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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ - PMPA, DESTINADO À EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR - POLO MARABA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-13 Aguardando sanção governamental — aprovada
2018-12-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da comissão de justiça, legislação e redação e parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2018-11-29 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 42 de 
27 de novembro de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e as operações 
especiais da Polícia Militar – PMPA, destinado à execução do projeto de 
supervisão militar – Polo Marabá.”
A presente proposição visa a autorização para que o Poder Executivo 
Municipal possa realizar a concessão de auxílio financeiro aos policiais militares 
colaboradores com a execução do Projeto de Supervisão Militar Educacional -
Polo Marabá, a ser implantado juntos aos alunos da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental e Médio Rio Tocantins, popularmente conhecida como CAIC, projeto 
de caráter de prevenção primária com vistas a questão de orientação disciplinar do 
corpo discente respectivo, bem como o desenvolvimento da cultura de caráter 
cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais.
O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, almeja em parceria com a Polícia Militar do Pará – PMPA, através de 
Acordo de Cooperação Técnica, a implantação e desenvolvimento do projeto de 
Supervisão Militar na Escola Rio Tocantins, em razão da necessidade de 
realização de ações preventivas com vistas evitar a prática da violência e da 
criminalidade em espaços escolares, adotando para isso, medidas de apoio 
disciplinar a públicos e comunidades junto aos discentes e membros da 
comunidade escolar, bem como atuando no fomento à cultura de paz.
O Projeto compreende a realização das atividades específicas de 
supervisão militar junto a alunos da referida escola, com a execução de tarefas de 
Supervisor Geral, Coordenador Operacional, Sub Coordenador Operacional, 
Controle de Acesso, Monitor de Espaços Internos, Fiscal de Aluno Fora de Sala, 
Serviço de Secretaria, e Docência, corroborando com a formação educacional e 
com a personalidade dos discentes.
Este projeto amplia o papel e o significado da educação escolar, exigindo 
que a mesma opere em aberta e constante interação com a filosofia da disciplina e 
hierarquia que são empregadas nas formações militares. E em razão disso, a 
escola com supervisão e filosofia militar, assume atribuições específicas na 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
formação das pessoas de sua comunidade, e se espera repercutir de forma 
positiva refletindo prevenção e qualidade de vida.
Almeja-se ainda com esse projeto, proporcionar condições de ensino e 
formação social do discente para o exercício da cidadania com participação e 
responsabilidade social, tudo através de prática diária de atividades, executando o 
companheirismo, a responsabilidade, a disciplina, o respeito, e o hábito ao estudo, 
além de outras atividades necessárias ao crescimento harmonioso do ser humano 
em sociedade.\
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, 
para que, desta forma, possamos otimizar a melhoria dos serviços na área da 
Educação pela Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO DE 
GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE 
JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS 
PROGRAMAS E AS OPERAÇÕES ESPECIAIS DA 
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ – PMPA, DESTINADO 
À EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO 
MILITAR – POLO MARABA.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro 
em favor da Polícia Militar do Pará - PMPA, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco 
mil reais), mensais, com a finalidade de execução do Projeto de Supervisão Militar – Polo 
Marabá, a ser realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio RIO 
TOCANTINS (CAIC), com vistas a questão disciplinar e orientativa do corpo discente 
respectivo, bem como o desenvolvimento da cultura de caráter cívico e de formação e 
cultivo de valores éticos e morais. 
Art. 2º. O recurso de que trata o art. 1º desta Lei, será destinado a título de 
pagamento indenizatório, como auxílio financeiro para a execução de programas de 
prevenção primária e as operações especiais da Polícia Militar, e que assim especifica 
para:
I – Pagamento de auxílio financeiro a ser paga aos policiais militares do efetivo 
do CPR II, para exercerem as tarefas do Projeto de Supervisão Militar – Polo Marabá.
Art. 3º. O valor descrito no art. 1º desta Lei fará parte de instrumento congênere 
a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Polícia Militar do Pará - PMPA.
Art. 4º. Como contrapartida aos recursos destinados à execução do Projeto de 
Supervisão Militar – Polo Marabá, a Polícia Militar garantirá:
I – Policiais militares para exercerem as tarefas de Supervisor Geral, 
Coordenador Operacional, Sub Coordenador Operacional, Controle de Acesso, Monitor de 
Espaços Internos, Fiscal de Aluno Fora de Sala, Serviço de Secretaria, e Docência;
II – Planejar e executar, por meio do Comando de Policiamento Regional de 
Marabá, as ações de policiamento preventivo através do Plano de Segurança Escolar 
específico para a escola deste Projeto;
III – Execução de programas de prevenção primária, como o Programa 
Educacional de Resistência as Drogas – PROERD.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º. A Polícia Militar do Pará - PMPA deverá informar por escrito à Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED, o planejamento da execução do Projeto mencionado 
no art. 1º desta Lei, prestando todas as informações solicitadas pela SEMED sobre os 
programas, conforme dispuser o instrumento congênere e a legislação pertinente.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, deverá prestar contas 
mensalmente do auxílio financeiro pago aos policiais militares que atuarem no Projeto de 
Supervisão Militar – Polo Marabá, ao Poder Executivo Municipal através de relatório 
pormenorizado dos pagamentos efetivamente realizados.
§1º. A prestação de contas deverá ser apresentada até o vigésimo dia do mês 
subsequente ao repasse do auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e 
as operações especiais da Polícia Militar, efetuado no mês anterior.
§2º. Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro de para 
os programas de prevenção primária e as operações especiais da PMPA de que trata o 
art. 1º desta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de 
contas correspondente ao mês anterior.
Art. 7º. O Auxílio Financeiro será suportado por dotação orçamentária prevista no 
orçamento anual do Município de Marabá – Pa.
§1º. Para fins de cálculo do Auxílio Financeiro para a realização de programas de 
prevenção primária e operações especiais, é fixado o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta 
reais) por programa ou operação.
§2º. O pagamento do Auxílio Financeiro será efetuado no mês subsequente ao 
da execução das operações especiais realizadas.
§3º. O auxílio Financeiro tem caráter indenizatório e não empregatício e não será:
a) Considerado como vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como 
sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe acréscimo 
de outra vantagem pecuniária;
b) Configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de 
contribuição previdenciária;
c) Computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra 
vantagem.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 27 de novembro de 2018. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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