br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaALTERA O §1º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id16329

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 01 DE 
NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a essa Augusta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas 
Excelências, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 01 de novembro de 2018, 
que almeja a alteração do §1º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
A concessão de uso de bem público é o ajuste que se dá entre a Administração, 
tida como concedente, e um particular, visto como concessionário, em que aquela 
outorga a este a utilização exclusiva de um bem de seu domínio, para que o explore por 
sua conta e risco, respeitando a sua específica destinação, bem como as condições 
avençadas com a Administração, tais como prazo, preço a ser cobrado do público, entre 
outras. 
A atual redação do §1º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, abaixo 
transcrito, define que é permitida a concessão de bens públicos de uso especial e 
dominical, não contemplando os bens de uso comum do povo.
“Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§1º. A concessão administrativa de bens públicos de uso 
especial e dominical far-se-á mediante contratos precedidos de 
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o 
uso se destinar a entidades populares, sindicais e assistenciais, 
ou quando de interesse público relevante devidamente justificado.
” (Grifo nosso)
Todavia, ressalte-se que, o art. 44 da Lei Orgânica do Município de Marabá, os 
bens patrimoniais são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso 
especial e bens dominicais, senão vejamos:
“Art. 44. Os bens patrimoniais do Município deverão ser 
classificados:
I - de uso comum do povo:
II - de uso especial;
III - dominicais.”
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
Doutrinariamente, bens de uso comum do povo são aqueles cuja utilização é 
destinada à população em geral que, cumprindo os regulamentos, pode livremente 
utilizá-los. Estes bens pertencem ao ente de direito público, seja o Município, Distrito 
Federal, Estado ou a União, sendo que a comunidade dispõe livremente do uso e gozo, 
nos termos do art. 99 do Código Civil de 2002: 
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, 
ruas e praças;
(...)
São bens de uso comum do povo, portanto, as áreas abertas como as ruas, 
praças, mares e rios de acesso livre às pessoas do povo que podem utilizá-las, desde 
que observadas as regras impostas pelo Poder Público que, ainda, sob algumas 
hipóteses, pode exigir uma contrapartida para o seu uso, conforme dispõe o art. 68 do 
Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo e de uso especial são as maiores expressões 
da atividade administrativa pública destinada à população em geral, por isso sua 
alienação está sujeita a maiores limitações que dos demais bens públicos. Nesse 
sentido, tem-se o art. 100 Código Civil Brasileiro:
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso 
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua 
qualificação, na forma que a lei determinar.
Desta feita, a presente alteração trará viabilidade de concessão de uso de bem 
imóvel para a construção de terminal integrado para implantação de sistema de 
transporte público no município de Marabá. O referido projeto é empreendimento de 
grande porte e, considerando o impacto a ser causado nas atividades e estrutura do 
município a curto, médio e longo prazo, deve atender as diretrizes do Plano Diretor 
Participativo do Município de Marabá.
No caso em apreço, constata-se que o espaço a ser utilizado é bem de uso 
comum do povo, canteiros centrais, logo o instrumento jurídico cabível para uso do 
mesmo em vista da implantação do projeto em questão é a concessão de bem de uso 
comum do povo.
Um sistema de transporte público eficaz minimiza o tempo de percurso e 
otimiza o tempo de utilização do serviço pelos cidadãos. Considerando ser a 
configuração urbana um conjunto integrado de agentes, tal eficiência reflete em 
melhorias para o trânsito, maior acessibilidade e mobilidade urbana, criação de novos 
pólos geradores de tráfego e a consequente estruturação e implantação de um sistema 
viário compatível com as necessidades do município. 
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
O transporte público ordenado direciona o crescimento da cidade e distritos 
para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais e de trânsito, 
racionalizando o uso da infraestrutura urbana instalada, evitando sua sobrecarga ou 
ociosidade. Trata-se da democratização do espaço público, que reverbera em maior 
inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Destarte, inegável a necessidade de investimentos no referido setor. 
Imprescindível, pois, a observação de determinadas questões, a fim de que seja 
viabilizado um projeto dentro dos parâmetros legais.
A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas inovações ao direito brasileiro e 
dentre elas a transformação dos municípios em ente federativo, com os mesmos 
possuindo autogoverno, auto-administração e auto-organização. 
A promulgação de uma política nacional de mobilidade urbana estabeleceu as 
diretrizes do sistema de mobilidade nas cidades brasileiras, bem como reconheceu os 
direitos dos usuários de transporte, trazendo novos parâmetros para avaliar a eficiência 
dos sistemas de transporte urbano e novas obrigações dos estados e municípios em 
oferecer um meio de deslocamento seguro, eficiente e minimamente confortável. 
Dessa feita, foi criado, na Constituição, o capítulo da Política Urbana, composto 
pelos arts. 182 e 183, coloca o ente municipal como principal responsável pela 
elaboração e execução do planejamento urbano, devendo elaborar o plano diretor que 
constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, 
sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e no qual serão 
definidas as diretrizes para o crescimento e gestão municipal. 
Não obstante a inovação constitucional, os dispositivos necessitavam de 
regulamentação infraconstitucional, que ocorreu com a promulgação da Lei Federal nº 
10.257, de 2001, que criou o Estatuto da Cidade, responsável por fincar diretrizes gerais 
e criar novos instrumentos para a concretização do desenvolvimento urbano, sempre 
observando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do 
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O Estatuto também dispõe que as cidades devem ser geridas 
democraticamente, ou seja, com a participação ativa da população e de associações 
nos processos decisórios, quer por meio de consultas e audiências públicas ou planos e 
projetos de lei de iniciativa popular entre outros. 
Além disso, a Lei Federal nº 10.257, de 2001, trata dos planos diretores 
municipais mencionados na Constituição, ao qual cabe o planejamento seguro e 
ordenado da cidade para que ela possa se desenvolver de forma saudável, respeitados 
os critérios previstos em lei.
A autonomia municipal representa um grande avanço na política de uso do 
espaço urbano, pois sendo o município o ente mais próximo neste contexto tem maior 
contato com as demandas locais e consequentemente melhor compreensão dos 
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
instrumentos necessários para o seu planejamento, gerando uma maior possibilidade de 
participação popular na gestão da cidade. 
Articulando a gestão municipal com a mobilidade urbana é possível vislumbrar 
como as políticas de transporte devem ser elaboradas e executadas dentro do espaço 
da cidade, considerando seus efeitos nos entes que a compõe. Ressalte-se o papel da 
mobilidade urbana na efetivação do direito à cidade e enquanto elemento importante 
para garantir o acesso aos bens e serviços urbanos, bem como ao mercado de trabalho. 
A presente proposta de emenda visa realizar a adequação do referido 
dispositivo a fim de garantir a viabilidade de concessão de bem imóvel de uso comum 
do povo para a construção de terminal integrado para implantação de sistema de 
transporte público no município de Marabá, sob o regime de concessão.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento 
das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica, para que, desta forma, possamos permitir o adequado 
funcionamento da Administração Municipal deste Município de Marabá. Na 
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa 
Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
________________________________________________________________________________
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Tels.: (94) 3322-4666 – e-mail: progem@maraba.pa.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA O §1º DO ART. 47 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do § 
2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido 
texto legal:
Art. 1º. Altera o §1º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município de Marabá, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§ 1.º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial, de uso 
comum do povo e dominical far-se-á mediante contratos precedidos de 
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se 
destinar a entidades populares, sindicais e assistenciais, ou quando de 
interesse público relevante devidamente justificado.
.....................................................................................................
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá, entra em vigor 
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 01 de novembro de 
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →