br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ- PA (FOCINHOS CARENTES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16515

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2018-12-12 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Administração, Serviços, Segurança pública e Seguridade Social.
2018-11-28 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Alecio Stringari
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 2018.
Declara de utilidade pública para o Município
de Marabá, Estado do Pará, a Associação 
Protetora dos Animais do Município de 
Marabá- PA (Focinhos Carentes), e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados 
à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a 
Associação Protetora dos Animais do Município de Marabá- PA (Focinhos Carentes),
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 22.013.772/001-09, 
situada a Rua Boa Vista 14, Lotes 25 e 27, Bairro Belo Horizonte, nesta cidade de Marabá 
Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
1
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
 É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente 
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal da Associação Protetora dos 
Animais do Município de Marabá- PA (Focinhos Carentes), inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 22.013.772/001-09, situada a Rua Boa Vista, Quadra 
14, Lotes 25 e 27, Bairro Belo Horizonte, nesta cidade de Marabá, Estado do Pará.
 A Associação Protetora dos Animais do Município de Marabá-PA - (Focinhos 
Carentes), teve seu inicio em 2014, porém não havia um lugar especifico para a associação 
desenvolver seus trabalhos, em 2015 a ONG oficializou todos os documentos.
A Composição da Associação, Sendo a Presidente, a senhora Renata do Socorro Pegado 
Rodrigues, Vice-presidente, Soyhan Lucena Abucater do Couto.
 Preocupados com os animais abandonados, a Associação Protetora dos Animais do 
Município de Marabá-PA (Focinhos Carentes) criaram projetos de adoção e cuidados com 
os pobres bichinhos. O grande problema é que muitas pessoas não se sentem confortáveis 
em adotar um animal já adulto, ou que já passou por muitos traumas, com medo do que ele 
pode vir a fazer em seus lares.
 Tal generalização é um grande erro, pois alguns animais, por mais velhos e 
maltratados que sejam, podem se adaptar ao novo lar. Cabe também à disposição e carinho 
que o dono oferece ao animal.
 Outra noção que as pessoas têm é que cães mais velhos já tem uma personalidade 
formada, e assim, se for agressivo ou problemático, não poderia mudar. Essa afirmação 
não é necessariamente verdadeira.
 A educação dada ao cão teria que ser mais paciente, mas não se pode dizer que é 
impossível um animal mudar. Nesse caso, caberia à vontade e dedicação de ambas as 
partes.
Os animais na Associação Focinhos Carentes são bem tratado e o local bem higienizado. O 
abrigo é bem administrado, por pessoas que amam os animais verdadeiramente. 
A Instituição Focinhos Carentes tem por finalidade: a promoção do bem estar 
animal e de relação harmoniosa entre seres humanos e animais, promoção do voluntariado 
para a execução das metas da associação, realização de ações de defesa e proteção de 
animais, assim como a educação, conscientização , mobilização e organização da 
comunidade para a posse responsável dos animais domésticos.
Em face dos relevantes serviços prestados em ações de defesa e proteção de 
animais.
Contamos com a merecida aprovação, salvo melhor juízo.
Plenário “Dr. Demosthenes Azevedo”, 27 de Novembro de 2016.
 

open original →