| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTO NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 011 de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado solto nas vias e logradouros público no município de Marabá, Estado do Pará. Parágrafo único. São considerado animal de grande porte: I- Equinos; II- Bovinos; III- Ovinos; IV-Muar; V- Asinina; VI- Suína; VII- Caprinos. Art. 2° A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Marabá ou por pessoa física ou jurídica, devidamente credenciada pelo órgão responsável. Art. 3° Fica o órgão responsável pela apreensão do animal na obrigação de disponibilizar para a população números de telefones e rede sociais, para denuncia e orientação. Art. 4° Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, feito o registro, cadastramento e ficará a disposição dos respectivos proprietários ou responsável. Parágrafo único. Uma vez liberado o animal, todos os cuidados e gastos pertinentes, inclusive seu transporte, ficará a cargo do proprietário ou responsável, onde o valor será estipulado pelo órgão responsável. Art. 5° No ato da apreensão será feita inspeção do animal, aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido e guardado separado dos demais animais. Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte solto nas vias públicas no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 2 Art. 6° No ato da apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência onde se especificará: espécie do animal, característica física, idade presumível, local da apreensão, data da apreensão, prazo para recolher o animal e assinatura do agente responsável. Art. 7° O animal que não for resgatado pelo proprietário ou responsável legal no prazo previsto, que será estipulado pelo órgão responsável pela apreensão, será considerado abandono, autorizandose o município de efetuar doação ou alienação do animal. Art. 8° Para retirar animal apreendido pelo órgão responsável, o cidadão deverá comprovar a propriedade mediante apresentação do registro do animal nos órgãos competentes, carteira de vacinação ou outro documento capaz de comprovar a propriedade. Art. 9° - Os valores apurados com as multas aplicadas em decorrência desta lei, serão destinados para implementação das campanhas ou de projetos em defesa dos animais, tais como castrações, tratamentos, alimentação, e outros cuidados demandados. Paragrafo único: Serão eutanásiados os animais: I- Em estado de sofrimento, que não possa por outro meio ser atenuado; II- Portadores de moléstias determinantes de eutanásia, conforme legislação sanitária especificada na normatização da agricultura; III-Cujo estado de saúde seja irrecuperável. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Eutanásia “Ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente atingido por afecção incurável que produz dores intoleráveis”. Marabá, 01 de Outubro de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405- 4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com 3 JUSTIFICATIVA Este anteprojeto de lei que ora apresentamos tem como objetivo proibir o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares do município de Marabá e punir os responsáveis com infração administrativa, conforme a lei federal nº 9.605/1998, no seu art. 32º, que trata sobre os crimes ambientais. Diariamente, animais domésticos e domesticados são abandonados nas vias públicas e áreas privadas, a maioria desses animais perambulam sem rumo e acabam procriando e provocando ainda mais acidentes, na maioria das vezes com motociclistas, ocasionando vitimas fatais. Pensando no bem maior a vida, encaminhamos o presente anteprojeto de lei, onde este vereador sugere fiscalização e proibição ao abandono de animais nas vias públicas e privadas, mais uma ação concreta para garantir a segurança de condutores de veículos, bem estar à população e saúde pública. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Marabá, 01 de Outubro de 2018. Raimundo Nonato Barbosa Dourado Vereador- MDB