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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 01 de novembro de 2018,
que almeja a alteração do §1º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
A concessão de uso de bem público é o ajuste que se dá entre a Administração,
tida como concedente, e um particular, visto como concessionário, em que aquela
outorga a este a utilização exclusiva de um bem de seu domínio, para que o explore por
sua conta e risco, respeitando a sua específica destinação, bem como as condições
avençadas com a Administração, tais como prazo, preço a ser cobrado do público, entre
outras.
A atual redação do §1º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, abaixo
transcrito, define que é permitida a concessão de bens públicos de uso especial e
dominical, não contemplando os bens de uso comum do povo.
“Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§1º. A concessão administrativa de bens públicos de uso
especial e dominical far-se-á mediante contratos precedidos de
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o
uso se destinar a entidades populares, sindicais e assistenciais,
ou quando de interesse público relevante devidamente justificado.
” (Grifo nosso)
Todavia, ressalte-se que, o art. 44 da Lei Orgânica do Município de Marabá, os
bens patrimoniais são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso
especial e bens dominicais, senão vejamos:
“Art. 44. Os bens patrimoniais do Município deverão ser
classificados:
I - de uso comum do povo:
II - de uso especial;
III - dominicais.”
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Doutrinariamente, bens de uso comum do povo são aqueles cuja utilização é
destinada à população em geral que, cumprindo os regulamentos, pode livremente
utilizá-los. Estes bens pertencem ao ente de direito público, seja o Município, Distrito
Federal, Estado ou a União, sendo que a comunidade dispõe livremente do uso e gozo,
nos termos do art. 99 do Código Civil de 2002:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praças;
(...)
São bens de uso comum do povo, portanto, as áreas abertas como as ruas,
praças, mares e rios de acesso livre às pessoas do povo que podem utilizá-las, desde
que observadas as regras impostas pelo Poder Público que, ainda, sob algumas
hipóteses, pode exigir uma contrapartida para o seu uso, conforme dispõe o art. 68 do
Código Civil.
Os bens de uso comum do povo e de uso especial são as maiores expressões
da atividade administrativa pública destinada à população em geral, por isso sua
alienação está sujeita a maiores limitações que dos demais bens públicos. Nesse
sentido, tem-se o art. 100 Código Civil Brasileiro:
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Desta feita, a presente alteração trará viabilidade de concessão de uso de bem
imóvel para a construção de terminal integrado para implantação de sistema de
transporte público no município de Marabá. O referido projeto é empreendimento de
grande porte e, considerando o impacto a ser causado nas atividades e estrutura do
município a curto, médio e longo prazo, deve atender as diretrizes do Plano Diretor
Participativo do Município de Marabá.
No caso em apreço, constata-se que o espaço a ser utilizado é bem de uso
comum do povo, canteiros centrais, logo o instrumento jurídico cabível para uso do
mesmo em vista da implantação do projeto em questão é a concessão de bem de uso
comum do povo.
Um sistema de transporte público eficaz minimiza o tempo de percurso e
otimiza o tempo de utilização do serviço pelos cidadãos. Considerando ser a
configuração urbana um conjunto integrado de agentes, tal eficiência reflete em
melhorias para o trânsito, maior acessibilidade e mobilidade urbana, criação de novos
pólos geradores de tráfego e a consequente estruturação e implantação de um sistema
viário compatível com as necessidades do município.
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O transporte público ordenado direciona o crescimento da cidade e distritos
para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais e de trânsito,
racionalizando o uso da infraestrutura urbana instalada, evitando sua sobrecarga ou
ociosidade. Trata-se da democratização do espaço público, que reverbera em maior
inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Destarte, inegável a necessidade de investimentos no referido setor.
Imprescindível, pois, a observação de determinadas questões, a fim de que seja
viabilizado um projeto dentro dos parâmetros legais.
A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas inovações ao direito brasileiro e
dentre elas a transformação dos municípios em ente federativo, com os mesmos
possuindo autogoverno, auto-administração e auto-organização.
A promulgação de uma política nacional de mobilidade urbana estabeleceu as
diretrizes do sistema de mobilidade nas cidades brasileiras, bem como reconheceu os
direitos dos usuários de transporte, trazendo novos parâmetros para avaliar a eficiência
dos sistemas de transporte urbano e novas obrigações dos estados e municípios em
oferecer um meio de deslocamento seguro, eficiente e minimamente confortável.
Dessa feita, foi criado, na Constituição, o capítulo da Política Urbana, composto
pelos arts. 182 e 183, coloca o ente municipal como principal responsável pela
elaboração e execução do planejamento urbano, devendo elaborar o plano diretor que
constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana,
sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e no qual serão
definidas as diretrizes para o crescimento e gestão municipal.
Não obstante a inovação constitucional, os dispositivos necessitavam de
regulamentação infraconstitucional, que ocorreu com a promulgação da Lei Federal nº
10.257, de 2001, que criou o Estatuto da Cidade, responsável por fincar diretrizes gerais
e criar novos instrumentos para a concretização do desenvolvimento urbano, sempre
observando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O Estatuto também dispõe que as cidades devem ser geridas
democraticamente, ou seja, com a participação ativa da população e de associações
nos processos decisórios, quer por meio de consultas e audiências públicas ou planos e
projetos de lei de iniciativa popular entre outros.
Além disso, a Lei Federal nº 10.257, de 2001, trata dos planos diretores
municipais mencionados na Constituição, ao qual cabe o planejamento seguro e
ordenado da cidade para que ela possa se desenvolver de forma saudável, respeitados
os critérios previstos em lei.
A autonomia municipal representa um grande avanço na política de uso do
espaço urbano, pois sendo o município o ente mais próximo neste contexto tem maior
contato com as demandas locais e consequentemente melhor compreensão dos
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instrumentos necessários para o seu planejamento, gerando uma maior possibilidade de
participação popular na gestão da cidade.
Articulando a gestão municipal com a mobilidade urbana é possível vislumbrar
como as políticas de transporte devem ser elaboradas e executadas dentro do espaço
da cidade, considerando seus efeitos nos entes que a compõe. Ressalte-se o papel da
mobilidade urbana na efetivação do direito à cidade e enquanto elemento importante
para garantir o acesso aos bens e serviços urbanos, bem como ao mercado de trabalho.
A presente proposta de emenda visa realizar a adequação do referido
dispositivo a fim de garantir a viabilidade de concessão de bem imóvel de uso comum
do povo para a construção de terminal integrado para implantação de sistema de
transporte público no município de Marabá, sob o regime de concessão.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de
Emenda à Lei Orgânica, para que, desta forma, possamos permitir o adequado
funcionamento da Administração Municipal deste Município de Marabá. Na
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa
Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA O §1º DO ART. 47 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do §
2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido
texto legal:
Art. 1º. Altera o §1º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Marabá, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§ 1.º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial, de uso
comum do povo e dominical far-se-á mediante contratos precedidos de
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se
destinar a entidades populares, sindicais e assistenciais, ou quando de
interesse público relevante devidamente justificado.
.....................................................................................................
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá, entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de novembro de
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá