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materia nº 21/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTO NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 011 de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado solto nas vias e 
logradouros público no município de Marabá, Estado do Pará.
Parágrafo único. São considerado animal de grande porte:
I- Equinos;
II- Bovinos;
III- Ovinos;
IV-Muar; 
V- Asinina;
VI- Suína;
VII- Caprinos.
Art. 2° A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal de Marabá ou por pessoa 
física ou jurídica, devidamente credenciada pelo órgão responsável.
Art. 3° Fica o órgão responsável pela apreensão do animal na obrigação de disponibilizar para a 
população números de telefones e rede sociais, para denuncia e orientação.
Art. 4° Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, feito o 
registro, cadastramento e ficará a disposição dos respectivos proprietários ou responsável. 
Parágrafo único. Uma vez liberado o animal, todos os cuidados e gastos pertinentes, inclusive seu 
transporte, ficará a cargo do proprietário ou responsável, onde o valor será estipulado pelo órgão 
responsável. 
Art. 5° No ato da apreensão será feita inspeção do animal, aquele que apresentar aspecto doentio
será apreendido e guardado separado dos demais animais. 
Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento
de animais de grande porte solto nas vias públicas
no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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Art. 6° No ato da apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência onde se especificará: espécie 
do animal, característica física, idade presumível, local da apreensão, data da apreensão, prazo 
para recolher o animal e assinatura do agente responsável. 
Art. 7° O animal que não for resgatado pelo proprietário ou responsável legal no prazo previsto, que 
será estipulado pelo órgão responsável pela apreensão, será considerado abandono, autorizando￾se o município de efetuar doação ou alienação do animal. 
Art. 8° Para retirar animal apreendido pelo órgão responsável, o cidadão deverá comprovar a 
propriedade mediante apresentação do registro do animal nos órgãos competentes, carteira de 
vacinação ou outro documento capaz de comprovar a propriedade.
Art. 9° - Os valores apurados com as multas aplicadas em decorrência desta lei, serão destinados para 
implementação das campanhas ou de projetos em defesa dos animais, tais como castrações, 
tratamentos, alimentação, e outros cuidados demandados.
Paragrafo único: Serão eutanásiados os animais:
I- Em estado de sofrimento, que não possa por outro meio ser atenuado;
II- Portadores de moléstias determinantes de eutanásia, conforme legislação sanitária especificada 
na normatização da agricultura;
III-Cujo estado de saúde seja irrecuperável. 
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eutanásia
“Ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente 
atingido por afecção incurável que produz dores 
intoleráveis”.
Marabá, 01 de Outubro de 2018.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Raimundo Nonato Barbosa Dourado-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá- Pará- CEP:68501-000,Gabinete19Cel.(94)98405-
4429,Email:nonatodouradogab19@outlook.com
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JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei que ora apresentamos tem como objetivo proibir o abandono de 
animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares do município 
de Marabá e punir os responsáveis com infração administrativa, conforme a lei federal nº 
9.605/1998, no seu art. 32º, que trata sobre os crimes ambientais. Diariamente, animais domésticos 
e domesticados são abandonados nas vias públicas e áreas privadas, a maioria desses animais 
perambulam sem rumo e acabam procriando e provocando ainda mais acidentes, na maioria das 
vezes com motociclistas, ocasionando vitimas fatais. Pensando no bem maior a vida, 
encaminhamos o presente anteprojeto de lei, onde este vereador sugere fiscalização e proibição ao 
abandono de animais nas vias públicas e privadas, mais uma ação concreta para garantir a 
segurança de condutores de veículos, bem estar à população e saúde pública.
 Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providências. 
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas 
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá 
outras providências.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar 
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou 
exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Marabá, 01 de Outubro de 2018.
Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereador- MDB

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