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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que tem por escopo alterar a Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995,
no que tange a síntese de atividades do cargo efetivo de Assistente Social, uma vez
que as atribuições do cargo de Assistente Social que hoje constam na lei não estão
de acordo com a Lei Federal nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que “Dispõe sobre a
profissão de Assistente Social, e dá outras providências”, bem como, não está em
consonância com as atribuições privativas do Assistente Social, conforme dispõe o
Conselho Federal de Serviço Social, e também não segue as atribuições do
Assistente Social na NOB-SUAS (Normas Operacionais Básicas do Sistema Único
de Assistência Social.)
Insta observar que o Tribunal de Contas da União, firmou recente Acórdão
nº 2404/2017, onde determina:
9.1.3 - condicionar o repasse de recursos à efetiva
existência e conformidade dos planos de assistência
social dos entes confinanciados, conforme dispõem o
artigo 30, II, da LOAS e a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social”. (grifos nossos)
Vale destacar que apesar da SEASP ser contemplada com recursos
próprios, a grande maioria dos recursos e programas desenvolvidos são oriundo de
recursos federais, daí a importância para permanência e gestão dos programas e
recebimento de recursos o enquadramento do Município nas normativas da esfera
federal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores com a aprovação deste projeto de lei, e pedimos a dispensa
dos interstícios regimentais para adequar as atribuições do Assistente Social às
normativas existentes.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
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Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº
13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, NO QUE
SE REFERE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE
SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo da Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, no
que se refere as atribuições do cargo de Assistente Social, passa a vigorar com a
redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de outubro de
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
ANEXO I
Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR
SUB-GRUPO I - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: NS
Categoria Funcional: ASSISTENTE SOCIAL
a) Síntese das atividades:
1. encaminhar providências, e prestar orientação social aos indivíduos grupos
e à população;
2. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus
direitos;
3. planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
4. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios
e serviços sociais junto a órgão da Administração pública e outras entidades;
5. realizar pesquisas, estudo socioeconômicos para identificação das
demandas e reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem a
formulação do Plano de Assistência Social;
6. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de serviço social;
7. realizar visitas, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres
sobre a matéria de serviço social;
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8. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados
sobre assuntos de serviço social;
9. formular executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios
da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública;
10. elaborar, executar e avaliar os planos municipais de Assistência Social,
buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial
destaque para as políticas de Seguridade Social;
11. planejar e favorecer a participação dos usuários; inclusive realizando
cadastro atualizado;
12. organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou
coletivos nos CRAS e outras Unidades de Atendimento ao usuário;
13. prestar Assessoria aos Conselhos;
14. acionar os sistemas de garantia de direitos, com vista a mediar seu
acesso pelos usuários.