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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 32, de 03 de
outubro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de
imóvel, situado na Folha 32, Quadra 07, Lote 14, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, ao
Estado do Pará, e dá outras providências. ”
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder Executivo
efetive a doação do imóvel público ao Ministério Público do Estado do Pará, para
subsidiar as atividades realizadas pelo ente público estadual.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de doação do
referido imóvel, tendo em vista que vem sendo utilizado há mais de 25 (vinte e cinco)
anos pelo ente ministerial, conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 773/2018-
MP-PGJ do Ministério Público do Estado do Pará, conforme demonstrado os autos do
Processo Administrativo nº 13089/2018-SDU, cópia na íntegra em anexo.
O imóvel público localiza-se na Folha 32, Quadra 07, Lote 14, Bairro Nova
Marabá, nesta cidade de Marabá/PA, com área de 540 m
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(quinhentos e quarenta metros
quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 324.000,00 (trezentos e vinte
e quatro mil reais), o valor do metro quadrado é de R$ 600,00 (seiscentos reais),
conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela Superintendência de Desenvolvimento
Urbano - SDU e Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN, em
observância ao disposto no Art. 46 da Lei Orgânica do Município, documentos em
anexo.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a”, inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do
Municipio estabelece:
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“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação do órgão municipal de planejamento e
autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do
Poder Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes
casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário,
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena
de nulidade do ato;
(...)
§1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
prévia autorização de dois terços do Poder Legislativo e
concorrência, dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se
destinar a entidades populares, sindicais, assistenciais, ou quando
houver relevante interesse público.”
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço. Ante o exposto, e por todos os relevantes
motivos de legalidade o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento
desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 16 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL,
SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE 14,
BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta
Lei, em favor do Ministério Público do Estado do Pará.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Folha 32,
Quadra 07, Lote 14, Bairro Nova Marabá, nesta cidade de Marabá/PA, com área de 540
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(quinhentos e quarenta metros quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor
global R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), o valor do metro quadrado é
de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte
integrante e inseparável desta Lei.
§2º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se a
utilização pelo o uso exclusivo do Ministério Público do Estado do Pará.
§3º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar
da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será
revertido ao patrimônio municipal.
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Ministério Público do Estado do Pará.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá