| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | REINTERAÇÃO DO REQ. 29/2017, SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA APLICAÇÃO DE FLÚOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES DE MARABÁ COM EXECUÇÃO MENSAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VEREADOR EDINALDO MACHADO Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 01- Vereador: Edinaldo Machado REQUERIMENTO Nº 84/2018 Assunto: REINTERAÇÃO DO REQ. 29/2017, SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA APLICAÇÃO DE FLÚOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES DE MARABÁ COM EXECUÇÃO MENSAL. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o Douto plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, e por seguinte, seja encaminhado ao órgão competente para as devidas providências a seguinte solicitação: REINTERAÇÃO DO REQ. 29/2017, SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA APLICAÇÃO DE FLÚOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES DE MARABÁ COM EXECUÇÃO MENSAL. JUSTIFICATIVA Em virtude do não atendimento, REITERO este requerimento para que seja atendido mediante a necessidade de (re) educar a higiene bucal principalmente nas séries iniciais da escolarização, tendo em vista que muitos dos problemas de saúde (cardíacos, estomacais, intestinais, neurais, e etc.) que hoje aglomeram-se nas unidades de saúde, poderiam ser evitados com a execução deste programa nos anos escolares iniciais, uma vez que já houve neste município em anos anteriores a efetivação deste programa e com resultados satisfatórios. De acordo com o Art. 54 VII do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Art. 235 IX da LOM (Lei Orgânica de Marabá) cabe ao poder público gestor do SUS (Serviço Único de Saúde) e a Secretaria de Educação planejar, coordenar, efetivar e executar programa de higiene bucal para estas crianças. Diante do exposto, requer à aprovação do presente e que o mesmo seja dado ciência aos órgãos que acompanham e publicam os atos desta casa. Marabá, 23 de Novembro de 2018. ____________________________________ EDINALDO MACHADO PINTO VEREADOR / PSC