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materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16330

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2018-12-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto.
2018-11-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 31, de 24 de 
setembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o 
Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. ”
O Banco do Brasil criou o Programa Eficiência Municipal, que prevê concessão 
de crédito aos municípios, com o objetivo de alcançar recursos para atender demandas 
de melhorias dos serviços públicos, nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho 
de 2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, e Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, cópias em anexo.
O Município de Marabá foi contemplado com a abertura de crédito de até R$ 
34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), sem necessidade de contrapartida do 
Município, sendo o prazo de carência de 12 (doze) meses para o pagamento da operação 
de crédito e o prazo de amortização de 48 (quarenta e oito) meses.
Todo o investimento se dará através do Programa de Eficiência Municipal que é 
uma nova solução de crédito ofertada pelo Banco do Brasil para os municípios, que tem 
como objetivo proporcionar aos entes públicos investimentos para melhorar os serviços 
públicos, como por exemplo, as demandas de infraestrutura viária. 
O objetivo desse financiamento é proporcionar uma melhor infraestrutura na área 
urbana através de pavimentação de ruas, trazendo assim, uma melhoria da qualidade de 
vida, trafegabilidade, segurança, desenvolvimento, social, de comércio, serviços e turismo 
e com isso, melhorando a Mobilidade Urbana.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos 
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do presente projeto na forma 
proposta, renovando protestos de estima e apreço. 
 Marabá/PA, 24 de setembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões 
de reais), nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, expedida pelo 
Banco Central do Brasil, e suas alterações, destinados a Mobilidade Urbana, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no 
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, 
em consonância com o §1º do Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e arts. 
42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6º. O Executivo Municipal fica obrigado a realizar prestação de contas e 
apresentação de cronograma junto à Câmara Municipal de Marabá a cada 4 (quatro) 
meses, de todos os desembolsos relativo à presente operação de crédito,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 24 de setembro de 
2018. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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