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materia nº 1064/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1064 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRANSFORME EM UMA AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO – DMTU.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - PTB
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
REQUERIMENTO: N. 021/2018. 
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – PTB
ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que transforme em uma Autarquia o 
Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano – DMTU.
Senhoras e Senhores Vereadores.
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve, requer que após ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho:
 Ao Poder Executivo Municipal que transforme em uma Autarquia o 
Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano – DMTU. 
JUSTIFICATIVA
Conforme o Decreto Lei 200/1967, em seu art. 5º, I, assim define autarquia: 
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, 
para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para o seu melhor 
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
Pelos princípios da Lei, sendo a instituição uma autarquia essa tem a possibilidade 
de uma gestão mais eficiente, podendo atuar de forma mais ampla e direta dentro do âmbito
da sua finalidade, como por exemplo: capacidade de autoadministração, personalidade 
jurídica pública, pode celebrar diretamente convênios com órgãos federais e estaduais, 
entre outros pontos positivos.
Sendo o munícipio de Marabá detentor da 3ª maior frota veicular do Estado do 
Pará, é necessário ter uma administração de trânsito municipal com maior capacidade de 
gerir o sistema com qualidade e competência, menos desperdício de recursos, valorização 
do bem público, e que resulte na satisfação maior do usuário.
Dessa forma esse requerimento tem a finalidade de propor a transformação do 
Departamento Municipal de Trânsito, em um órgão público o qual venha ter mais eficiência e 
melhor qualidade na prestação de serviços para a população de Marabá.
Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem 
esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.
Marabá (PA), 25 de Setembro de 2018.
________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente – CMM

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