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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, NO QUE SE REFERE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL.(ORIGEM Nº 34)
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-10-22 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que tem por escopo alterar a Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, 
no que tange a síntese de atividades do cargo efetivo de Assistente Social, uma vez 
que as atribuições do cargo de Assistente Social que hoje constam na lei não estão 
de acordo com a Lei Federal nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que “Dispõe sobre a 
profissão de Assistente Social, e dá outras providências”, bem como, não está em 
consonância com as atribuições privativas do Assistente Social, conforme dispõe o 
Conselho Federal de Serviço Social, e também não segue as atribuições do 
Assistente Social na NOB-SUAS (Normas Operacionais Básicas do Sistema Único 
de Assistência Social.)
Insta observar que o Tribunal de Contas da União, firmou recente Acórdão
nº 2404/2017, onde determina: 
9.1.3 - condicionar o repasse de recursos à efetiva 
existência e conformidade dos planos de assistência
social dos entes confinanciados, conforme dispõem o 
artigo 30, II, da LOAS e a Norma Operacional Básica do 
Sistema Único de Assistência Social”. (grifos nossos)
Vale destacar que apesar da SEASP ser contemplada com recursos 
próprios, a grande maioria dos recursos e programas desenvolvidos são oriundo de 
recursos federais, daí a importância para permanência e gestão dos programas e 
recebimento de recursos o enquadramento do Município nas normativas da esfera 
federal. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos 
Senhores Vereadores com a aprovação deste projeto de lei, e pedimos a dispensa 
dos interstícios regimentais para adequar as atribuições do Assistente Social às 
normativas existentes.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 
13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, NO QUE 
SE REFERE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE 
SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo da Lei Municipal nº 13.734, de 10 de fevereiro de 1995, no 
que se refere as atribuições do cargo de Assistente Social, passa a vigorar com a 
redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de outubro de 
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
ANEXO I 
Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR
SUB-GRUPO I - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: NS
Categoria Funcional: ASSISTENTE SOCIAL
 a) Síntese das atividades:
1. encaminhar providências, e prestar orientação social aos indivíduos grupos 
e à população;
2. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de 
identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus 
direitos;
3. planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
4. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios 
e serviços sociais junto a órgão da Administração pública e outras entidades; 
5. realizar pesquisas, estudo socioeconômicos para identificação das 
demandas e reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem a 
formulação do Plano de Assistência Social;
6. coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de serviço social;
7. realizar visitas, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres 
sobre a matéria de serviço social;
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados 
sobre assuntos de serviço social;
9. formular executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios 
da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública;
10. elaborar, executar e avaliar os planos municipais de Assistência Social, 
buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial 
destaque para as políticas de Seguridade Social;
11. planejar e favorecer a participação dos usuários; inclusive realizando 
cadastro atualizado;
12. organizar os procedimentos e realizar atendimentos individuais e/ou 
coletivos nos CRAS e outras Unidades de Atendimento ao usuário;
13. prestar Assessoria aos Conselhos;
14. acionar os sistemas de garantia de direitos, com vista a mediar seu 
acesso pelos usuários.

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