| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | INSTITUI O CURSO PROENEM GRATUITO, ANUALMENTE PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL - MARABÁ - PROENEM.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N. 001/2018 Institui o Curso ProEnem Gratuito, anualmente para alunos de baixa renda oriundos de escolas públicas, do município de Marabá – Estado do Pará, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), anualmente implantar o Curso ProEnem Gratuito no Município de Marabá, objetivando o atendimento prioritário aos alunos de baixa renda oriundos de escolas públicas. Art. 2º - O Curso ProEnem Gratuito, tem por objetivo ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior dos estudantes, que por questão financeira, encontram-se impedidos de cursar um preparatório ProEnem pago, na perspectiva de capacitar-se e consequentemente garantir o ingresso às universidades públicas. Art. 3º - Será matriculado ao curso o estudante que cumulativamente; I. Tiver renda familiar inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos fixados pela União; II. Residir no município de Marabá nos últimos 05 (cinco) anos, anterior à data da publicação deste. III. Provier de Escolas Públicas da rede Municipal de ensino de Marabá. IV. Ter Concluído ou estar cursando o 3º ano do ensino médio. Art. 4º As vagas do Curso ProEnem gratuito, anualmente serão preenchidas da seguinte forma: I. 70% para estudantes concluintes do Ensino Médio; II. 20% para os que tenham concluído o 3º ano do Ensino Médio; III. 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior; Paragrafo Único – Caso não preenchida as vagas reservadas pelo inciso I, as que restarem será destinadas aos que preenchem os requisitos do inciso II. Art. 5º O Curso ProEnem Gratuito será administrado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º Serão disponibilizados professores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para ministração das aulas. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL - MARABÁ - PROENEM.docx 2 Art. 7º A Prefeitura Municipal de Marabá, para viabilizar a realização do Curso ProEnem, poderá firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Pará dentro dos programas Pró-paz e outros com a mesma finalidade. Art. 8º as aulas serão aplicadas no espaço físico dos prédios escolares da rede pública municipal. Art. 9º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação. Art. 10º Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA e das Diretrizes Orçamentarias – LDO, os custos financeiros para a implantação do curso ProEnem, bem como realizar convênios com a iniciativa privada e com entidades do terceiro setor, mediante contrato ou instrumento congênere que tenha por objetivo a cooperação didático-cientifica. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrarias. Marabá (Pa), 04 de Setembro de 2018. ____________________________ Pedro Corrêa Lima Vereador – PTB Presidente da – CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ANTEANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL - MARABÁ - PROENEM.docx 3 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, No âmbito Nacional, atualmente vivemos uma inversão na lógica que ocorre quando um aluno conclui o ensino médio, e se prepara para entrar em uma faculdade. Ou seja, a maioria dos estudantes brasileiros termina o ensino médio em escolas públicas, mas recorre à rede particular para cursar o ensino superior. E quem estudou no ensino fundamental e médio em escolas particulares são a maioria dos estudantes aprovados nas universidades públicas. Embora não seja uma regra, no município de Marabá. Esta prática é um fato evidente. E tendo em vista, a grande quantidade de jovens de baixa renda que concluem o Ensino Médio todos os anos neste município, sendo aproximadamente 87 escolas públicas que oferecem ensino Médio, poucos têm condições de concorrer a vagas nas universidades públicas disputando com estudantes de escolas particulares, e ainda com estudantes que cursam prévestibular. A ideia de implantação do curso ProEnem gratuito no município vem de encontro com essa grande controvérsia social, que ocorre no sistema educacional do país, e o executivo Municipal de Marabá, em suas atribuições tem a oportunidade de viabilizar um melhor apoio técnico cientifico aos jovens marabaense, para que o mesmo realizem o processo seletivo das universidade públicas em melhores condições intelectuais e em igualdade de disputa por vagas. Marabá (Pa), 04 de Setembro de 2018. ____________________________ Pedro Corrêa Lima Vereador – PTB Presidente da – CMM