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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-10-04 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 26, de 
29 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes para construção, ampliação, 
reforma e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, no 
âmbito do município de Marabá, e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação do Ilustre Vereador Miguel Gomes Filho com o procedimento de 
instalação dos postos de combustível no Município de Marabá, expressada por meio 
do Anteprojeto de Lei nº 04/2017 de 31 de março de 2017, cópia em anexo. 
A Lei Municipal nº 11.184, de 21 de agosto de 1990, disciplina a construção 
e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no âmbito do 
município de Marabá. Todavia, em que pese a existência de legislação municipal 
específica sobre a matéria, observa-se que a construção e o funcionamento de postos 
de combustíveis não cumpriram os requisitos previstos na referida Lei. 
Cabe enfatizar que, a construção e o funcionamento de postos de 
combustíveis, mais do que qualquer outro estabelecimento, exigem cuidados 
especiais, principalmente referente as normas de segurança e preservação do meio 
ambiente. 
Ocorre que, a construção inadequada de tais estabelecimentos, em 
desacordo com normas de segurança, poderá causar acidentes de proporções 
gravíssimas, atingindo pessoas e patrimônios materiais, considerando a existência de 
diversos postos revendedores de combustíveis automotivos instalados, ou que estão 
sendo construídos, em especial na área urbana do município de Marabá. 
Ante o requerimento realizado por meio do Anteprojeto de Lei nº 04/2017 de 
Autoria do Vereador Miguel Gomes Filho, enviamos a essa Casa Legislativa a presente 
proposição e solicitamos a dispensa dos interstícios regimentais, tendo em vista a 
demanda de postos de combustível que almejam instalação neste município.
Com a certeza de estarmos todos em convergência com o propósito de 
promover o desenvolvimento em nosso Município e contando com a compreensão e o 
espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
Marabá/PA, 29 de agosto de 2018.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 26, 29 DE AGOSTO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E 
FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES 
DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. Constituem-se Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, 
as instalações que desempenham como atividade principal o abastecimento de 
combustível, podendo ser conjugados com lavagem de veículos, lubrificação, troca de 
óleo, polimento, borracharia e pequeno comércio.
Art. 2º. Os Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, somente 
poderão ser construídos em terrenos com área mínima de 800 m² (oitocentos metros 
quadrados) quando localizados em esquinas, e, 900 m² (novecentos metros 
quadrados) em centros de quadra. 
Parágrafo único. O terreno deverá possuir, pelo menos, uma testada de 30m 
(trinta metros) quando localizados em esquina e 40m (quarenta metros) em centros de 
quadra.
Art. 3º. Os Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos deverão 
manter distância mínima de:
I - 300m (trezentos metros) de raio dos limites de qualquer estabelecimento 
que tenha a propensão para reunião de público, tais como: escolas, creches, estádios, 
ginásios, auditórios, teatros, cinema, igrejas, shoppings centers, supermercados, 
hipermercados, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde, e, similares. 
II - 200m (duzentos metros) de entradas de túneis, pontes, trevos, viadutos, 
dispositivos de retorno e rotatórias; 
III - 200m (duzentos metros) de cursos d’águas, tais como: rios, córregos, 
minas e nascentes;
IV - 200m (duzentos metros) de raio dos limites de estabelecimentos que 
operem ou armazenem produtos inflamáveis e/ou explosivos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso IV deste artigo às áreas de 
armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), 
cujas distâncias deverão obedecer a Norma Brasileira ABNT NBR nº 15514:2007. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 4º. Na construção dos Postos Revendedores de Combustíveis 
Automotivos, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros:
I - poderá ser edificado até 70% (setenta por cento) da área do terreno de 
acordo com o zoneamento, considerando a cobertura das bombas como área 
edificada;
II - a cobertura das bombas deverá estar recuada 5,00m (cinco metros) das 
divisas dos lotes com terceiros;
III - os apoios das coberturas deverão estar afastados no mínimo 5,00m (cinco
metros) às vias públicas, não podendo a cobertura avançar sobre as mesmas;
IV - as bombas deverão estar a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros)
das divisas do lote (frontal, laterais e fundo);
V - nos limites dos terrenos, exceto no alinhamento com a(s) via(s) pública(s), 
deverá ser construído muro de alvenaria de, no mínimo 2,00m (dois metros) de altura; 
VI - dispor de compartimentos, ambientais e locais, com demarcações no solo 
para:
a) acesso e circulação de pessoas;
b) acesso e circulação de veículos;
c) abastecimento de veículos;
d) instalações sanitárias, masculino e feminino, para uso público com 
acessibilidade;
e) vestiários e instalações sanitárias, masculino e feminino, para uso de 
funcionários;
f) administração;
g) casa de máquinas, obedecendo os recuos obrigatórios previstos na 
legislação específica;
h) deverão ser distribuídas na área do posto, placas orientativas contendo 
"PROIBIDO FUMAR", principalmente em áreas de permanência de pessoas, quando
do abastecimento, deverão ser distribuídas placas orientativas contendo a inscrição 
“PROIBIDO USO DE CELULARES”;
i) quando as bombas estiverem fechadas para abastecimento e, houverem 
outras atividades internamente à área do posto em funcionamento, deverão ser 
previstos mecanismos de isolamento da área de risco relativa às bombas, tais como 
correntes para que não haja acesso de pessoas ou veículos;
j) quando houver na área do posto atividades comerciais, deverá ser prevista 
em projeto, área de estacionamento para as mesmas, com vaga para idosos e pessoa 
com deficiência;
k) deverá ser prevista em projeto, internamente à área relativa ao 
estacionamento dos caminhões-tanque para descarga de combustíveis;
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VII - tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser instalados com recuo 
mínimo de 8,00 (oito) metros das divisas das edificações contidas no lote e divisas 
com terceiros, exceto cobertura das bombas, e, recuo de 1,00m (um metro) entre 
eles;
VIII - as instalações de tubulação de respiro só poderão ser instaladas a no 
mínimo 5,00m (cinco metros) de recuo das divisas com vizinhos e vias públicas, ou 
nos pilares da cobertura de bombas;
IX - as bocas de entrada de combustíveis dos tanques subterrâneos, deverão 
ser instaladas de tal maneira que os caminhões-tanque estacionem totalmente dentro 
do pátio do posto, sem ocupar os passeios em vias públicas;
X - os tanques subterrâneos para estocagem de combustível deverão ser 
constituídos de paredes duplas com mecanismo de controle, que contenham
dispositivos de monitoramento de eventuais vazamentos, evitando-se a contaminação 
do solo e subsolo, atendendo as Normas Técnicas da Associação Brasileira Normas 
Técnicas - ABNT e Legislação ambiental pertinente;
XI - a área do posto não edificada, deverá ser pavimentada em concreto, 
inclinação dos pisos suficiente para conduzir as águas pluviais até o sistema de 
drenagem, excetuando-se as áreas destinadas ao paisagismo que deverão obedecer 
ao percentual de área permeável estabelecidos no Plano Diretor Participativo do 
Município de Marabá;
XII - as entradas e saídas de veículos deverão ter identificação física, com 
rebaixamento da guia (meio fio) da calçada, deixando uma rampa com declividade 
suficiente à livre circulação de pedestres, atendendo os critérios de acessibilidade 
universal; 
a) nas quinas do rebaixamento serão aplicados zebrados nas cores 
estabelecidas pelo órgão de trânsito competente;
b) as entradas e saídas, serão, obrigatoriamente, identificadas por 
sinalização vertical e horizontal;
XIII - os pisos cobertos ou descobertos, terão declividades suficientes para o 
escoamento das águas e não excedentes a 3% (três por cento);
XIV - as edificações complementares (vestiários, loja de conveniência, etc.) 
deverão atender as condições mínimas exigidas pelas normas e posturas, edilícias e 
sanitárias do município;
XV - em todos os casos deverão ser observadas as normas ambientais e 
urbanísticas municipal, estadual e federal.
Art. 5º. A edificação do posto de revenda de combustível deverá dispor de
grelha de recepção de águas servidas (provenientes da lavagem de para-brisas) e da 
queda acidental de combustível, que deverá estar localizada, no máximo a 50cm
(cinquenta centímetros) para dentro da linha de projeção da cobertura, próxima da 
área de abastecimento (ilha de bombas).
§1º. A grelha deverá estar ligada à caixa de retenção e separação de água, 
óleo e graxa, tendo como destinação final o esgoto.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§2º. Excetuam-se as águas servidas advindas de outras áreas de 
abastecimento (piso externo), que deverão ser recebidas por grelha (canaletas) 
ligadas diretamente à sarjeta ou galeria de águas pluviais.
§3º. As águas pluviais deverão ser conduzidas das coberturas para a sarjeta 
por meio de calhas e condutores.
Art. 6º. O óleo queimado proveniente dos serviços de troca deverá:
I - ser mantido em reservatório especial (tanque para depósito), não podendo 
ser despejado na rede de esgoto, na via pública, na galeria de águas pluviais ou outro 
local que venha atingir qualquer corpo d’água ou lençol freático do município;
II - possuir destinação final esclarecida no projeto, obedecendo legislação 
específica que regula o comércio e destinação de óleos para rerrefino.
Art. 7º. O projeto aprovado terá validade de 12 (doze) meses, neste período o 
interessado deverá obter o alvará de construção junto ao órgão competente. 
§1º. Quando da solicitação de substituição de projeto de construções não 
iniciadas, a análise será feita com base na legislação vigente.
§2º. Os projetos que tenham sido protocolados, junto à Prefeitura Municipal de 
Marabá, até a data de publicação desta lei, serão analisados sob legislação vigente à 
data terminativa.
§3º. A renovação de alvará será feita de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º. Além de atender as disposições desta lei, quando localizados às 
margens de rodovias estaduais e federais, os Postos Revendedores de Combustíveis 
Automotivos deverão respeitar as faixas de domínio e ter aprovação dos órgãos 
competentes, no que couber.
Parágrafo único. Deverá ser reservada faixa "non aedificandi" com largura
mínima de 15 (quinze) metros, conforme determina a legislação especifica. 
Art. 9º. Nos postos localizados fora do perímetro urbano, será permitida a 
construção de restaurante e dormitórios, mediante as seguintes condições:
I - os dormitórios serão localizados em pavilhão isolado e distante, no mínimo 
a 15m (quinze metros) da área do posto, devendo sua construção obedecer às 
especificações referentes a hotéis;
II - os restaurantes obedecerão às especificações referentes a "restaurantes 
e bares" e serão localizados em pavilhões isolados e distantes, no mínimo 10m (dez 
metros) da área do posto.
Art. 10. O uso do solo para instalação de Postos Revendedores de 
Combustíveis Automotivos será analisado com base no cumprimento das legislações 
específicas sobre construções, zoneamento, diretrizes viárias, diretrizes ambientais e 
trânsito e as disposições contidas nesta Lei.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 11.184, de 21 de agosto de 1990.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de agosto de 2018. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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