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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 30, de 19
de setembro de 2018, que “Regulamenta o art. 17 da Lei Municipal nº 17.331, de 31 de
dezembro de 2008, no que se refere a jornada de trabalho dos titulares de cargos de
provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Marabá.”
A presente proposição se faz necessária considerando a necessidade de
regulamentar a jornada de trabalho dos titulares de cargos de provimento efetivo e
contratados da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 17 da Lei Municipal nº
17.331, de 30 de dezembro de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de
Marabá, Estado do Pará, cópia em anexo:
Art. 17. Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de vinte (20), trinta (30) ou quarenta
(40) horas e observados os limites mínimos de quatro (4)
horas, seis (6) horas e oito (8) horas diárias,
respectivamente.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos
interstícios regimentais, para que, desta forma, possamos agilizar o
aperfeiçoamento da Máquina Administrativa e a consequente otimização da aplicação
dos recursos públicos, e principalmente a melhoria dos serviços na área da saúde pela
Administração Pública Municipal.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
REGULAMENTA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº
17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE
REFERE A JORNADA DE TRABALHO DOS
TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E CONTRATADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a jornada de trabalho dos titulares de cargos de
provimento efetivo e contratados da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art.
17 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Marabá.
Art. 2º. Os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e
contratados da Secretaria Municipal de Saúde cumprirão jornada de trabalho, fixada
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, da seguinte forma:
I - 30 (trinta) horas semanais, para nível superior, salvo lei específica;
II - 40 (quarenta) horas semanais, para nível médio e fundamental, salvo lei
específica;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 19 de
setembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá