PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 26, de
29 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para construção, ampliação,
reforma e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, no
âmbito do município de Marabá, e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Miguel Gomes Filho com o procedimento de
instalação dos postos de combustível no Município de Marabá, expressada por meio
do Anteprojeto de Lei nº 04/2017 de 31 de março de 2017, cópia em anexo.
A Lei Municipal nº 11.184, de 21 de agosto de 1990, disciplina a construção
e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no âmbito do
município de Marabá. Todavia, em que pese a existência de legislação municipal
específica sobre a matéria, observa-se que a construção e o funcionamento de postos
de combustíveis não cumpriram os requisitos previstos na referida Lei.
Cabe enfatizar que, a construção e o funcionamento de postos de
combustíveis, mais do que qualquer outro estabelecimento, exigem cuidados
especiais, principalmente referente as normas de segurança e preservação do meio
ambiente.
Ocorre que, a construção inadequada de tais estabelecimentos, em
desacordo com normas de segurança, poderá causar acidentes de proporções
gravíssimas, atingindo pessoas e patrimônios materiais, considerando a existência de
diversos postos revendedores de combustíveis automotivos instalados, ou que estão
sendo construídos, em especial na área urbana do município de Marabá.
Ante o requerimento realizado por meio do Anteprojeto de Lei nº 04/2017 de
Autoria do Vereador Miguel Gomes Filho, enviamos a essa Casa Legislativa a presente
proposição e solicitamos a dispensa dos interstícios regimentais, tendo em vista a
demanda de postos de combustível que almejam instalação neste município.
Com a certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o
espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei,
renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Marabá/PA, 29 de agosto de 2018.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 26, 29 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES
DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Constituem-se Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos,
as instalações que desempenham como atividade principal o abastecimento de
combustível, podendo ser conjugados com lavagem de veículos, lubrificação, troca de
óleo, polimento, borracharia e pequeno comércio.
Art. 2º. Os Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, somente
poderão ser construídos em terrenos com área mínima de 800 m² (oitocentos metros
quadrados) quando localizados em esquinas, e, 900 m² (novecentos metros
quadrados) em centros de quadra.
Parágrafo único. O terreno deverá possuir, pelo menos, uma testada de 30m
(trinta metros) quando localizados em esquina e 40m (quarenta metros) em centros de
quadra.
Art. 3º. Os Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos deverão
manter distância mínima de:
I - 300m (trezentos metros) de raio dos limites de qualquer estabelecimento
que tenha a propensão para reunião de público, tais como: escolas, creches, estádios,
ginásios, auditórios, teatros, cinema, igrejas, shoppings centers, supermercados,
hipermercados, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde, e, similares.
II - 200m (duzentos metros) de entradas de túneis, pontes, trevos, viadutos,
dispositivos de retorno e rotatórias;
III - 200m (duzentos metros) de cursos d’águas, tais como: rios, córregos,
minas e nascentes;
IV - 200m (duzentos metros) de raio dos limites de estabelecimentos que
operem ou armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso IV deste artigo às áreas de
armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP),
cujas distâncias deverão obedecer a Norma Brasileira ABNT NBR nº 15514:2007.
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Art. 4º. Na construção dos Postos Revendedores de Combustíveis
Automotivos, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros:
I - poderá ser edificado até 70% (setenta por cento) da área do terreno de
acordo com o zoneamento, considerando a cobertura das bombas como área
edificada;
II - a cobertura das bombas deverá estar recuada 5,00m (cinco metros) das
divisas dos lotes com terceiros;
III - os apoios das coberturas deverão estar afastados no mínimo 5,00m (cinco
metros) às vias públicas, não podendo a cobertura avançar sobre as mesmas;
IV - as bombas deverão estar a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros)
das divisas do lote (frontal, laterais e fundo);
V - nos limites dos terrenos, exceto no alinhamento com a(s) via(s) pública(s),
deverá ser construído muro de alvenaria de, no mínimo 2,00m (dois metros) de altura;
VI - dispor de compartimentos, ambientais e locais, com demarcações no solo
para:
a) acesso e circulação de pessoas;
b) acesso e circulação de veículos;
c) abastecimento de veículos;
d) instalações sanitárias, masculino e feminino, para uso público com
acessibilidade;
e) vestiários e instalações sanitárias, masculino e feminino, para uso de
funcionários;
f) administração;
g) casa de máquinas, obedecendo os recuos obrigatórios previstos na
legislação específica;
h) deverão ser distribuídas na área do posto, placas orientativas contendo
"PROIBIDO FUMAR", principalmente em áreas de permanência de pessoas, quando
do abastecimento, deverão ser distribuídas placas orientativas contendo a inscrição
“PROIBIDO USO DE CELULARES”;
i) quando as bombas estiverem fechadas para abastecimento e, houverem
outras atividades internamente à área do posto em funcionamento, deverão ser
previstos mecanismos de isolamento da área de risco relativa às bombas, tais como
correntes para que não haja acesso de pessoas ou veículos;
j) quando houver na área do posto atividades comerciais, deverá ser prevista
em projeto, área de estacionamento para as mesmas, com vaga para idosos e pessoa
com deficiência;
k) deverá ser prevista em projeto, internamente à área relativa ao
estacionamento dos caminhões-tanque para descarga de combustíveis;
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VII - tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser instalados com recuo
mínimo de 8,00 (oito) metros das divisas das edificações contidas no lote e divisas
com terceiros, exceto cobertura das bombas, e, recuo de 1,00m (um metro) entre
eles;
VIII - as instalações de tubulação de respiro só poderão ser instaladas a no
mínimo 5,00m (cinco metros) de recuo das divisas com vizinhos e vias públicas, ou
nos pilares da cobertura de bombas;
IX - as bocas de entrada de combustíveis dos tanques subterrâneos, deverão
ser instaladas de tal maneira que os caminhões-tanque estacionem totalmente dentro
do pátio do posto, sem ocupar os passeios em vias públicas;
X - os tanques subterrâneos para estocagem de combustível deverão ser
constituídos de paredes duplas com mecanismo de controle, que contenham
dispositivos de monitoramento de eventuais vazamentos, evitando-se a contaminação
do solo e subsolo, atendendo as Normas Técnicas da Associação Brasileira Normas
Técnicas - ABNT e Legislação ambiental pertinente;
XI - a área do posto não edificada, deverá ser pavimentada em concreto,
inclinação dos pisos suficiente para conduzir as águas pluviais até o sistema de
drenagem, excetuando-se as áreas destinadas ao paisagismo que deverão obedecer
ao percentual de área permeável estabelecidos no Plano Diretor Participativo do
Município de Marabá;
XII - as entradas e saídas de veículos deverão ter identificação física, com
rebaixamento da guia (meio fio) da calçada, deixando uma rampa com declividade
suficiente à livre circulação de pedestres, atendendo os critérios de acessibilidade
universal;
a) nas quinas do rebaixamento serão aplicados zebrados nas cores
estabelecidas pelo órgão de trânsito competente;
b) as entradas e saídas, serão, obrigatoriamente, identificadas por
sinalização vertical e horizontal;
XIII - os pisos cobertos ou descobertos, terão declividades suficientes para o
escoamento das águas e não excedentes a 3% (três por cento);
XIV - as edificações complementares (vestiários, loja de conveniência, etc.)
deverão atender as condições mínimas exigidas pelas normas e posturas, edilícias e
sanitárias do município;
XV - em todos os casos deverão ser observadas as normas ambientais e
urbanísticas municipal, estadual e federal.
Art. 5º. A edificação do posto de revenda de combustível deverá dispor de
grelha de recepção de águas servidas (provenientes da lavagem de para-brisas) e da
queda acidental de combustível, que deverá estar localizada, no máximo a 50cm
(cinquenta centímetros) para dentro da linha de projeção da cobertura, próxima da
área de abastecimento (ilha de bombas).
§1º. A grelha deverá estar ligada à caixa de retenção e separação de água,
óleo e graxa, tendo como destinação final o esgoto.
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§2º. Excetuam-se as águas servidas advindas de outras áreas de
abastecimento (piso externo), que deverão ser recebidas por grelha (canaletas)
ligadas diretamente à sarjeta ou galeria de águas pluviais.
§3º. As águas pluviais deverão ser conduzidas das coberturas para a sarjeta
por meio de calhas e condutores.
Art. 6º. O óleo queimado proveniente dos serviços de troca deverá:
I - ser mantido em reservatório especial (tanque para depósito), não podendo
ser despejado na rede de esgoto, na via pública, na galeria de águas pluviais ou outro
local que venha atingir qualquer corpo d’água ou lençol freático do município;
II - possuir destinação final esclarecida no projeto, obedecendo legislação
específica que regula o comércio e destinação de óleos para rerrefino.
Art. 7º. O projeto aprovado terá validade de 12 (doze) meses, neste período o
interessado deverá obter o alvará de construção junto ao órgão competente.
§1º. Quando da solicitação de substituição de projeto de construções não
iniciadas, a análise será feita com base na legislação vigente.
§2º. Os projetos que tenham sido protocolados, junto à Prefeitura Municipal de
Marabá, até a data de publicação desta lei, serão analisados sob legislação vigente à
data terminativa.
§3º. A renovação de alvará será feita de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º. Além de atender as disposições desta lei, quando localizados às
margens de rodovias estaduais e federais, os Postos Revendedores de Combustíveis
Automotivos deverão respeitar as faixas de domínio e ter aprovação dos órgãos
competentes, no que couber.
Parágrafo único. Deverá ser reservada faixa "non aedificandi" com largura
mínima de 15 (quinze) metros, conforme determina a legislação especifica.
Art. 9º. Nos postos localizados fora do perímetro urbano, será permitida a
construção de restaurante e dormitórios, mediante as seguintes condições:
I - os dormitórios serão localizados em pavilhão isolado e distante, no mínimo
a 15m (quinze metros) da área do posto, devendo sua construção obedecer às
especificações referentes a hotéis;
II - os restaurantes obedecerão às especificações referentes a "restaurantes
e bares" e serão localizados em pavilhões isolados e distantes, no mínimo 10m (dez
metros) da área do posto.
Art. 10. O uso do solo para instalação de Postos Revendedores de
Combustíveis Automotivos será analisado com base no cumprimento das legislações
específicas sobre construções, zoneamento, diretrizes viárias, diretrizes ambientais e
trânsito e as disposições contidas nesta Lei.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 11.184, de 21 de agosto de 1990.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de agosto de 2018.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá