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materia nº 1065/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1065 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaREITERA O REQUERIMENTO 030/2017, REQUER DO EXECUTIVO QUE REALIZE PROCESSO DE TITULAÇÃO DOS LOTES RURAIS DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES ASSENTADOS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO IGUAÇU, ZONA RURAL DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 083/2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Reitera o requerimento 030/2017, requer do executivo que realize processo de titulação dos 
lotes rurais dos agricultores (as) familiares assentados no projeto de assentamento Iguaçu, zona rural de 
Marabá.
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito Executivo Reitera o requerimento 030/2017, requer do executivo que realize processo 
de titulação dos lotes rurais dos agricultores (as) familiares assentados no projeto de assentamento 
Iguaçu, zona rural de Marabá.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
que visam á regularização de assentamentos irregulares e á titulação de seus ocupantes, de modo a 
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade rural e o 
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Plenário, 27 de Setembro de 2018. 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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