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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 68/2018 de 27 de Novembro de 2018.
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O
ESTABELECIDO NO INCISO XXVIII DO ART. 101 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, por seus representantes
legais aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o FUNDO
ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM), destinado à ampliação,
reforma, estruturação e manutenção da sede do Legislativo Municipal de Marabá e aquisição de
equipamentos e materiais permanentes necessários ao seu funcionamento.
Art. 2º – São receitas do FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM):
I - Recursos provenientes das economias resultantes dos repasses
constitucionais do exercício corrente e de outros devidos à Câmara Municipal, que é representado pelo saldo
líquido apurado ao final de cada exercício financeiro, o qual compreende o saldo final, deduzidos os restos a
pagar e demais consignações e retenções que não foram devidamente recolhidas no exercício a seus
respectivos beneficiários.
II - Receitas resultantes de aplicações financeiras.
III – Receitas de aluguéis / cessão de espaço físico.
IV – Receitas de créditos originários do processamento e gerenciamento de
folha de pagamento (venda da folha de pagamento).
V – Receitas de reembolso da despesa com cessão de servidores.
VI – Receitas de prêmios de seguros originários de sinistro de bens.
VII – Receitas de ressarcimentos diversos.
VIII – Receitas de convênios, ajustes, acordos e doações oriundas dos
Governos Federal, Estadual e Municipal efetuadas com finalidade específica para aplicação no fundo especial
em questão constante do Artigo 1º.
Art. 3º – Os recursos do FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM), disciplinado por esta Lei serão depositados e movimentados em conta
corrente específica em instituição financeira oficial, devendo sempre a totalidade de seu saldo aplicado no
mercado financeiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 4º - Os recursos do FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM) poderão, única e exclusivamente, ser utilizados para realização de
despesas, nos termos do art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - A aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa
previsto na Lei Orçamentária Anual, ou incluído na forma de créditos adicionais, necessariamente vinculados
preferencialmente às despesas de capital e/ou correntes específicas que não possam ser absorvidas pelos
recursos da programação orçamentária anual, desde que:
I - seja elaborado plano de investimentos compatível com o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
II - haja demonstração da viabilidade dos projetos técnicos destinados à
realização de ampliação, reforma, estruturação e manutenção da sede do Poder Legislativo Municipal de
Marabá, bem como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao seu
funcionamento.
Art. 6º - O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL (FEALEM) terá como representante legal o Presidente da Câmara Municipal, que deverá assinar
juntamente com o Primeiro Secretário os atos atinentes, devendo na ausência ou impedimento de ambos os
representantes ser observado a linha sucessória da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.
Art. 7º - O FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL (FEALEM) referido na presente lei não terá natureza executora, e será contabilmente
centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Marabá, sendo sua vigência vinculada ao
cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 8º - Aplicam-se ao FUNDO ESPECIAL DE APARELHAMENTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL (FEALEM) a Lei Federal nº 4.320/64, em especial os artigos 71, 72, 73 e 74, Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Complementar Federal nº 101/2000 e alterações
posteriores.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 27 de Novembro de 2018
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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