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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA REGULAMENTAR O ACONDICIONAMENTO DO LIXO COMERCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16462

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2018-12-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para as comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2018-11-23 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 41, 14 de
novembro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, para 
regulamentar o acondicionamento do lixo comercial no âmbito do município de Marabá, e dá 
outras providências.”
A proposta ora apresentada visa realizar alterações no texto da Lei Municipal nº 
17.333, de 30 de dezembro de 2008, cópia em anexo, determinando que os 
estabelecimentos comerciais deverão dispor, externamente, de lixeiras instaladas em locais 
visíveis, em quantidade e tamanhos adequados e comporte a quantidade de lixo produzido no 
estabelecimento.
Assim, todo o lixo produzido no imóvel exposto à coleta deve ser acondicionado em 
sacos plásticos, os quais deverão estar devidamente fechados, sendo vedado qualquer outro 
meio de acondicionamento. 
No caso dos bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de 
venda de alimentos para consumo imediato, o lixo produzido deverá ser acondicionado em 
sacos plásticos, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador e às suas expensas a sua 
remoção para local de destinação final.
A Prefeitura de Marabá realizará campanha para que os interessados assumam os 
custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da cidade de Marabá, em contrapartida, 
poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu comércio, de forma 
adesiva. 
A presente proposição tem como principal objetivo que as áreas de passeio público 
próximas ao local do exercício das atividades comerciais sejam mantidas em permanente 
estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento. 
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo 
leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, contando-se 
mais uma vez com a costumeira eficiência dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de 
interesse público, onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do 
projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 14 de novembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2008, PARA REGULAMENTAR 
O ACONDICIONAMENTO DO LIXO COMERCIAL 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar 
acrescida dos seguintes artigos:
Art. 74-A. Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, externamente, 
de lixeiras instaladas em locais visíveis, em quantidade e tamanhos adequados, 
que comporte a quantidade de lixo produzido no estabelecimento.
§1º. Quando se tratar de estabelecimento comercial que não disponha de lixeira, 
ou que a mesma não comporte a quantidade de lixo produzido, será o proprietário 
notificado para a adequação, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§2º. Todo o lixo produzido no estabelecimento exposto à coleta deve ser 
acondicionado em sacos plásticos, os quais deverão estar devidamente 
fechados, sendo vedado qualquer outro meio de acondicionamento.
§3º. Fica proibida a colocação de lixo nas calçadas ou vias públicas. 
§4º. O acondicionamento inadequado ou o despejo irregular do lixo comercial, o 
infrator estará sujeito as sanções administrativas previstas nesta Lei.
§5º. As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades 
comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e 
conservação pelo responsável do estabelecimento. 
§6º. Fica condicionado para concessão do Alvará de Funcionamento para 
estabelecimento comercial, a colocação imediata da lixeira, nos termos deste 
artigo.
§7º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir a troca de lixeiras que 
apresentem más condições, notificando o proprietário, no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 74-B. Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros 
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão ser 
dotados de recipientes de lixo colocados em locais visíveis e o acondicionamento 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
do lixo produzido deverão ser em sacos plásticos, sendo de responsabilidade 
exclusiva do gerador e às suas expensas a sua remoção para local de destinação 
final. 
Art. 74-C. A Prefeitura de Marabá realizará campanha para que os interessados
assumam os custos da compra e instalação das lixeiras nas ruas da cidade de 
Marabá, em contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer 
propaganda do seu comércio, de forma adesiva. 
Art. 74-D. Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequação as exigências 
estabelecidas nesta Lei,
§1º. A critério do Executivo, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado 
por igual prazo quando requerido pelo interessado, justificadamente.
§2º. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, e verificado o não cumprimento
do disposto nesta Lei, será notificado o proprietário do estabelecimento.
§3º. No caso de reincidência, será notificado e multado, nos termos do Art. 140 e 
seguintes desta Lei.
§4º. Caso não haja a regularização, será suspensa a licença para o 
funcionamento do estabelecimento até que se cumpra com o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de novembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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