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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
com intuito de revogar a Lei Municipal nº 4.899, de 15 de agosto de 1984, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 19, Quadra 08, Lote nº 07,
Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, em favor de Humberto Cunha de Oliveira.
Para tanto, nos embasamos nos autos dos Processos Administrativos
nº 14903/2009-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente
o Sr. Josiel Rodrigues de Carvalho, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.899, DE 15 DE
AGOSTO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA
19, QUADRA 08, LOTE Nº 07, BAIRRO NOVA
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE
HUMBERTO CUNHA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.899, de 15 de agosto de 1984, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 19, Quadra 08, Lote nº 07,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Humberto
Cunha de Oliveira.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 8m (oito
metros) de frente e 31,40m (trinta metros e quarenta centímetros) de lateral esquerda
e direita, e 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
I - pelo lado direito com o Lote nº 06;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 08;
III - frente com a V-190;
IV - fundos com o Lote nº 10.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá