| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | REITERA O REQUERIMENTO 030/2017, REQUER DO EXECUTIVO QUE REALIZE PROCESSO DE TITULAÇÃO DOS LOTES RURAIS DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES ASSENTADOS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO IGUAÇU, ZONA RURAL DE MARABÁ. |
| native_id | 16109 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 083/2018. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Reitera o requerimento 030/2017, requer do executivo que realize processo de titulação dos lotes rurais dos agricultores (as) familiares assentados no projeto de assentamento Iguaçu, zona rural de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Executivo Reitera o requerimento 030/2017, requer do executivo que realize processo de titulação dos lotes rurais dos agricultores (as) familiares assentados no projeto de assentamento Iguaçu, zona rural de Marabá. JUSTIFICATIVA A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam á regularização de assentamentos irregulares e á titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade rural e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Plenário, 27 de Setembro de 2018. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá