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materia nº 1113/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1113 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaSOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA UM RELATÓRIO, JUNTAMENTE COM UMA APRESENTAÇÃO NESTA CASA, REFERENTE AOS ATOS DE CORRUPÇÃO IDENTIFICADOS NA ATUAL GESTÃO, NESTES DOIS ANOS DE GOVERNO, VISANDO SUBSIDIAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, Nº 21, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 086/2018.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicita que o poder executivo faça um relatório, juntamente com uma apresentação nesta casa, 
referente aos atos de corrupção identificados na atual gestão, nestes dois anos de governo, visando 
subsidiar a aprovação do projeto de Lei, nº 21, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Combate a Corrupção.
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao 
Senhor Prefeito Executivo um relatório, juntamente com uma apresentação nesta casa, referente aos atos 
de corrupção identificados na atual gestão, nestes dois anos de governo, visando subsidiar a aprovação do 
projeto de Lei, nº 21, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Combate a Corrupção.
JUSTIFICATIVA
Louvamos a iniciativa do gestor municipal em procurar se adequar e fazer cumprir a Lei Federal nº. 
12.846/2013. Esta lei da poder para as autoridades tornarem efetiva a fiscalização sobre as empresas que 
pactuam com o poder público, processando-as e multando-as, caso pratiquem algum ilícito previsto na 
Lei. Neste sentido, as demais empresas se tornarão temerosas e buscarão agir com maior cautela para 
cumprir os deveres estabelecidos em lei.
Considerando que o poder executivo baixou o decreto nº 28, em 13 de Junho de 2018, o qual foi alterado 
através do decreto nº 38 de 19 de setembro de 2018, determinando a responsabilização administrativa e 
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, no âmbito do município de 
Marabá, ambos procurando se adequar a Lei Federal nº. 12.846/2013.
Considerando que seguidamente estão ocorrendo exonerações no âmbito das comissões de licitações, 
como a recente exoneração de toda comissão especial junto à secretaria municipal de obras, conforme 
publicação no diário oficial, em 11/10/2018. 
Considerando a importância de esclarecimento referente aos atos ilícitos que estejam ocorrendo no 
município, é fundamental um amplo esclarecimento, visando à efetiva aplicação da lei 12.846/2013, a 
partir da criação do fundo de combate a corrupção, em tramitação nesta casa. 
Plenário, 11 de outubro de 2018. 
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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