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materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaREGULAMENTA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE A JORNADA DE TRABALHO DOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTRATADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id16093

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2018-10-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2018-10-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2018-09-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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____________________________________________________________________
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 30, de 19
de setembro de 2018, que “Regulamenta o art. 17 da Lei Municipal nº 17.331, de 31 de 
dezembro de 2008, no que se refere a jornada de trabalho dos titulares de cargos de 
provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Marabá.”
A presente proposição se faz necessária considerando a necessidade de 
regulamentar a jornada de trabalho dos titulares de cargos de provimento efetivo e 
contratados da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 17 da Lei Municipal nº 
17.331, de 30 de dezembro de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de 
Marabá, Estado do Pará, cópia em anexo:
Art. 17. Os servidores cumprirão jornada de trabalho 
fixada em razão das atribuições pertinentes aos 
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do 
trabalho semanal de vinte (20), trinta (30) ou quarenta 
(40) horas e observados os limites mínimos de quatro (4) 
horas, seis (6) horas e oito (8) horas diárias, 
respectivamente.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos 
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos 
interstícios regimentais, para que, desta forma, possamos agilizar o 
aperfeiçoamento da Máquina Administrativa e a consequente otimização da aplicação 
dos recursos públicos, e principalmente a melhoria dos serviços na área da saúde pela 
Administração Pública Municipal.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
____________________________________________________________________
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
REGULAMENTA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 
17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE 
REFERE A JORNADA DE TRABALHO DOS 
TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO E CONTRATADOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, NO ÂMBITO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a jornada de trabalho dos titulares de cargos de 
provimento efetivo e contratados da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 
17 da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Marabá.
Art. 2º. Os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
contratados da Secretaria Municipal de Saúde cumprirão jornada de trabalho, fixada 
em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, da seguinte forma:
I - 30 (trinta) horas semanais, para nível superior, salvo lei específica; 
II - 40 (quarenta) horas semanais, para nível médio e fundamental, salvo lei 
específica; 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 19 de 
setembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
 Prefeito Municipal de Marabá

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