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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 42 de
27 de novembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e as operações
especiais da Polícia Militar – PMPA, destinado à execução do projeto de
supervisão militar – Polo Marabá.”
A presente proposição visa a autorização para que o Poder Executivo
Municipal possa realizar a concessão de auxílio financeiro aos policiais militares
colaboradores com a execução do Projeto de Supervisão Militar Educacional -
Polo Marabá, a ser implantado juntos aos alunos da Escola Municipal de Ensino
Fundamental e Médio Rio Tocantins, popularmente conhecida como CAIC, projeto
de caráter de prevenção primária com vistas a questão de orientação disciplinar do
corpo discente respectivo, bem como o desenvolvimento da cultura de caráter
cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais.
O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, almeja em parceria com a Polícia Militar do Pará – PMPA, através de
Acordo de Cooperação Técnica, a implantação e desenvolvimento do projeto de
Supervisão Militar na Escola Rio Tocantins, em razão da necessidade de
realização de ações preventivas com vistas evitar a prática da violência e da
criminalidade em espaços escolares, adotando para isso, medidas de apoio
disciplinar a públicos e comunidades junto aos discentes e membros da
comunidade escolar, bem como atuando no fomento à cultura de paz.
O Projeto compreende a realização das atividades específicas de
supervisão militar junto a alunos da referida escola, com a execução de tarefas de
Supervisor Geral, Coordenador Operacional, Sub Coordenador Operacional,
Controle de Acesso, Monitor de Espaços Internos, Fiscal de Aluno Fora de Sala,
Serviço de Secretaria, e Docência, corroborando com a formação educacional e
com a personalidade dos discentes.
Este projeto amplia o papel e o significado da educação escolar, exigindo
que a mesma opere em aberta e constante interação com a filosofia da disciplina e
hierarquia que são empregadas nas formações militares. E em razão disso, a
escola com supervisão e filosofia militar, assume atribuições específicas na
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formação das pessoas de sua comunidade, e se espera repercutir de forma
positiva refletindo prevenção e qualidade de vida.
Almeja-se ainda com esse projeto, proporcionar condições de ensino e
formação social do discente para o exercício da cidadania com participação e
responsabilidade social, tudo através de prática diária de atividades, executando o
companheirismo, a responsabilidade, a disciplina, o respeito, e o hábito ao estudo,
além de outras atividades necessárias ao crescimento harmonioso do ser humano
em sociedade.\
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais,
para que, desta forma, possamos otimizar a melhoria dos serviços na área da
Educação pela Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 42, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE
GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS
PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS DA
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ – PMPA, DESTINADO
À EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO
MILITAR – POLO MARABA.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
em favor da Polícia Militar do Pará - PMPA, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), mensais, com a finalidade de execução do Projeto de Supervisão Militar – Polo
Marabá, a ser realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio RIO
TOCANTINS (CAIC), com vistas a questão disciplinar e orientativa do corpo discente
respectivo, bem como o desenvolvimento da cultura de caráter cívico e de formação e
cultivo de valores éticos e morais.
Art. 2º. O recurso de que trata o art. 1º desta Lei, será destinado a título de
pagamento indenizatório, como auxílio financeiro para a execução de programas de
prevenção primária e as operações especiais da Polícia Militar, e que assim especifica
para:
I – Pagamento de auxílio financeiro a ser paga aos policiais militares do efetivo
do CPR II, para exercerem as tarefas do Projeto de Supervisão Militar – Polo Marabá.
Art. 3º. O valor descrito no art. 1º desta Lei fará parte de instrumento congênere
a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Polícia Militar do Pará - PMPA.
Art. 4º. Como contrapartida aos recursos destinados à execução do Projeto de
Supervisão Militar – Polo Marabá, a Polícia Militar garantirá:
I – Policiais militares para exercerem as tarefas de Supervisor Geral,
Coordenador Operacional, Sub Coordenador Operacional, Controle de Acesso, Monitor de
Espaços Internos, Fiscal de Aluno Fora de Sala, Serviço de Secretaria, e Docência;
II – Planejar e executar, por meio do Comando de Policiamento Regional de
Marabá, as ações de policiamento preventivo através do Plano de Segurança Escolar
específico para a escola deste Projeto;
III – Execução de programas de prevenção primária, como o Programa
Educacional de Resistência as Drogas – PROERD.
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Art. 5º. A Polícia Militar do Pará - PMPA deverá informar por escrito à Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, o planejamento da execução do Projeto mencionado
no art. 1º desta Lei, prestando todas as informações solicitadas pela SEMED sobre os
programas, conforme dispuser o instrumento congênere e a legislação pertinente.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, deverá prestar contas
mensalmente do auxílio financeiro pago aos policiais militares que atuarem no Projeto de
Supervisão Militar – Polo Marabá, ao Poder Executivo Municipal através de relatório
pormenorizado dos pagamentos efetivamente realizados.
§1º. A prestação de contas deverá ser apresentada até o vigésimo dia do mês
subsequente ao repasse do auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e
as operações especiais da Polícia Militar, efetuado no mês anterior.
§2º. Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de para
os programas de prevenção primária e as operações especiais da PMPA de que trata o
art. 1º desta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de
contas correspondente ao mês anterior.
Art. 7º. O Auxílio Financeiro será suportado por dotação orçamentária prevista no
orçamento anual do Município de Marabá – Pa.
§1º. Para fins de cálculo do Auxílio Financeiro para a realização de programas de
prevenção primária e operações especiais, é fixado o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta
reais) por programa ou operação.
§2º. O pagamento do Auxílio Financeiro será efetuado no mês subsequente ao
da execução das operações especiais realizadas.
§3º. O auxílio Financeiro tem caráter indenizatório e não empregatício e não será:
a) Considerado como vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como
sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe acréscimo
de outra vantagem pecuniária;
b) Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
c) Computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra
vantagem.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de novembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá