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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 28, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que tem por escopo a proposta de criação dos cargos de provimento efetivo de
Estatístico e de Analista de Sistemas, de nível superior, bem como, o cargo de
Cuidador, de nível médio, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Marabá / Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários - SEASPAC.
A Resolução nº 13, de 04 de julho de 2013, que dispõe acerca das
prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, leciona em seu Art. 2º, III:
III - Gestão:
..................................................
b) estruturar secretarias municipais de assistência social,
com a instituição formal de áreas essenciais como
subdivisão administrativa, conforme o porte do município,
quais sejam:
1. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a
área de Gestão do SUAS com competência de Vigilância
Socioassistencial para municípios de pequeno porte I, II e
médio porte;
..................................................
3. adequar a legislação municipal às normativas SUAS.
(grifos nossos)
Insta observar que o Tribunal de Contas da União, firmou recente Acórdão
2404/2017, onde determina:
9.1.3 - condicionar o repasse de recursos à efetiva
existência e conformidade dos planos de assistência
social dos entes cofinanciados, conforme dispõem o
artigo 30, II, da LOAS e a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social”. (grifos nossos).
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Vale destacar que apesar da SEASPAC ser contemplada com recursos
próprios, a grande maioria dos recursos e programas desenvolvidos são oriundo de
recursos federais, daí a importância para permanência e gestão dos programas e
recebimento de recursos o enquadramento do Município nas normativas da esfera
federal.
O cargo de Estatístico prestará serviços à SEASPAC, apoiando os
trabalhos de Gestão do SUAS e Vigilância Socioassistencial, no que se refere a
estatísticas, diagnósticos, laudos e perícias e outras atividades correlatas.
O cargo de Analista de Sistemas, prestará serviços no processamento de
dados dos programas, supervisionar implantação de sistemas informatizados,
acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias de informação, analisando
sua aplicabilidade para a SEASPAC, gerar relatórios gerenciais e operacionais,
acompanhar o fluxo de informações, identificando os pontos críticos e propondo
ações de correções, entre outras atividades correlatas.
No que tange, a necessidade do cargo de Cuidador, é público e notório que
o Município de Marabá possui Espaço de Acolhimento Provisório - EAP: Lar do
Idoso, Casa de Passagem e Centro Pop, atendendo idosos, crianças, adolescentes
e adultos, que necessitam de cuidador. Estes espaços de acolhimento funcionam
24h (vinte e quatro horas) por dia, com características domiciliares, com pessoas de
diferentes necessidades e graus de dependência, se fazendo necessário o referido
profissional para garantir a convivência contínua, bem como, o acesso às atividades
culturais, educativas e de lazer, não só no próprio espaço, como também, junto à
comunidade.
Além disso, o cargo de Cuidador é uma exigência da proteção especial,
equipe de referência, conforme preceitua NOB (Norma Operacional Básica) - RH
(Sistema Único de Saúde - SUAS), bem como, é a própria normativa que exige
nível médio.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores com a aprovação deste projeto de lei, e pedimos a dispensa
dos interstícios regimentais para permitir a otimização do atendimento da
SEASPAC.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ESTATÍSTICO,
ANALISTA DE SISTEMAS E DE CUIDADOR NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARABA.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Estatístico e de
Analista de Sistemas, de nível superior, e de Cuidador, de nível médio, na estrutura
organização administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as
eventuais necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos
Comunitários-SEASPAC.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e
número de vagas, constam do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados no
caput deste artigo, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público
e serão preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da
Administração Pública Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2018 e 2019;
III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual
e;
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de setembro de
2018.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
I - Cargo: Estatístico
a) Atribuições:
1.planejar e dirigir a execução de pesquisas, diagnósticos, levantamentos
estatísticos;
2.planejar e dirigir os trabalhos de controle estatístico de produção e
qualidade;
3.efetuar pesquisas e análises estatísticas;
4.elaborar padronizações estatísticas;
5.efetuar perícias em matéria estatística e assinar laudos respectivos;
6.emitir pareceres no campo da estatística;
7. assessorar a SEASPAC na área de serviços estatísticos;
8.estruturar os registros e controle estatísticos;
9.participar de equipes multidisciplinares na elaboração e execução de
políticas da assistência social;
10.executar atribuições correlatas ao cargo.
b) Requisito: profissional com formação em ensino superior com licenciatura
em Estatística;
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil quatrocentos e nove reais e
noventa e oito centavos).
e) Número de Vagas: 01 (uma) vaga.
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II - Cargo: Analista de Sistemas
a) Atribuições:
1.planejar e executar atividades de coletas e análise de informações para o
desenvolvimento ou modificações dos sistemas de processamento;
2.projetar, desenvolver, supervisionar e especificar os sistemas
informatizados e os métodos de implantação/execução dos mesmos;
3.acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e sistemas de
informação, analisando sua aplicabilidade e viabilidade;
4.realizar assessoria á diversas áreas administrativas;
5.gerar relatórios gerenciais e operacionais;
6.acompanhar o fluxo de informações, identificando pontos críticos e
propondo ações de correção;
7.executar outras tarefas correlatas, que lhe venham ser atribuídas de
acordo com sua habilitação profissional.
b) Requisito: Nível Superior em Análise de Sistemas ou Ciências da
computação, ou Processamento de Dados ou Engenharia de sofwere ou Sistema
de Informação.
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil quatrocentos e nove reais e
noventa e oito centavos).
e) Número de Vagas: 01 (uma) vaga.
III - Cargo: Cuidador
a) Atribuições:
1.auxiliar nos diversos cuidados dos acolhidos no serviço de Acolhimento
Institucional, que necessitem de atenção especial.
2.contribuir para a qualidade de vida da pessoa alvo de cuidados, ajudando,
estimulando a realizar as atividade s diárias de vida, de higiene, locomoção,
alimentação.
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3.cuidar do vestuário, da troca de roupa, da troca de fralda, do banho,
quando necessário, cuidando da aparência dos assistidos.
4. cuidar da organização dos objetos pessoais dos assistidos, inclusive
brinquedos.
5.atender as necessidades como higiene, alimentação, remédios, etc.
6.desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção
da autonomia e autoestima dos usuários.
7.atuar na recepção dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor.
8.identificar as necessidades e demandas dos usuários.
9.apoiar os usuários no planejamento e organização da rotina diária,
apoiando e monitorando os cuidados com a moradia, organização, limpeza do
ambiente e preparação dos alimentos.
10.apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas,
desenvolvendo atividades recreativas e lúdicas, potencializando a convivência
familiar e comunitária.
11.estabelecer vínculos entre os usuários, profissionais e familiares.
12.participar de reuniões de equipe para o planejamento de atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.
13.acompanhar em consultas médicas, internações, vacinas, caso seja
necessário.
14.outras atividades correlatas ao cargo.
b) Requisito: nível médio
c) Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 1.056,11 (mil e cinquenta e seis reais e onze
centavos);
e) Número de Vagas:10 (dez) vagas.
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