CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
PROJETO DE LEI N° 65 /2018
Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e
celebração com o poder público de contratos administrativos
de obras, serviços, compras, alienações e locações por
empresas que respondam a processos criminais e dá outras
providências.
Art. 1º. Ficam proibidas de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos de
obras, serviços, compras, alienações e locações com o poder público Municipal de Marabá, as empresas e
congêneres definidos no parágrafo único do artigo 1° da Lei Federal anticorrupção 12.846/2013, que
tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório por tráfico de influência,
impedimento, perturbação, fraude de concorrência, formação de quadrilha, bem como quaisquer outros
crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade
e retidão de conduta administrativa ou os definidos através do artigo 5° da Lei Federal Anticorrupção n°
12.846 de 1° de agosto de 2013.
Parágrafo Único. A proibição do caput deste artigo aplica-se também àquelas empresas cujos sócios
detenham participação acionária em outras empresas condenadas por processos criminais.
Art. 2º. Ficam igualmente proibidas, nos termos do artigo 1° desta lei, as empresas que, ainda
que não tenham sofrido condenação com transito em julgado por improbidade administrativa no
município de Marabá, o tenham sido em qualquer outra comarca do território nacional.
Parágrafo Único: Ficam permitidas as participações e contratações de empresas que tenham tido transito
julgado absolutório em processos que envolvam os temas contidos no Artigo 1° desta Lei.
Art. 3º. As empresas envolvidas em qualquer crime citado nesta lei, na hipótese de contratos
administrativos em vigência, deverão cumprir efetivamente o tempo de contrato restante, ficando vedada
a renovação do contrato após o cumprimento do serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
Art. 4º. As empresas ou congêneres condenadas pelos crimes referidos nesta lei ficarão proibidas
de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos com o Poder Público municipal pelo
prazo de 2 (dois) anos, aplicados de acordo com o previsto no artigo 87 da Lei de Licitações nº.
8666/1993 a contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação.
Plenário “Vereador Ilker Moraes” aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e
dezessete.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
Justificativa
A proposição deste projeto de Lei Municipal visa dar um arcabouço legal ao Decreto nº 28, no
qual o Prefeito Municipal de Marabá determina a aplicação dos dispositivos previstos na lei federal
anticorrupção nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço
ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos
lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
O presente projeto de lei visa dar maior efetividade e transparência ao atender o interesse público,
garantindo uma maior segurança e probidade nos contratos de licitação firmados entre o município e
empresas privadas, de modo a dar garantia aos munícipes de que não serão incentivados quaisquer tipos
de inidoneidades ou falta de retidão de condutas tanto administrativas quanto particulares dentro de
empresas, trazendo novas previsões de proibições nas contratações em casos de imoralidade e atendendo
diretamente ao expresso em nosso ordenamento jurídico nacional.
Precisamos garantir a idoneidade do serviço público. A Câmara não pode permitir e se calar
diante da situação de corrupção e falta de probidade, infelizmente tão comuns nos dias de hoje.
A constituição e nosso ordenamento infraconstitucional é bem clara quando diz que a
Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e moralidade, por este motivo e por
tantos outros, o presente projeto DEVE ser apresentado e aprovado, pois não podemos permitir que
empresas envolvidas em escândalos, desvios, corrupções de todo tipo continuem participando de
certames públicos e lucrando com o dinheiro do contribuinte honesto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador
Ilker Moraes
Administração Pública é o Poder responsável pela gestão dos recursos públicos para atender aos
interesses públicos, seja através de prestação de serviços, seja por sua organização interna, ou ainda pela
intervenção no campo privado, deste modo, nada mais justo que garantir aos seus administrados uma
administração com maior retidão, caráter e honestidade.
A participação em licitações e a celebração de contratos entre empresas privadas e a
Administração Pública devem necessariamente observar os preceitos legais e agir sempre em função do
interesse coletivo e do indivíduo, garantindo sempre a estes uma prestação honesta e correta, punindo
aqueles que pretendem auferir vantagens utilizando-se de meios ilícitos e desonestos.
Dessa forma, muito embora não existam informações que atestem que existem contratos
municipais com empresas corruptas ou envolvidas em escândalos, conto com apoio dos meus pares, para
a aprovação do presente projeto, para que desde já, as empresas que respondam processos judiciais
criminais, sejam impedidas de participar de qualquer certame municipal, protegendo a cidade e a
população de ter que arcar com os ganhos de empresas corruptas e desonestas.
Plenário “Vereador Ilker Moraes” aos 22 dias do mês de novembro ano de dois mil e dezoito.
Plenário, 22 de Novembro de 2018.
Atenciosamente,
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Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá