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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 27, de 05
de setembro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 13.104, de 05 de julho de 1993, com
redação dada pela Lei Municipal nº 13.914, de 18 de março de 1995, que criou a
Conferência e o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.”, cópias em
anexo.
Em atendimento ao pleito realizado pelo Ministério Público do Estado do Pará,
email em anexo, este Poder Executivo envia a presente proposição, tendo em vista que
conforme argumentos apresentados pelo ente ministerial, faz necessária a alteração da
legislação para a inclusão de assento da população LGBT no Conselho Municipal de
Saúde, no segmento usuários, respeitando a paridade legal e a simetria, conforme
disposto nos §§2º e 4º da Lei Federal nº 8142, 28 de dezembro de 1990:
Art. 1º. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de
governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
................................................................................................
§2º. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e
deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões
serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em
cada esfera do governo.
................................................................................................
§4º. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e
Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos. (Grifo nosso)
................................................................................................
Segundo o renomado doutrinador Teixeira, a paridade não significa somente
paridade numérica. A paridade é tema relacionado a questão da igualdade, a existência
de iguais oportunidades para adquirir informação, igual possibilidade de formação e
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capacitação técnica, igual disponibilidade de tempo para os integrantes do conselho. A
paridade legal diz respeito também a simetria entre representantes. Significa dizer que,
para haver igualdade entre os membros do conselho, para que possa existir uma
verdadeira democracia deliberativa, e necessário que todos tenham, em igualdade de
condições, tempo disponível, equipamentos, informações, assessoria técnica.
Deve-se observar ainda o direito à saúde garantido no Art. 196 da Constituição
Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Considerando ainda os termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a
organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa, especialmente o disposto no Art. 13, que assegura
ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do
SUS.
Concernente a população LGBT, a Política Nacional de Saúde Integral de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral
LGBT), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, instituído pela Portaria nº 2.836, de
1º de dezembro de 2011, expedida pelo Ministério da Saúde, quanto a atribuição dos
Municípios para articular com outros setores a melhoria das condições de vida da
População LGBT, especificamente em seu Art. 6º, incisos V e VIII:
Art. 6º Compete aos Municípios:
........................................................................................
V - articular com outros setores de políticas sociais, incluindo
instituições governamentais e não-governamentais, com vistas a
contribuir no processo de melhoria das condições de vida da
população LGBT, em conformidade com esta Política Nacional de
Saúde Integral LGBT;
........................................................................................
VIII - apoiar a participação social de movimentos sociais
organizados da população LGBT nos Conselhos Municipais de
Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos
participativos.
A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na
determinação social da saúde, como no caso das homofobias direcionadas à população
LGBT (lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestifobia e transfobia) devem ser consideradas na
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determinação social de sofrimento e de doença, decorrente do preconceito e do estigma
social reservado às populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Ressalte-se que, o Governo Federal, bem como a Política Municipal, apresenta
como diretriz a redução das desigualdades sociais por meio da formulação e implantação
de políticas e ações pertinentes.
A Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, expedida pelo Conselho
Nacional de Combate à Discriminação, que em seu Art. 7º dispõe sobre o direito a
atenção integral a saúde e a manutenção do tratamento hormonal e o acompanhamento
de saúde específico a pessoa LGBT em privação de liberdade:
Art. 7º. É garantida à população LGBT em situação de privação de
liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais - LGBT e da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional - PNAISP.
Entende-se pela necessidade de fomento às ações de saúde que visem à
superação do preconceito e da discriminação, por meio da mudança de valores, baseada
no respeito às diferenças, promovendo a articulação entre as ações dos diversos órgãos
do Ministério da Saúde e das demais instâncias do Sistema Único de Saúde, na promoção
de ações e serviços de saúde voltados à população LGBT.
Na certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de promover o
desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o espírito público
de Vossas Excelências, renovamos os nossos protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.104, DE 05 DE
JULHO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 13.914, DE 18 DE MARÇO DE
1995, QUE CRIOU A CONFERÊNCIA E O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a alínea c do §1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 13.104, de 05
de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. ..................................................................................
§1º. .......................................................................................
..............................................................................................
c) pelos usuários: sindicatos e associações de moradores, representantes
da comunidade universitária, entidades filantrópicas, representativas da
sociedade civil organizada e representantes da população LGBT.
............................................................................................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 05 de
setembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá