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materia nº 62/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.899, DE 15 DE AGOSTO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 19, QUADRA 08, LOTE Nº 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE HUMBERTO CUNHA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16328

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2018-11-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal 
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
com intuito de revogar a Lei Municipal nº 4.899, de 15 de agosto de 1984, a qual 
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 19, Quadra 08, Lote nº 07, 
Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, em favor de Humberto Cunha de Oliveira.
Para tanto, nos embasamos nos autos dos Processos Administrativos
nº 14903/2009-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente
o Sr. Josiel Rodrigues de Carvalho, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos 
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do 
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
______________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.899, DE 15 DE 
AGOSTO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 
19, QUADRA 08, LOTE Nº 07, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE 
HUMBERTO CUNHA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.899, de 15 de agosto de 1984, a 
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 19, Quadra 08, Lote nº 07,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Humberto 
Cunha de Oliveira. 
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 8m (oito 
metros) de frente e 31,40m (trinta metros e quarenta centímetros) de lateral esquerda 
e direita, e 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) de fundos, com as seguintes 
limitações e características:
I - pelo lado direito com o Lote nº 06;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 08; 
III - frente com a V-190; 
IV - fundos com o Lote nº 10.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de outubro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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