| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS. |
| native_id | 16229 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - PTB Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: N. 023/2018. AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – PTB ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos. Senhoras e Senhores Vereadores. Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve, requer que após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho e ao Diretor do Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano - DMTU: Indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos. JUSTIFICATIVA É evidente, e do conhecimento de todos os crescentes registros de acidentes de trânsito, principalmente envolvendo motociclistas. Por isso, faz-se imprescindível a adoção de medidas que impeçam novos acidentes. O objetivo desse requerimento é criar nos semáforos o recuo de faixa, um espaço livre demarcado antes da faixa de pedestres, exclusivo para que ciclistas e motociclistas se posicionem à frente dos demais veículos automotores, enquanto aguardam a liberação do sinal para transitar. Essas faixas, já existem em varias cidades brasileiras e são popularmente conhecidas como “bolsões” para bicicletas e motos nas principais vias, estas contempladas com semáforos. A proposta desse requerimento tem amparo legal e visa aumentar as condições de segurança no trânsito, pois como bem delimita o § 2º do artigo 1º do Código de Transito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), in verbis: “O Trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito”. Em virtude disso, convidamos os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. Marabá (PA), 01 de Outubro de 2018. ________________________ Pedro Corrêa Lima Vereador – PTB Presidente – CMM