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materia nº 1335/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1335 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaREITERA O REQUERIMENTO 75/2017 QUE SOLICITA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE ANTONIO MONTEIRO NO DISTRITO BREJO DO MEIO.
native_id16407

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
MORIVALDO MARÇAL
REQUERIMENTO N° 32/2018. 
Autor: Morivaldo Marçal e Silva
Assunto: Reitera o Requerimento 75/2017 que solicita a reforma e ampliação da creche Antonio 
Monteiro no Distrito Brejo do Meio.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
Art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor 
Prefeito Municipal de Marabá e a Secretaria de Educação a seguinte solicitação: reforma e ampliação da 
creche Antonio Monteiro no Distrito Brejo do Meio.
Justificativa
A educação é direito constitucional, garantido também pela Lei Orgânica Municipal:
Art. 252. A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, tem por finalidade o pleno desenvolvimento 
do educando, preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 253. O ensino no Município será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber e o 
conhecimento [...]
Diante do exposto, solicitamos e agradeço aos nobres pares, aprovação do requerido.
Marabá, 14 de Novembro de 2018. 
_________________________________
Morivaldo Marçal e Silva
Vereador – CMM

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