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materia nº 1413/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1413 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaREINTERAÇÃO DO REQ. 29/2017, SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA APLICAÇÃO DE FLÚOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES DE MARABÁ COM EXECUÇÃO MENSAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR EDINALDO MACHADO
 Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
 Gabinete 01- Vereador: Edinaldo Machado 
REQUERIMENTO Nº 84/2018
Assunto: REINTERAÇÃO DO REQ. 29/2017, SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA 
APLICAÇÃO DE FLÚOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E 
CRECHES DE MARABÁ COM EXECUÇÃO MENSAL.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o Douto plenário desta Casa de Leis, 
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, e por seguinte, 
seja encaminhado ao órgão competente para as devidas providências a seguinte solicitação:
REINTERAÇÃO DO REQ. 29/2017, SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA 
APLICAÇÃO DE FLÚOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E 
CRECHES DE MARABÁ COM EXECUÇÃO MENSAL.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do não atendimento, REITERO este requerimento para que seja 
atendido mediante a necessidade de (re) educar a higiene bucal principalmente nas séries 
iniciais da escolarização, tendo em vista que muitos dos problemas de saúde (cardíacos, 
estomacais, intestinais, neurais, e etc.) que hoje aglomeram-se nas unidades de saúde, 
poderiam ser evitados com a execução deste programa nos anos escolares iniciais, uma vez 
que já houve neste município em anos anteriores a efetivação deste programa e com 
resultados satisfatórios.
De acordo com o Art. 54 VII do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o 
Art. 235 IX da LOM (Lei Orgânica de Marabá) cabe ao poder público gestor do SUS (Serviço 
Único de Saúde) e a Secretaria de Educação planejar, coordenar, efetivar e executar programa 
de higiene bucal para estas crianças.
Diante do exposto, requer à aprovação do presente e que o mesmo seja dado 
ciência aos órgãos que acompanham e publicam os atos desta casa.
Marabá, 23 de Novembro de 2018.
____________________________________
EDINALDO MACHADO PINTO
 VEREADOR / PSC

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