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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019
native_id16510

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2018-12-12 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-11-27 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018, de 27 de NOVEMBRO de 2.018 
ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E 
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ A 
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, aprovou e a mesa diretora, promulga a seguinte Resolução: 
TÍTULO I 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Marabá/PA, têm seus direitos e deveres previstos na Lei Nº 
17.331/2008 e alterações posteriores que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de 
Marabá/PA, observado o art. 5º, XXXVI da Constituição da República, e o disposto nesta Resolução. 
Art. 2º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá estabelecido nesta Resolução é 
integrado pelos seguintes quadros: 
I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; 
II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão; 
III – Quadro de Funções Gratificadas. 
Parágrafo Único - Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante à necessidade da 
Câmara Municipal de Marabá , pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado, 
observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a legislação municipal que disciplina a 
contratação temporária. 
Art. 3º - Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público 
de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando￾se em grupos distintos ao atendimento das funções essenciais necessárias à execução de seus objetivos, cuja 
sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo. 
Art. 4º -Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto à natureza, são: 
I – Nível Operacional e de Apoio; 
II – Nível Médio; 
III – Nível Superior. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Parágrafo 1º - Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade 
mínima de ensino fundamental completo; 
Parágrafo 2º - Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou qualificação 
profissional em curso legalmente classificado como de ensino médio completo; 
Parágrafo 3º - Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade em curso 
legalmente classificado como de ensino superior completo; 
Art. 5º - Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina-se ao 
atendimento das atividades de Direção e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre nomeação e 
exoneração. 
Art.6º- As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das atividades de Direção e Assistência 
Intermediária (D.A.I.),ocupadas por servidores de Cargo Efetivo, de livre designação e dispensa por ato da 
Presidência da Câmara, representando vantagem acessória ao salário, não se constituindo situação permanente. 
Art.7º - Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo,bem 
como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão os critérios estabelecidos na Lei Municipal Nº 
17.331/2008 e alterações posteriores. 
 
TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 8º - A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá/PA, cujo organograma consta do 
anexo I da presente resolução, é constituída de: 
I – Órgãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora. 
II – Órgãos de apoio à atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática 
aos exercícios de mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da 
Mesa Diretora. 
III – Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades 
fim da Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do 
Município. 
Art. 9º - Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no 
Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de 
Serviços Auxiliares, nesta Resolução. 
Art. 10 - São Órgãos de Apoio à Atividades Político-Parlamentar: 
 
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 
II – GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 
III – GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA; 
IV – GABINETE DA 1ª SECRETARIA; 
V – GABINETE DA 2ª SECRETARIA; 
VI – GABINETE DA 3ª SECRETARIA; 
VII – GABINETE DOS VEREADORES. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Art. 11 - São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares: 
I – DEPARTAMENTO LEGISLATIVO; 
II – DEPARTAMENTO JURÍDICO; 
III – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO; 
IV – DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 
V – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; 
VI – DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS; 
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS; 
VIII – DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO; 
IX – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO; 
X – DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL. 
CAPÍTULO II 
DOS CARGOS 
Art. 12 - A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar 
compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em 
comissão: 
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS08 Chefe de Gabinete da Presidência 01(um) 
CMM-DAS11 Assessor Técnico Superior 04(quatro) 
CMM-DAS01 Assessor de Gabinete Parlamentar 04(quatro) 
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar 03(três) 
II – GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS07 Chefe de Gabinete da Primeira Vice-Presidência 01(um) 
CMM-DAS01 Assessor de Gabinete Parlamentar 04(quatro) 
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar 03(três) 
III – GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS07 Chefe de Gabinete da Segunda Vice-Presidência 01(um) 
CMM-DAS01 Assessor de Gabinete Parlamentar 04(quatro) 
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar 03(três) 
IV – GABINETE DA 1ª SECRETARIA 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS06 Chefe de Gabinete da Primeira Secretaria 01(um) 
CMM-DAS01 Assessor de Gabinete Parlamentar 04(quatro) 
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar 03(três) 
V – GABINETE DA 2ª SECRETARIA 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS05 Chefe de Gabinete da Segunda Secretaria 01(um) 
CMM-DAS01 Assessor de Gabinete Parlamentar 04(quatro) 
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar 03(três) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
VI – GABINETE DA 3ª SECRETARIA 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS05 Chefe de Gabinete da Terceira Secretaria 01(um) 
CMM-DAS01 Assessor de Gabinete Parlamentar 04(quatro) 
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar 03(três) 
V – GABINETE DOS VEREADORES (em número de 15(quinze) 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO POR GABINETE QUANTITATIVO TOTAL 
CMM-DAS02 Chefe de Gabinete Parlamentar 01(um) 15(quinze) 
CMM-DAS01 Assessor de Gabinete Parlamentar 03(três) 45(quarenta e cinco) 
CMM-DAS18 Assistente Administrativo Parlamentar 03(três) 45(quarenta e cinco) 
Parágrafo Único - O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de seu gabinete no 
cumprimento dos deveres funcionais, bem como dos servidores lotados nos gabinetes dos integrantes da Mesa 
Diretora. 
Art. 13 - A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares 
compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em 
comissão, de provimento efetivo e funções gratificadas: 
I – DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento Legislativo 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01(um) 
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 04(quatro) 
CMM-DAS15 Coordenador I 01(um) 
CMM-DAS19 Coordenador Il 02(dois) 
CMM-DAS11 Assessor Técnico Superior de Áudio Visual 01(um) 
CMM-DAS21 Assessor Técnico de Áudio Visual I 01(um) 
CMM-DAS23 Assessor Técnico de Áudio Visual II 01(um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NM02 Técnico Legislativo 13(treze) 
CMM-NM01 Agente Administrativo 04(quatro) 
CMM-NM05 Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 01(um) 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO 
CMM-FG01 Chefe do Setor de Arquivo Legislativo 01(um) 
CMM-FG02 Chefe do Setor de Protocolo Legislativo 01(um) 
CMM-FG08 Chefe do Setor de Processo Legislativo 01(um) 
CMM-FG11 Chefe do Setor da Escola do Legislativo Municipal 01(um) 
CMM-FG12 Chefe do Setor de Acervo da Escola do Legislativo Municipal 01(um) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
II – DEPARTAMENTO JURÍDICO 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento Jurídico 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento Jurídico 01(um) 
CMM-DAS15 Coordenador I 01(um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NS01 Advogado 03(três) 
CMM-NM01 Agente Administrativo 01(um) 
III – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento Administrativo 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento Administrativo 01(um) 
CMM-DAS13 Chefe de Seção 04(quatro) 
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 04(quatro) 
CMM-DAS15 Coordenador I 02(dois) 
CMM-DAS19 Coordenador Il 01(um) 
CMM-DAS20 Coordenador III 01(um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NA01 Agente de Portaria 06(seis) 
CMM-NA02 Motorista 02(dois) 
CMM-NM01 Agente Administrativo 02(dois) 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO 
CMM-FG05 Chefe do Setor de Manutenção da Infraestrutura Predial 01(um) 
IV – DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento Financeiro 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento Financeiro 01(um) 
CMM-DAS20 Coordenador III 01(um) 
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 02(dois) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NM03 Técnico em Contabilidade 01(um) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTITATIVO 
CMM-FG03 Chefe do Setor Contábil 01(um) 
V – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento de Recursos Humanos 01(um) 
CMM-DAS19 Coordenador Il 01(um) 
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 01(um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NM01 Agente Administrativo 02(dois) 
VI – DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento de Processamento de Dados 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Deptº de Processamento de Dados 01(um) 
CMM-DAS11 Assessor Técnico Superior 01(um) 
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 01(um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NM04 Técnico em Processamento de Dados 03(três) 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO 
CMM-FG06 Chefe do Setor de Manutenção de Informática 01(um) 
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento de Serviços Gerais 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento de Serviços Gerais 01(um) 
CMM-DAS15 Coordenador I 01(um) 
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 02(dois) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NS03 Engenheiro Cívil 01(um) 
CMM-NM01 Agente Administrativo 01(um) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO 
CMM-FG04 Chefe do Setor de Limpeza Predial 01(um) 
VIII – DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento de Controle Interno 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento de Controle Interno 01(um) 
CMM-DAS13 Chefe de Seção 01(um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NS01 Advogado 01(um) 
CMM-NS02 Contador 01(um) 
CMM-NM03 Técnico em Contabilidade 01(um) 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO 
CMM-FG07 CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01(um) 
CMM-FG09 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01(um) 
CMM-FG10 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01(um) 
IX – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento de Comunicação 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação 01(um) 
CMM-DAS04 Ouvidor Legislativo 01(um) 
CMM-DAS03 Assessor de Comunicação Social 03(três) 
CMM-DAS13 Chefe de Seção 02(dois) 
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 04(quatro) 
CMM-DAS15 Coordenador I 01(um) 
CMM-DAS19 Coordenador Il 01(um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NM01 Agente Administrativo 01(um) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
X – DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS10 Diretor do Departamento do Cerimonial 01(um) 
CMM-DAS09 Diretor Adjunto do Departamento do Cerimonial 01(um) 
CMM-DAS13 Chefe de Seção 03(três) 
CMM-DAS14 Chefe de Divisão 03(três) 
CMM-DAS22 Assessor Técnico de Acervo Documental 03(três) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NM01 Agente Administrativo 01(um) 
Art. 14 - As atribuições e competência dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e dos Órgãos de 
Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do anexo II da presente Resolução. 
CAPÍTULO III 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 15 – Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e as funções 
gratificadas da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá são as seguintes: 
I – Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL VALOR (R$) 
CMM-DAS01 2.800,00 
CMM-DAS02 3.200,00 
CMM-DAS03 3.300,00 
CMM-DAS04 3.600,00 
CMM-DAS05 3.400,00 
CMM-DAS06 3.450,00 
CMM-DAS07 3.550,00 
CMM-DAS08 7.000,00 
CMM-DAS09 4.900,00 
CMM-DAS10 7.000,00 
CMM-DAS11 7.300,00 
CMM-DAS12 7.000,00 
CMM-DAS13 1.200,00 
CMM-DAS14 2.200,00 
CMM-DAS15 2.900,00 
CMM-DAS16 3.350,00 
CMM-DAS17 3.500,00 
CMM-DAS18 2.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
CMM-DAS19 3.600,00 
CMM-DAS20 4.900,00 
CMM-DAS21 4.900,00 
CMM-DAS22 3.200,00 
CMM-DAS23 6.200,00 
II – Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL VALOR (R$) 
CMM-NA01 1.100,00 
CMM-NA02 3.900,00 
CMM-NM01 1.600,00 
CMM-NM02 3.900,00 
CMM-NM03 3.900,00 
CMM-NM04 3.900,00 
CMM-NM05 3.900,00 
CMM-NS01 3.700,00 
CMM-NS02 3.700,00 
CMM-NS02 3.700,00 
III – Funções Gratificadas (FG): 
NÍVEL VALOR (R$) 
CMM-FG01 1.000,00 
CMM-FG02 1.000,00 
CMM-FG03 1.000,00 
CMM-FG04 1.000,00 
CMM-FG05 1.000,00 
CMM-FG06 1.000,00 
CMM-FG07 1.000,00 
CMM-FG08 1.000,00 
CMM-FG09 1.000,00 
CMM-FG10 1.000,00 
CMM-FG11 2.000,00 
CMM-FG12 1.000,00 
Parágrafo 1º - Os vencimentos dos cargos e funções de que trata este artigo sempre serão reajustados na mesma 
data e na mesma proporção que os vencimentos dos cargos e as funções do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo 2º - A substituição do titular de cargo em comissão ou de função gratificada não será remunerada em 
caso de afastamento legal voluntário inferior a 30(trinta) dias. 
Art. 16 – Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei, 
sempre constará o gabinete, departamento ou assessoria a que se refere. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
CAPÍTULO IV 
 DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 17 – A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento efetivo, 
obedecerão os critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal nº17.331/2008 e alterações 
posteriores. 
Parágrafo 1º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo 
com a complexidade das atribuições, com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitando 
o tempo de serviço. 
Parágrafo 2º – As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, do 
conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. 
CAPÍTULO V 
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 18 – O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo com o 
estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº 17.331/2008 e alterações posteriores, e as referências do 
referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam do anexo III da presente 
resolução. 
TÍTULO III 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 - As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e as Funções Gratificadas 
integram o anexo IV desta resolução, e o quadro geral de cargos com os respectivos vencimentos o anexo V. 
Art. 20 – O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime jurídico Único, sujeito ao 
horário de até 8(oito) horas diárias ou 40(quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único – Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a 
conveniência do serviço público, pela Mesa Diretora. 
Art. 21 – O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção 
pela remuneração de seu cargo original ou pelo cargo para o qual foi nomeado. 
Art. 22 – Aos servidores ocupantes de cargo efetivo possuidores de nível superior completo, com exercício na 
função técnica correspondente a sua formação profissional, fica assegurada a percepção do adicional de 100% 
(cem pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o do Regime Jurídico Único dos 
servidores do Município. 
Art. 23 – Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei específica proposta pela Mesa 
Diretora. 
Art. 24 – A lotação dos cargos integrantes desta resolução será feita mediante ato da Presidência, obedecidas as 
prescrições legais em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Art. 25 – A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor 
prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos 
serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá. 
Art. 26 – O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá/PA, constitui-se cargos, distribuídos 
da seguinte forma: 
Código Cargo Quantidade de Cargos 
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06
CMM-NA02 MOTORISTA 02
CMM-NM01 AGENTE ADMINISTRATIVO 12
CMM-NM02 TÉCNICO LEGISLATIVO 13
CMM-NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02
CMM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 03
CMM-NM05 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 01
CMM-NS01 ADVOGADO 04
CMM-NS02 CONTADOR 01
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01
 TOTAL 45
Art. 27 – O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá/PA constitui-se de cargos, 
distribuídos da seguinte forma: 
Código Cargo Quantidade de Cargos 
CMM-DAS01 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 69
CMM-DAS02 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 15
CMM-DAS03 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 03
CMM-DAS04 OUVIDOR LEGISLATIVO 01
CMM-DAS16 CHEFE DE GABINETE DA 3ª SECRETARIA 01
CMM-DAS05 CHEFE DE GABINETE DA 2ª SECRETARIA 01
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA 01
CMM-DAS17 CHEFE DE GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA 01
CMM-DAS07 CHEFE DE GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 01
CMM-DAS08 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01
CMM-DAS09 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DAS10 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 05
CMM-DAS12 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE AUDIO VISUAL 01
CMM-DAS13 CHEFE DE SEÇÃO 10
CMM-DAS14 CHEFE DE DIVISÃO 21
CMM-DAS15 COORDENADOR I 06
CMM-DAS18 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR 63
CMM-DAS19 COORDENADOR II 05
CMM-DAS20 COORDENADOR III 02
CMM-DAS21 ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL I 01
CMM-DAS22 ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL 03
CMM-DAS23 ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL II 01
 TOTAL 232 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Art. 28 – O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá/PA, constitui-se das funções, 
distribuídas da seguinte forma: 
Código FUNÇÕES GRATIFICADAS Quantidade de Funções 
CMM-FG01 CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01
CMM-FG02 CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01
CMM-FG03 CHEFE DO SETOR CONTÁBIL 01
CMM-FG04 CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01
CMM-FG05 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL 01
CMM-FG06 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA 01
CMM-FG07 CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01
CMM-FG08 CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01
CMM-FG09 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01
CMM-FG10 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01
CMM-FG11 CHEFE DO SETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01
CMM-FG12 CHEFE DO SETOR DE ACERVODA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01
 TOTAL 12
Art. 29 – As despesas decorrentes da implantação desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o que estabelece 
a Lei Complementar nº101/2000 (LRF), no que se refere aos gastos com pessoal e sua projeção para os exercícios 
futuros. 
Parágrafo 1º - Enquanto não tomarem posse os servidores que forem aprovados em concurso público para o 
cargo de CMM-NS01 – Advogado, continuará a existir em caráter excepcional o cargo de Assessor Jurídico, 
conforme descrição abaixo que automaticamente deixará de existir com a posse dos servidores aprovados no 
concurso público a ser realizado pelo Poder Legislativo Municipal no exercício de 2019. 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DASESPECIAL Assessor Jurídico 03(três) 
Parágrafo 2º- O Cargo de ASSESSOR JURÍDICO será obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito 
na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições assessorar a Câmara Municipal de Marabá, em todos 
os assuntos inerentes às ciências jurídicas, em especial seus órgãos de deliberação político-administrativas, ou 
seja, Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Executiva; orientar e elaborar pareceres quanto aos 
aspectos de constitucionalidades e legalidades das ações administrativas e legislativas; elaborar os pareceres 
emitidos pelas comissões legislativas; assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões 
legislativas quando estes exigirem fundamentação jurídica; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos 
em processos administrativos e judiciais; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior 
imediato.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Art. 30 – Esta resolução entrará em vigor após sua publicação a partir de 01.01.2019, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Resolução 497/2016, 
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, EM ___ DE NOVEMBRO DE 2.018 
PEDRO CORRÊA LIMA 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
ANEXO I 
ORGANOGRAMA 
PLENÁRIO 
MESA 
EXECUTIVA 
VEREADORES COMISSÕES 
LEGISLATIVAS 
2ª VICE￾PRESIDÊNCIA 
PRESIDÊNCIA 1ª SECRETARIA 
DEPARTAMENTO 
JURÍDICO 
DEPARTAMENTO 
DE CONTROLE 
INTERNO 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DEPARTAMENTO 
DE RECURSOS 
HUMANOS 
DEPARTAMENTO 
FINANCEIRO 
DEPARTAMENTO 
DE SERVIÇOS 
GERAIS 
DEPARTAMENTO 
DE 
COMUNICAÇÃO 
DEPARTAMENTO de 
PROCESSAMENTO DE 
DADOS 
2ª SECRETARIA 
COORDENAÇÃO 
DE MATERIAIS 
COORDENAÇÃO 
DE PATRIMÔNIO 
COORDENAÇÃODE
INFRAESTRUTURA 
PREDIAL 
COORDENAÇÃO DE 
COMUNICAÇÃO
SOCIAL 
COORDENAÇÃO DE 
COMUNICAÇÃO
INTERNA 
1ª VICE- 3ª SECRETARIA 
PRESIDÊNCIA 
COORDENAÇÃO 
JURÍDICA 
DEPARTAMENTO 
LEGISLATIVO 
COORDENAÇÃO 
DE PESSOAL 
COORDENAÇÃO 
DE ARQUIVO E 
PROTOCOLO 
COORDENAÇÃO 
DE PROCESSOS 
LEGISLATIVOS 
Coordenação de 
Contratos 
Coordenação do 
Memorial Político 
DEPARTAMENTO 
DE CERIMONIAL 
COORDENAÇÃO DO 
ACERVO DE 
PRESTAÇÃO DE 
CONTAS 
Coordenação da 
Escola do 
Legislativo 
OUVIDORIA 
LEGISLATIVA 
Assessoria 
Técnica de 
Áudio Visual
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES 
1 -ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR 
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
II – GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 
III – GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA 
IV – GABINETE DA 1ª SECRETARIA 
V – GABINETE DA 2ª SECRETARIA 
IV – GABINETE DA 3ª SECRETARIA 
V – GABINETE DOS VEREADORES 
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, bem como os dos 
Vereadores que compõem a Mesa Diretora, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá. 
Compete aos gabinetes: 
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; 
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular; 
c) elaborar e expedir as correspondências próprias; 
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; 
e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste; 
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades; 
g) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; 
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular;e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste. 
2 -ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES 
I – DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELEG) 
Compete ao DELEG : 
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá; 
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas; 
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; 
d) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal; 
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à 
Lei Orgânica do Município, de resolução e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar 
os prazos para sanção ou promulgação; 
f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com 
todos os documentos do processo legislativo do ano corrente; 
g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de 
decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o Executivo; 
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do 
Município; 
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislativos na Internet, 
com a formatação adequada para visualização; 
j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos 
órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros); 
l)providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal; 
m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, 
da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização 
de documentos; 
n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos; 
o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar 
informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e 
aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo 
quando expirado o prazo regimental; 
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e 
municipais. 
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, 
quando solicitado; 
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas; 
s) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões 
processantes; 
t) receber e protocolar todos os expedientes que dêem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos 
respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes 
internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para 
esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; 
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para 
microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e 
conservado; 
v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua 
devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da 
Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, 
acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; 
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta 
Casa; 
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e 
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios. 
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são as seguintes: 
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da cidadania e da 
democracia no Município de Marabá/Pará; 
b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos 
parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade; 
c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno desempenho da 
missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa; 
d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como foco o 
fortalecimento institucional e democrático; 
e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder Legislativo 
Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades; e VI - aprofundar a relação 
da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a comunidade, por meio de projetos de educação e outros 
mecanismos de participação popular; 
f) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Resolução 492/2016-CMM. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Integra o DELEG a Assessoria Técnica de Áudio Visual (ASTAV), cujas atribuições são as seguintes: 
a) Implementar a pauta da reunião de sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes de conformidade 
com o Regimento Interno, no sistema de Painel Eletrônico da Câmara Municipal de Marabá, execução de hinos, 
vídeos e fotos na abertura ou no decorrer da sessão, exibição e leitura de textos, projetos ou mensagens, exibição 
da pauta do dia com tempo de duração previsto para cada expediente, controle automático que informe visual e 
verbalmente, se há quórum suficiente para abertura ou prosseguimento dos trabalhos, conforme o Regimento 
Interno da Casa; 
b) Exibir no painel de forma destacada do nome do Parlamentar ao ser registrada sua entrada ou saída da 
reunião, os Parlamentares presentes, hora atual e número total de Vereadores presentes na reunião; 
c) Permitir a correção da Ata em tempo real, exibindo de forma destacada a correção feita, executar em tempo 
real a leitura automática de atas e requerimentos, exibir no painel durante as discussões, o nome do projeto e sua 
ementa, o autor, o turno e o quórum necessário à aprovação, bem como o tempo normal e tempo extra excedido 
de cada Parlamentar; 
d) Emitir sinais sonoros distintos quando a palavra for iniciada, interrompida, quando for concedido tempo extra, 
no início e no final das votações, bem como nas mensagens exibidas, permitir o controle automático e manual de 
todos os microfones através do PC, permitir a inclusão prévia ou em tempo real de oradores ou pessoas que 
desejam falar, cronometrando seu tempo de forma crescente ou decrescente, tendo a opção de corte automático 
do microfone ao término do tempo concedido pelo Presidente; 
e) Durante as votações, o painel eletrônico deverá exibir no painel as informações como :Nome, ementa, autor, 
turno e quórum necessário à aprovação da proposição a ser votada; Tipo de votação (aberta ou secreta) e tempo 
delimitado para votação; Nome do parlamentar, seu partido e o seu voto (nas votações abertas); Totalizadores 
de SIM, NÃO, ABSTENÇÕES e TOTAL de votos; Tempo configurável, indicando que a votação está se esgotando; 
Após a conclusão da votação o sistema informará o resultado escrito e falado, parcial (aguardando o voto de 
minerva do presidente) ou final (aprovado ou reprovado); 
 
f)Ao término das sessões deverá emitir os seguintes relatórios: 
1 - Registro de todas as entradas e saídas durante a reunião, bem como o tempo de permanência de cada 
Parlamentar; 
2 - Proposições votadas contendo o período da legislatura e número de cadeiras, nome, número, autor, turno e 
ementa da proposição, tipo da votação (se aberta ou secreta), quórum necessário para aprovação, número da 
reunião, horário e resultado da votação, nomes dos parlamentares em ordem alfabética com legenda do partido, 
voto (caso seja aberta) e totalizadores de Sim, Não, Abstenções, Votantes e Não-Votantes. 
3 - Pauta da reunião contendo todo o conteúdo da pauta, a data e horário da reunião bem como a previsão de 
duração, o tipo da reunião (ordinária, extraordinária, especial ou solene) com seu respectivo número e o tempo 
estimado de duração para cada expediente. 
4 - Votações de Mesa Diretora com os nomes das chapas e seus componentes, bem como a Mesa Diretora eleita. 
5 - Nome dos Parlamentares atuais com o CPF, partido político, data de nascimento e período de legislatura;
6 - Proposições apresentadas por cada Parlamentar; 
7 - Proposições aprovadas e reprovadas por cada Parlamentar; 
8- Relação de Logins e Logouts de Parlamentares por reunião, com data e hora do acesso ao sistema, número e 
nome do dispositivo utilizado. 
9- Relatório de Ata por reunião, com numeração de páginas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
II – DIRETORIA JURÍDICA (DEJUR) 
Compete a DEJUR: 
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; 
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; 
c) propor ações judiciais; 
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam 
fundamentação jurídica; 
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá;
g) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; 
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; 
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e 
outros atos de natureza jurídica; 
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados 
pela Presidência; 
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; 
l) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar 
quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; 
m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; 
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores. 
III – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD) 
Compete ao DEAD: 
a) proceder a elaboração de processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento 
das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; 
b) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; 
c) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque; 
d) Dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente; 
e) fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação 
de penalidades, quando for o caso; 
f) conservar atualizado o cadastro de fornecedores; 
g) manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores; 
h) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; 
i) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; 
j) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; 
k) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara; 
l) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal: e 
m) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo. 
IV – DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFIN) 
Compete ao DEFIN: 
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do 
Executivo para a Câmara; 
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente 
bancária; 
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das 
dotações orçamentárias e bancário; 
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e 
dos demais atos sujeitos à contabilização; 
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; 
f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; e 
h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno. 
V – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DERH) 
Compete ao DERH: 
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; 
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; 
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores; 
d) promover programas de integração de pessoal; 
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua área de 
atuação; 
f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de vereadores; 
g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores; 
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à administração de pessoal; 
i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores; 
j) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários; 
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social; 
l) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e 
m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal. 
VI – DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DEPD) 
Compete ao DEPD: 
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal; 
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; 
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; 
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas; 
f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; 
g) elaborar layouts de impressos gráficos; 
h) elaborar e efetuar a manutenção de programas; 
i) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas 
básicos dos diversos setores; 
j) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; 
k) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática; 
l) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos; 
m) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; 
n) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; 
o) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; e 
p) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados. 
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS (DESEG) 
Compete ao DESEG: 
a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara; 
b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão, elétricas, hidráulicas, 
telefônicas e de equipamentos de ar condicionado; 
c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa; 
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público externo, telefonia, 
reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha; 
e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e 
arriamento das bandeiras; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, 
utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação; e 
g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da 
Câmara. 
VIII – DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DECIN) 
Compete ao DECIN: 
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e 
legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da 
Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; 
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no Orçamento Anual; 
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; 
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários; 
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades; 
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna;
g) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de 
diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo ; 
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; 
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da 
Administração pública; 
j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades; 
k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e 
l) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes ,Departamentos e Assessorias da 
Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades. 
IX – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO (DECOM) 
Compete ao DECOM: 
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de 
comunicação; 
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; 
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; 
e) organizar entrevistas coletivas e individuais; 
f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica; 
g) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; 
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia; 
i) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara , os sistemas e estratégias de organização 
do acervo fotográfico e histórico; 
j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; 
k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara 
Municipal. 
l) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de 
comunicação; 
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
n) definir o planejamento do site do Poder Legislativo juntamente com os demais setores da Assessoria de 
Comunicação;e 
o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em 
parceria com o Departamento de Informática; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
 
Integra o DECOM a Ouvidoria Legislativa (OULEG), cujas atribuições são as seguintes: 
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou 
representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de: 
- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais:
- ilegalidades ou abuso de poder; 
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; 
b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados; 
c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao 
aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; 
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado 
a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; 
e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores 
esclarecimentos; 
f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os 
procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; 
g) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas cbm segmentos da sociedade 
civil. 
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público Federal 
ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e 
representações, a fim de que se tomem conhecimento e manifestem-se a respeito. 
X – DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL (DECER) 
Compete ao DECER: 
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos 
pela Câmara; 
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; 
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares; 
e) programar e organizar visitas oficiais; 
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara; 
g) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos 
oficiais da Câmara; 
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
ANEXO III 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
CARGO EFETIVO 
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS 
TABELA DE REFERÊNCIAS
NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO 
Cargo CMM-NA01/NA02 
NÍVEL MÉDIO 
Cargo CMM- NM01/ NM02/ NM03/ 
NM04/NM05 
NÍVEL SUPERIOR 
Cargo CMM-NS01/NS02/NS03 
% Referência % Referência % Referência 
 3,5 01 3,5 01 3,5 01
 7,0 02 7,0 02 7,0 02
 10,5 03 10,5 03 10,5 03
 14,0 04 14,0 04 14,0 04
 17,5 05 17,5 05 17,5 05
 21,0 06 21,0 06 21,0 06
 24,5 07 24,5 07 24,5 07
 28,0 08 28,0 08 28,0 08
 31,5 09 31,5 09 31,5 09
 35,0 10 35,0 10 35,0 10
 38,5 11 38,5 11 38,5 11
 42,0 12 42,0 12 42,0 12
 45,5 13 45,5 13 45,5 13
 49,0 14 49,0 14 49,0 14
 50,0 15 50,0 15 50,0 15
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
 
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA 
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
1 - Grupo Ocupacional – NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO 
Cargo – AGENTE DE PORTARIA – CMM-NA01 
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências, documentos e processos; 
atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido 
encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades correlatas às descritas, à critério 
do superior imediato. 
Cargo – MOTORISTA – CMM-NA02 
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores, a serviço e quando 
devidamente autorizado dentro ou fora do município; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros 
objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e 
conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o 
mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à 
autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar 
outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
2 - Grupo Ocupacional – NÍVEL MÉDIO 
Cargo – AGENTE ADMINISTRATIVO – CMM-NM01 
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas 
copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem 
entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e 
arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público interno 
e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do 
superior imediato. 
Cargo – TÉCNICO LEGISLATIVO – CMM-NM02 
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos, controlando os prazos de 
tramitação; acompanhar as apreciações das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e 
realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; secretariar as comissões legislativas, elaborar os 
documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento 
às matérias conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das 
comissões temporárias e a representação do legislativo perante órgãos externos; verificar a redação final, os 
autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; executar outras atividades 
correlatas às acima descritas à critério do superior imediato. 
Cargo – TÉCNICO EM CONTABILIDADE – CMM-NM03 
Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor de Controle 
Interno e Financeiro, tais como atendimento ao público, digitação, arquivamento e protocolo de documentos; 
registrar os atos e fatos de controle patrimonial; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do 
superior imediato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Cargo – TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS – CMM-NM04 
Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os usuários quanto 
às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema de informática; executar a preparação, manutenção e/ou 
atualização de softwares; identificar as necessidades dos setores com relação a sistematização de processos de 
trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas; coordenar as 
atividades de testes de programas e eliminação de erros que por ventura venham a existir; executar outras 
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo – TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS – CMM-NM05 
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir e interpretar 
palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo 
Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de 
interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto 
para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças 
regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de 
textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação simultânea: interpretar diálogos realizados entre 
pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, 
comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar 
discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de 
informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de 
trabalho. 
3 - Grupo Ocupacional – NÍVEL SUPERIOR 
Cargo – ADVOGADO – CMM-NS01 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo 
como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das 
ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos 
administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos 
contratos celebrados pela Câmara, providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a 
administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de 
gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando solicitado pela administração e 
em conjunto com a assessoria jurídica da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, 
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos , contratos e outros instrumentos 
congêneres; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo – CONTADOR – CMM-NS02 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho Regional de 
Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 
assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à 
contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle 
interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem 
realizadas, mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com recomendações 
para o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder 
Executivo e exarar pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta e Indireta do Município quando 
solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento da Lei 
de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; executar outras atividades correlatas às descritas a 
critério do superior imediato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Cargo – ENGENHEIRO CIVIL – CMM-NS03 
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a 
contratação de serviços, controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar 
normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar estudos, 
planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de
viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara 
Municipal. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e 
serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Elaborar projetos, 
assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e controlar processo de produção ou serviço de 
manutenção. Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos. 
Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas 
ao ambiente organizacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA 
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo - ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR – CMM-DAS01 
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas, efetuado o 
registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na 
imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em comunidades; prestar 
informações ao público sobre as atividades parlamentares; executar outras atividades correlatas às descritas à 
critério do superior imediato. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR – CMM-DAS02 
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes internos e 
externos que dêem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência 
oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar 
encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à 
critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – CMM-DAS03 
Promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal, nos diferentes meios de 
comunicação; definir estratégias de valorização das ações dos Vereadores; fornecer à imprensa informações 
sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; assessorar e orientar os Vereadores no contato com a 
imprensa; planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e 
eletrônica; coordenar a produção de material gráfico de apoio à eventos e programas institucionais; manter 
atualizado cadastros de veículos de comunicação; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do 
superior imediato. 
Cargo – OUVIDOR LEGISLATIVO – CMM-DAS04 
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer 
motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a 
apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da 
Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à Polícia 
Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou órgão competente as denúncias recebidas que 
necessitem maiores esclarecimentos; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa para 
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório 
anual de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor ao Presidente da Câmara Municipal a 
celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de 
interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da 
Câmara Municipal; requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser 
previamente comunicadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 2ª SECRETARIA – CMM-DAS05 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 2º Secretário; receber, conferir e 
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; 
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das 
ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA – CMM-DAS06 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 1º Secretário; receber, conferir e 
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; 
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das 
ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA – CMM-DAS07 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 1º Vice-Presidente; receber, conferir e 
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; 
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das 
ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades 
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – CMM-DAS08 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir e 
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; 
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das 
ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades 
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO – CMM-DAS09 
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades, 
substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições; 
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO – CMM-DAS10 
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições inerentes à esta função conforme 
elencando no Anexo II da presente resolução. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR – CMM-DAS11 
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas jurídicas, contábeis, 
administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo, pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo 
prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar 
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE ÁUDIO VISUAL– CMM-DAS12 
Assessorar os trabalhos das sessões Legislativas através da operacionalização do painel eletrônico de votações da 
Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a 
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da 
câmara e executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato, sendo prerrogativa 
para o ocupante deste cargo ter nível superior completo. 
Cargo : CHEFE DE SEÇÃO – CMM-DAS13 
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo, 
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Cargo : CHEFE DE DIVISÃO – CMM-DAS14 
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo, 
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no 
departamento a que se refere. 
Cargo : COORDENADOR I – CMM-DAS15 
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo, 
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no 
departamento a que se refere, supervisionando onde houver as atividades desenvolvidas pelos chefes de divisão 
e seção . 
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 3ª SECRETARIA – CMM-DAS16 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 3º Secretário; receber, conferir e 
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; 
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das 
ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA – CMM-DAS17 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 2º Vice-Presidente; receber, conferir e 
protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; 
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das 
ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades 
correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR – CMM-DAS18 
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuado o registro e a catalogação 
dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, prestar informações ao público e aos outros setores da 
câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo : COORDENADOR II – CMM-DAS19 
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo, 
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no 
departamento a que se refere, supervisionando onde houver as atividades desenvolvidas pelos chefes de divisão 
e seção. 
Cargo : COORDENADOR IIl – CMM-DAS20 
Acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da Administração Pública Municipal inerente ao seu cargo, 
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em especial no 
departamento a que se refere, supervisionando onde houver as atividades desenvolvidas pelos chefes de divisão 
e seção. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Cargo – ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL I – CMM-DAS21 
Assessorar os trabalhos de gravação em mídia das sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas 
as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, 
e ainda , prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades correlatas às 
descritas à critério do superior imediato. 
Cargo – ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL – CMM-DAS22 
Assessorar os trabalhos de documentação fotográfica das sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de 
todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da 
Câmara, e ainda , prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades 
correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo – ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL II – CMM-DAS23 
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como 
de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da 
Câmara, e ainda , prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades 
correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
ANEXO V 
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS – JANEIRO/2019 
Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Marabá/PA 
Código Cargo Quantidade de 
Cargos Vencimento (R$) 
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 1.100,00 
CMM-NA02 MOTORISTA 02 3.900,00 
CMM-NM01 AGENTE ADMINISTRATIVO 12 1.600,00 
CMM-NM02 TÉCNICO LEGISLATIVO 13 3.900,00 
CMM-NM03 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 3.900,00 
CMM-NM04 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 03 3.900,00 
CMM-NM05 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 01 3.900,00 
CMM-NS01 ADVOGADO 04 3.700,00 
CMM-NS02 CONTADOR 01 3.700,00 
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 3.700,00 
TOTAL 45
Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Marabá/PA 
Código Cargo Quantidade de Cargos Vencimento (R$) 
CMM-DAS01 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 69 2.800,00 
CMM-DAS02 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 15 3.200,00 
CMM-DAS03 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 03 3.300,00 
CMM-DAS04 OUVIDOR LEGISLATIVO 01 3.600,00 
CMM-DAS16 CHEFE DE GABINETE DA 3ª SECRETARIA 01 3.350,00 
CMM-DAS05 CHEFE DE GABINETE DA 2ª SECRETARIA 01 3.400,00 
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA 01 3.450,00 
CMM-DAS17 CHEFE DE GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA 01 3.500,00 
CMM-DAS07 CHEFE DE GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 01 3.550,00 
CMM-DAS08 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 7.000,00 
CMM-DAS09 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 4.900,00 
CMM-DAS10 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 7.000,00 
CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 05 7.300,00 
CMM-DAS12 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR DE AUDIO VISUAL 01 7.000,00 
CMM-DAS13 CHEFE DE SEÇÃO 10 1.200,00 
CMM-DAS14 CHEFE DE DIVISÃO 21 2.200,00 
CMM-DAS15 COORDENADOR I 06 2.900,00 
CMM-DAS18 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR 63 2.000,00 
CMM-DAS19 COORDENADOR II 05 3.600,00 
CMM-DAS20 COORDENADOR III 02 4.900,00 
CMM-DAS21 ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL I 01 4.900,00 
CMM-DAS22 ASSESSOR TÉCNICO DE ACERVO DOCUMENTAL 03 3.200,00 
CMM-DAS23 ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL II 01 6.200,00 
TOTAL 232 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
Quadro de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marabá/PA 
Código FUNÇÕES GRATIFICADAS Quant. VALOR(R$) 
CMM-FG01 CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01 1.000,00 
CMM-FG02 CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01 1.000,00 
CMM-FG03 CHEFE DO SETOR CONTÁBIL 01 1.000,00 
CMM-FG04 CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01 1.000,00 
CMM-FG05 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL 01 1.000,00 
CMM-FG06 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA 01 1.000,00 
CMM-FG07 CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA INTERNA 01 1.000,00 
CMM-FG08 CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01 1.000,00 
CMM-FG09 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 01 1.000,00 
CMM-FG10 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DA ANÁLISE PROCESSUAL 01 1.000,00 
CMM-FG11 CHEFIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 2.000,00 
CMM-FG12 CHEFE DO SETOR DE ACERVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01 1.000,00 
TOTAL 12

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