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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA MANAUS, QUADRA 07, LOTE 02, Nº 712, BAIRRO BOM PLANALTO, MARABÁ/PA, AO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGEM Nº 36)
native_id16230

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-10-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 36, de 22 de 
outubro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação de 
imóvel, situado na Avenida Manaus, Quadra 07, Lote 02, nº 712, Bairro Bom Planalto, 
Marabá/PA, ao Estado do Pará, e dá outras providências. ”
O Projeto de Lei visa a autorização legislativa para que o Poder Executivo efetive 
a doação do imóvel público ao Estado do Pará, onde encontra-se em funcionamento a 
Escola Estadual Paulo Freire neste Município de Marabá.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de doação do 
referido imóvel, tendo em vista que vem sendo utilizado há anos pelo Estado do Pará, 
conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 1754/2018/MP/13ºPJMab do 
Ministério Público do Estado do Pará, com base no Ofício nº 558/2018-GAB/SEDUC da 
Secretaria de Estado de Educação, constante às fls. 05/06 dos autos do Processo 
Administrativo nº 14743/2018-SDU, cópia na íntegra em anexo.
O imóvel público localiza-se na Avenida Manaus, Quadra 07, Lote 02, nº 712, 
Bairro Bom Planalto, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará, com área de 3.000,02 m
2
, 
com perímetro 220m, pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 243.000,00 
(duzentos e quarenta e três mil reais), o valor do metro quadrado é de R$ 81,00 (oitenta e 
um reais), conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano - SDU e Secretaria Municipal de Planejamento e Controle -
SEPLAN, em observância ao disposto no Art. 46 da Lei Orgânica do Município, 
documentos em anexo.
Quanto aos aspectos legais a alínea “a”, inciso I do Art. 46 da Lei Orgânica do 
Município estabelece:
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência 
de interesse público devidamente justificado, será sempre 
precedida de avaliação do órgão municipal de planejamento e 
autorização legislativa: 
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do 
Poder Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes 
casos: 
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, 
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena 
de nulidade do ato;
(...)
§1.º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante 
prévia autorização de dois terços do Poder Legislativo e 
concorrência, dispensada esta, na forma da lei, quando o uso se 
destinar a entidades populares, sindicais, assistenciais, ou quando 
houver relevante interesse público.”
Ante o exposto, com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos 
assuntos de interesse público, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, 
onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora 
apresentado, renovando protestos de estima e apreço.
 Marabá/PA, 22 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL, 
SITUADO NA AVENIDA MANAUS, QUADRA 07, 
LOTE 02, Nº 712, BAIRRO BOM PLANALTO, 
MARABÁ/PA, AO ESTADO DO PARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta 
Lei, ao Estado do Pará.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na Avenida 
Manaus, Quadra 07, Lote 02, nº 712, Bairro Bom Planalto, nesta cidade de Marabá/PA, 
com área de 3.000,02 m
2
, com perímetro 220m, pelo preço fixo e reajustável no valor 
global de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), o valor do metro quadrado 
é de R$ 81,00 (oitenta e um reais), conforme Parecer de Avaliação de imóvel, parte 
integrante e inseparável desta Lei.
§2º. A doação de imóvel público mencionada no caput deste artigo, destina-se ao 
funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Freire, de uso exclusivo do 
Estado do Pará.
§3º. Caso não seja cumprida a finalidade prevista no §2º deste artigo, no prazo 
de 03 (três) anos, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação, o 
imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio municipal. 
Art. 2º. As expensas relativas à transferência cartorial para concretização da 
presente doação correrão por conta do Estado do Pará.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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