| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2018 |
| Date | 2018-09-27 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRANSFORME EM UMA AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO – DMTU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - PTB Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: N. 021/2018. AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – PTB ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que transforme em uma Autarquia o Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano – DMTU. Senhoras e Senhores Vereadores. Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve, requer que após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho: Ao Poder Executivo Municipal que transforme em uma Autarquia o Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano – DMTU. JUSTIFICATIVA Conforme o Decreto Lei 200/1967, em seu art. 5º, I, assim define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Pelos princípios da Lei, sendo a instituição uma autarquia essa tem a possibilidade de uma gestão mais eficiente, podendo atuar de forma mais ampla e direta dentro do âmbito da sua finalidade, como por exemplo: capacidade de autoadministração, personalidade jurídica pública, pode celebrar diretamente convênios com órgãos federais e estaduais, entre outros pontos positivos. Sendo o munícipio de Marabá detentor da 3ª maior frota veicular do Estado do Pará, é necessário ter uma administração de trânsito municipal com maior capacidade de gerir o sistema com qualidade e competência, menos desperdício de recursos, valorização do bem público, e que resulte na satisfação maior do usuário. Dessa forma esse requerimento tem a finalidade de propor a transformação do Departamento Municipal de Trânsito, em um órgão público o qual venha ter mais eficiência e melhor qualidade na prestação de serviços para a população de Marabá. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. Marabá (PA), 25 de Setembro de 2018. ________________________ Pedro Corrêa Lima Vereador – PTB Presidente – CMM