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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 36, de 22 de
outubro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de
imóvel, situado na Avenida Manaus, Quadra 07, Lote 02, nº 712, Bairro Bom Planalto,
Marabá/PA, ao Estado do Pará, e dá outras providências. ”
O Projeto de Lei visa a autorização legislativa para que o Poder Executivo efetive
a doação do imóvel público ao Estado do Pará, onde encontra-se em funcionamento a
Escola Estadual Paulo Freire neste Município de Marabá.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de doação do
referido imóvel, tendo em vista que vem sendo utilizado há anos pelo Estado do Pará,
conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 1754/2018/MP/13ºPJMab do
Ministério Público do Estado do Pará, com base no Ofício nº 558/2018-GAB/SEDUC da
Secretaria de Estado de Educação, constante às fls. 05/06 dos autos do Processo
Administrativo nº 14743/2018-SDU, cópia na íntegra em anexo.
O imóvel público localiza-se na Avenida Manaus, Quadra 07, Lote 02, nº 712,
Bairro Bom Planalto, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará, com área de 3.000,02 m
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,
com perímetro 220m, pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 243.000,00
(duzentos e quarenta e três mil reais), o valor do metro quadrado é de R$ 81,00 (oitenta e
um reais), conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU e Secretaria Municipal de Planejamento e Controle -
SEPLAN, em observância ao disposto no Art. 46 da Lei Orgânica do Município,
documentos em anexo.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a”, inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município estabelece:
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“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação do órgão municipal de planejamento e
autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do
Poder Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes
casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário,
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena
de nulidade do ato;
(...)
§1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante
prévia autorização de dois terços do Poder Legislativo e
concorrência, dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se
destinar a entidades populares, sindicais, assistenciais, ou quando
houver relevante interesse público.”
Ante o exposto, com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos
assuntos de interesse público, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa,
onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado, renovando protestos de estima e apreço.
Marabá/PA, 22 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL,
SITUADO NA AVENIDA MANAUS, QUADRA 07,
LOTE 02, Nº 712, BAIRRO BOM PLANALTO,
MARABÁ/PA, AO ESTADO DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta
Lei, ao Estado do Pará.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida
Manaus, Quadra 07, Lote 02, nº 712, Bairro Bom Planalto, nesta cidade de Marabá/PA,
com área de 3.000,02 m
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, com perímetro 220m, pelo preço fixo e reajustável no valor
global de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), o valor do metro quadrado
é de R$ 81,00 (oitenta e um reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte
integrante e inseparável desta Lei.
§2º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se ao
funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Freire, de uso exclusivo do
Estado do Pará.
§3º. Caso não seja cumprida a finalidade prevista no §2º deste artigo, no prazo
de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o
imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio municipal.
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da
presente doação correrão por conta do Estado do Pará.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá