PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 41, 14 de
novembro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, para
regulamentar o acondicionamento do lixo comercial no âmbito do município de Marabá, e dá
outras providências.”
A proposta ora apresentada visa realizar alterações no texto da Lei Municipal nº
17.333, de 30 de dezembro de 2008, cópia em anexo, determinando que os
estabelecimentos comerciais deverão dispor, externamente, de lixeiras instaladas em locais
visíveis, em quantidade e tamanhos adequados e comporte a quantidade de lixo produzido no
estabelecimento.
Assim, todo o lixo produzido no imóvel exposto à coleta deve ser acondicionado em
sacos plásticos, os quais deverão estar devidamente fechados, sendo vedado qualquer outro
meio de acondicionamento.
No caso dos bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de
venda de alimentos para consumo imediato, o lixo produzido deverá ser acondicionado em
sacos plásticos, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador e às suas expensas a sua
remoção para local de destinação final.
A Prefeitura de Marabá realizará campanha para que os interessados assumam os
custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da cidade de Marabá, em contrapartida,
poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu comércio, de forma
adesiva.
A presente proposição tem como principal objetivo que as áreas de passeio público
próximas ao local do exercício das atividades comerciais sejam mantidas em permanente
estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo
leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, contando-se
mais uma vez com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de
interesse público, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 14 de novembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2008, PARA REGULAMENTAR
O ACONDICIONAMENTO DO LIXO COMERCIAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
Art. 74-A. Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, externamente,
de lixeiras instaladas em locais visíveis, em quantidade e tamanhos adequados,
que comporte a quantidade de lixo produzido no estabelecimento.
§1º. Quando se tratar de estabelecimento comercial que não disponha de lixeira,
ou que a mesma não comporte a quantidade de lixo produzido, será o proprietário
notificado para a adequação, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§2º. Todo o lixo produzido no estabelecimento exposto à coleta deve ser
acondicionado em sacos plásticos, os quais deverão estar devidamente
fechados, sendo vedado qualquer outro meio de acondicionamento.
§3º. Fica proibida a colocação de lixo nas calçadas ou vias públicas.
§4º. O acondicionamento inadequado ou o despejo irregular do lixo comercial, o
infrator estará sujeito as sanções administrativas previstas nesta Lei.
§5º. As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades
comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e
conservação pelo responsável do estabelecimento.
§6º. Fica condicionado para concessão do Alvará de Funcionamento para
estabelecimento comercial, a colocação imediata da lixeira, nos termos deste
artigo.
§7º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir a troca de lixeiras que
apresentem más condições, notificando o proprietário, no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 74-B. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser
dotados de recipientes de lixo colocados em locais visíveis e o acondicionamento
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
do lixo produzido deverão ser em sacos plásticos, sendo de responsabilidade
exclusiva do gerador e às suas expensas a sua remoção para local de destinação
final.
Art. 74-C. A Prefeitura de Marabá realizará campanha para que os interessados
assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da cidade de
Marabá, em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer
propaganda do seu comércio, de forma adesiva.
Art. 74-D. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequação as exigências
estabelecidas nesta Lei,
§1º. A critério do Executivo, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado
por igual prazo quando requerido pelo interessado, justificadamente.
§2º. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, e verificado o não cumprimento
do disposto nesta Lei, será notificado o proprietário do estabelecimento.
§3º. No caso de reincidência, será notificado e multado, nos termos do Art. 140 e
seguintes desta Lei.
§4º. Caso não haja a regularização, será suspensa a licença para o
funcionamento do estabelecimento até que se cumpra com o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de novembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá