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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE 14, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 32)
native_id16224

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-10-22 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 32, de 03 de 
outubro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de 
imóvel, situado na Folha 32, Quadra 07, Lote 14, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, ao 
Estado do Pará, e dá outras providências. ”
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder Executivo 
efetive a doação do imóvel público ao Ministério Público do Estado do Pará, para 
subsidiar as atividades realizadas pelo ente público estadual.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de doação do 
referido imóvel, tendo em vista que vem sendo utilizado há mais de 25 (vinte e cinco) 
anos pelo ente ministerial, conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 773/2018-
MP-PGJ do Ministério Público do Estado do Pará, conforme demonstrado os autos do 
Processo Administrativo nº 13089/2018-SDU, cópia na íntegra em anexo.
O imóvel público localiza-se na Folha 32, Quadra 07, Lote 14, Bairro Nova 
Marabá, nesta cidade de Marabá/PA, com área de 540 m
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(quinhentos e quarenta metros 
quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 324.000,00 (trezentos e vinte 
e quatro mil reais), o valor do metro quadrado é de R$ 600,00 (seiscentos reais),
conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano - SDU e Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN, em 
observância ao disposto no Art. 46 da Lei Orgânica do Município, documentos em 
anexo.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a”, inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do 
Municipio estabelece:
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência 
de interesse público devidamente justificado, será sempre 
precedida de avaliação do órgão municipal de planejamento e 
autorização legislativa: 
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do 
Poder Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes 
casos: 
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, 
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena 
de nulidade do ato;
(...)
§1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
prévia autorização de dois terços do Poder Legislativo e 
concorrência, dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se 
destinar a entidades populares, sindicais, assistenciais, ou quando 
houver relevante interesse público.”
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos 
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, 
renovando protestos de elevado apreço. Ante o exposto, e por todos os relevantes 
motivos de legalidade o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento 
desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e 
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
 Marabá/PA, 16 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, 
SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE 14, 
BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, AO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta 
Lei, em favor do Ministério Público do Estado do Pará.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Folha 32, 
Quadra 07, Lote 14, Bairro Nova Marabá, nesta cidade de Marabá/PA, com área de 540 
m
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(quinhentos e quarenta metros quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor 
global R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), o valor do metro quadrado é 
de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte 
integrante e inseparável desta Lei.
§2º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se a 
utilização pelo o uso exclusivo do Ministério Público do Estado do Pará.
§3º. Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a contar 
da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será 
revertido ao patrimônio municipal. 
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da 
presente doação correrão por conta do Ministério Público do Estado do Pará.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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