, 28 de dezembro de 1990:
Art. 1º. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 
8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de 
governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as 
seguintes instâncias colegiadas:
................................................................................................
§2º. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e 
deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do 
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e 
usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da 
execução da política de saúde na instância correspondente, 
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões 
serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em 
cada esfera do governo.
................................................................................................
§4º. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e 
Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais 
segmentos. (Grifo nosso)
................................................................................................
Segundo o renomado doutrinador Teixeira, a paridade não significa somente 
paridade numérica. A paridade é tema relacionado a questão da igualdade, a existência 
de iguais oportunidades para adquirir informação, igual possibilidade de formação e 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
capacitação técnica, igual disponibilidade de tempo para os integrantes do conselho. A 
paridade legal diz respeito também a simetria entre representantes. Significa dizer que, 
para haver igualdade entre os membros do conselho, para que possa existir uma 
verdadeira democracia deliberativa, e necessário que todos tenham, em igualdade de 
condições, tempo disponível, equipamentos, informações, assessoria técnica.
Deve-se observar ainda o direito à saúde garantido no Art. 196 da Constituição 
Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
Considerando ainda os termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, 
que regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a 
organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à 
saúde e a articulação interfederativa, especialmente o disposto no Art. 13, que assegura 
ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do 
SUS.
Concernente a população LGBT, a Política Nacional de Saúde Integral de 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral 
LGBT), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, instituído pela Portaria nº 2.836, de 
1º de dezembro de 2011, expedida pelo Ministério da Saúde, quanto a atribuição dos
Municípios para articular com outros setores a melhoria das condições de vida da 
População LGBT, especificamente em seu Art. 6º, incisos V e VIII:
Art. 6º Compete aos Municípios:
........................................................................................
V - articular com outros setores de políticas sociais, incluindo 
instituições governamentais e não-governamentais, com vistas a 
contribuir no processo de melhoria das condições de vida da 
população LGBT, em conformidade com esta Política Nacional de 
Saúde Integral LGBT;
........................................................................................
VIII - apoiar a participação social de movimentos sociais 
organizados da população LGBT nos Conselhos Municipais de 
Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos 
participativos.
A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na 
determinação social da saúde, como no caso das homofobias direcionadas à população 
LGBT (lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestifobia e transfobia) devem ser consideradas na 
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DE MARABÁ
determinação social de sofrimento e de doença, decorrente do preconceito e do estigma 
social reservado às populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Ressalte-se que, o Governo Federal, bem como a Política Municipal, apresenta 
como diretriz a redução das desigualdades sociais por meio da formulação e implantação 
de políticas e ações pertinentes.
A Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, expedida pelo Conselho 
Nacional de Combate à Discriminação, que em seu Art. 7º dispõe sobre o direito a 
atenção integral a saúde e a manutenção do tratamento hormonal e o acompanhamento 
de saúde específico a pessoa LGBT em privação de liberdade:
Art. 7º. É garantida à população LGBT em situação de privação de 
liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da 
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Travestis e Transexuais - LGBT e da Política Nacional de Atenção 
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional - PNAISP.
Entende-se pela necessidade de fomento às ações de saúde que visem à 
superação do preconceito e da discriminação, por meio da mudança de valores, baseada 
no respeito às diferenças, promovendo a articulação entre as ações dos diversos órgãos 
do Ministério da Saúde e das demais instâncias do Sistema Único de Saúde, na promoção 
de ações e serviços de saúde voltados à população LGBT.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o 
desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o espírito público 
de Vossas Excelências, renovamos os nossos protestos de estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.104, DE 05 DE 
JULHO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA 
LEI MUNICIPAL Nº 13.914, DE 18 DE MARÇO DE 
1995, QUE CRIOU A CONFERÊNCIA E O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a alínea c do §1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 13.104, de 05
de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. ..................................................................................
§1º. .......................................................................................
..............................................................................................
c) pelos usuários: sindicatos e associações de moradores, representantes 
da comunidade universitária, entidades filantrópicas, representativas da 
sociedade civil organizada e representantes da população LGBT.
............................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 05 de 
setembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
 Prefeito Municipal de Marabá

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