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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
nº 37, de 22 de outubro de 2018, que “Estabelece normas de descarte de livros
didáticos, nos termos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, no âmbito da
Administração Pública Municipal de Marabá, e dá outras providências.”
A presenta proposta visa estabelecer normas de descarte dos livros
didáticos no âmbito do município de Marabá, nos termos do Programa Nacional do
livro Didático - PNLD, segundo os critérios e procedimentos determinados pela
Resolução/CD/FNDE/ nº 42, de 28 de agosto de 2012, do Conselho Deliberativo do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo Decreto Federal nº
9.099, de 18 de julho de 2017, pelo Decreto Federal nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
e nos termos desta Lei, cópias das legislações em anexo.
A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares do Sistema
Municipal de Educação devem ter a responsabilidade e autonomia para dar destino
aos livros didáticos considerados inservíveis, após decorridos o ciclo de atendimento
de trienal de utilização dos livros didáticos doados pelo FNDE, tornando pública a
listagem de livros didáticos selecionados para descarte, de acordo com a decisão dos
Colegiados Escolares.
A destinação dos itens selecionados deverá considerar as seguintes
possibilidades em ordem prioritária: a doação aos alunos da própria escola, a doação
às instituições sem fins lucrativos, doação à cidadãos interessados, às instituições
habilitadas para descarte, e a incineração dos livros didáticos comprovadamente
irrecuperáveis após expedição de laudo.
Assim, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, para
que desta forma, possamos viabilizar a implantação do projeto objeto da presenta
proposição.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos
os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE
LIVROS DIDÁTICOS, NOS TERMOS DO
PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO
DIDÁTICO – PNLD, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas de descarte dos livros didáticos no
âmbito do município de Marabá, nos termos do Programa Nacional do livro Didático -
PNLD, segundo os critérios e procedimentos determinados pela Resolução/CD/FNDE/
n. 42, de 28 de agosto de 2012, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo Decreto Federal nº 9.099, de 18 de julho
de 2017, pelo Decreto Federal nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e nos termos desta
Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares do
Sistema Municipal de Educação têm a responsabilidade e autonomia para dar destino
aos livros didáticos considerados inservíveis ou desatualizados, decorrido o ciclo de
atendimento de 03 (três) anos de utilização dos referidos livros doados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3º. A direção das escolas da rede pública municipal deve proceder ao
inventário para o descarte de livros didáticos inservíveis que estejam na posse da
Unidade de Ensino, classificados como ociosos ou irrecuperáveis, até o último dia útil
do mês de março de cada ano.
§1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se livros
didáticos:
I - ociosos: aqueles que estejam em bom estado de uso, mas não se
enquadram na proposta pedagógica da instituição de ensino.
II - irrecuperáveis: aqueles que não mais puderem ser utilizados para o fim a
que se destinam devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade
econômica de sua recuperação.
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§2º. A direção das escolas da rede pública municipal deverá preencher
listagem preliminar dos livros didáticos para descarte, com informações sobre a
identificação, a data, o quantitativo e o estado de conservação dos livros.
§3º. A listagem preliminar deverá ser discutida, em reunião, com o Colegiado
da Escola, para avaliação dos livros indicados para desfazimento, e encaminhada à
Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos, vinculada à Secretaria Municipal
de Educação - SEMED.
Art. 4º. Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos,
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, composta por 3 (três) servidores
efetivos estáveis, sendo no mínimo 1 (um) profissional Bibliotecário devidamente
habilitado, nomeados por portaria.
§1º. A Comissão ficará responsável pelo recebimento e análise das listas
preliminares elaboradas pelas direções das escolas da rede pública municipal, que
deverão se encaminhadas com as informações mencionadas no §2º, do artigo 3º.
§2º. A Comissão deverá orientar e acompanhar o adequado descarte de livros
após decorrido o prazo trienal de utilização, em conformidade com as normas
vigentes.
§3º. Competirá à Comissão Especial a elaboração de Termo de Descarte a
ser assinado por seus membros, onde conste a relação dos livros inservíveis, a forma
de descarte e justificativa, observadas as disposições desta lei.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação tornará pública a listagem final de
livros didáticos selecionados para descarte de acordo com a decisão dos Colegiados
Escolares, referendada pela Comissão Especial criada por esta Lei.
§1º. A instituição de ensino terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da listagem final, para a destinação dos itens selecionados, considerando
as seguintes possibilidades em ordem prioritária:
a) doação aos alunos da própria escola;
b) doação às instituições, sem fins lucrativos, que prestam atendimento
educacional;
c) doação às instituições, sem fins lucrativos;
d) doação à cidadãos interessados;
e) doação às instituições, públicas ou privadas, habilitadas para descarte, por
meio da reciclagem, preferencialmente, em atividade no município de Marabá;
§2º. Cabe aos interessados requerer junto à Secretaria Municipal de
Educação a doação dos livros.
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§3º. As instituições e pessoas interessadas deverão arcar com todos os
encargos de retirada do material da escola.
§4º. Havendo mais de uma instituição ou pessoa interessadas, caberá à
Secretaria Municipal de Educação promover a doação equitativa dos itens.
§5º. A instituição donatária tomará posse do material doado mediante
assinatura de recibo.
§6º. Para doações às pessoas físicas não é necessário o procedimento de
emissão de recibo, bastando apenas que à Secretaria ou instituição de ensino proceda
à baixa do material doado.
§7º. A doação destinada às instituições que realizam reciclagens deverá ser
definida apenas no último dia do prazo estabelecido, priorizando as outras possíveis
destinações.
§8°. Frustradas todas as alternativas ou havendo remanescente de material,
após expedição de laudo pela Comissão Especial, os livros didáticos poderão ser
encaminhados à incineração, a ser realizada em local adequado, com
acompanhamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Art. 6º. O material destinado à reciclagem, mencionado na alínea “e” do §1º
do artigo 5º desta Lei, deverá ser descaracterizado antes da doação.
Parágrafo único. Entende-se por descaracterização a retirada de capa, isto é,
separando-se capa e miolo do livro, tarefa a ser realizada por servidores da escola.
Art. 7º. Os documentos e atas gerados durante o processo de desfazimento
dos livros didáticos deverão ser assinados pelo Diretor e por todos os membros do
Colegiado, bem como pelos membros da Comissão Especial e arquivados na Escola e
na Secretaria.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá