CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 67/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
“REGULAMENTA O DISPOSTO NO §1º E §2º DO ARTIGO
56 E §3º E §4º DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, por seus representantes
legais aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – É assegurado aos agentes políticos do Município de Marabá,
Estado do Pará o direito a gratificação natalina (13º Subsídio) e ao gozo de férias anuais remuneradas,
estabelecidos nos Inciso VIII e XVII do Artigo 7º da Constituição Federal a contar do exercício de 2019.
§1º – São considerados agentes políticos do Município o prefeito, o vice
prefeito, os vereadores, os secretários municipais e os servidores a eles equiparados.
Art. 2º – As férias anuais dos Agentes Políticos do Município de Marabá
serão de 30 (trinta) dias, após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo,
remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do
inciso XVII, do art. 7º, da CF/88.
Parágrafo único – Não será admitida a indenização de férias não gozadas,
exceto nas seguintes hipóteses:
I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o
período aquisitivo, caso em que o agente político perceberá o valor das férias calculado
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
II – no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a
coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 3º – As férias de que trata o caput do Artigo 2º desta lei poderá ser
fracionada em até dois períodos.
§1º - A concessão de férias dos agentes políticos do Poder Legislativo
deverá obrigatoriamente coincidir com os períodos de recesso parlamentar, podendo ser interrompidas
em virtude de convocação extraordinária na forma prevista do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§2º - A concessão de férias dos agentes políticos do Poder Executivo
deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares, a depender do caso, e
será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela administração municipal, devendo ser
observada as seguintes condições:
I – Durante o gozo das férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito,
ou seu substituto legal na linha sucessória, e no período de substituição perceberá a remuneração do
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
cargo ocupado temporariamente, sendo este direito somente quando o ocupante do cargo gozar férias
no período integral de 30 (trinta) dias.
II – O Vice-Prefeito só terá direito ao gozo de férias se tiver atividade
permanente na administração municipal.
III – Previsto o período de afastamento para gozo de férias de acordo com
a necessidade da administração municipal, o Prefeito designará substitutos dos secretários municipais e
dos servidores a eles equiparados, ressalvando os casos cuja unidade gestora existe o cargo de
secretário adjunto, podendo também, designar que um secretário municipal responda interinamente
pelo que está em gozo de férias.
Art. 4º – Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, a gratificação
natalina (13º subsídio), nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88.
§1º - A gratificação natalina (13º subsídio), corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§3º – A gratificação natalina (13º subsídio) poderá ser pago em duas
parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§4º – O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do
mês em que ocorrer o pagamento.
§5º – Caso o Agente Político deixe o cargo, a gratificação natalina (13º
subsídio) ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias de cada Poder.
Art. 6º – Os efeitos desta Lei aplicar-se-á, no que couber, a contar do
exercício financeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, 27 de Novembro de 2018
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá