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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.540, DE 24 DE AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 16, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE SERGIO TONIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16232

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-10-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal 
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com intuito de 
revogar a Lei Municipal nº 10.540, de 24 de agosto de 1988, a qual concedeu por 
enfiteuse o imóvel localizado na Folha 11, Quadra 16, Lote nº 12, Bairro Nova 
Marabá, Marabá/PA, em favor de Sergio Tonin.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
170057/2015-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente
o Sr. Maria Moreira Silva, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos 
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do 
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 10.540, DE 24 DE 
AGOSTO DE 1988, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA 
FOLHA 11, QUADRA 16, LOTE Nº 12, BAIRRO 
NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE 
SERGIO TONIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 10.540, de 24 de agosto de 
1988, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 11, Quadra 16, 
Lote nº 12, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de 
Sergio Tonin. 
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede
08,70m (oito metros e setenta centímetros) de frente e de fundos e 30m (trinta
metros) de lateral esquerda e direita, com as seguintes limitações e 
características:
I - pelo lado direito com o Lote nº 11;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13; 
III - frente com a V-122;
IV - fundos com o Lote nº 17.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 16 de outubro de 
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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