PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 31, de 24 de
setembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. ”
O Banco do Brasil criou o Programa Eficiência Municipal, que prevê concessão
de crédito aos municípios, com o objetivo de alcançar recursos para atender demandas
de melhorias dos serviços públicos, nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho
de 2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, e Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, cópias em anexo.
O Município de Marabá foi contemplado com a abertura de crédito de até R$
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), sem necessidade de contrapartida do
Município, sendo o prazo de carência de 12 (doze) meses para o pagamento da operação
de crédito e o prazo de amortização de 48 (quarenta e oito) meses.
Todo o investimento se dará através do Programa de Eficiência Municipal que é
uma nova solução de crédito ofertada pelo Banco do Brasil para os municípios, que tem
como objetivo proporcionar aos entes públicos investimentos para melhorar os serviços
públicos, como por exemplo, as demandas de infraestrutura viária.
O objetivo desse financiamento é proporcionar uma melhor infraestrutura na área
urbana através de pavimentação de ruas, trazendo assim, uma melhoria da qualidade de
vida, trafegabilidade, segurança, desenvolvimento, social, de comércio, serviços e turismo
e com isso, melhorando a Mobilidade Urbana.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do presente projeto na forma
proposta, renovando protestos de estima e apreço.
Marabá/PA, 24 de setembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões
de reais), nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, expedida pelo
Banco Central do Brasil, e suas alterações, destinados a Mobilidade Urbana,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o §1º do Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e arts.
42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos
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do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6º. O Executivo Municipal fica obrigado a realizar prestação de contas e
apresentação de cronograma junto à Câmara Municipal de Marabá a cada 4 (quatro)
meses, de todos os desembolsos relativo à presente operação de crédito,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de setembro de
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá