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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 02, de 23
de janeiro de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.871, de 09 de novembro de
2018, que dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Combate à Corrupção -
FUNCOR, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
A presente proposição se faz necessária em virtude da necessidade de
alteração do §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 17.871, de 2018, cópia em anexo, a
fim de que fique a cargo da Controladoria Geral do Município de Marabá o
procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos I, II, III e IV do
art. 3º da referida norma legal.
Assim, a alteração encontra-se em consonância com o disposto no caput do
art. 4º da referida legislação, que define a Controladoria Geral do Município de
Marabá, responsável pela gestão e administração dos recursos do Fundo, devendo
ser responsável também pelo procedimento de transferência dos recursos oriundos
do FUNCOR aos órgãos municipais a serem beneficiados.
Ressalte-se, que conforme esclarece o Art. 4º da legislação em comento, as
receitas serão depositadas em conta específica, em nome do fundo e à disposição da
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM.
Por oportuno, apresenta-se ainda a proposta de alteração do art. 6º da Lei
Municipal nº 17.871, de 2018, a fim de corrigir erro de digitação, alterando-se os
incisos III e IV para que conste os incisos I e II, no referido dispositivo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos otimizar a melhoria dos
serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 23 de janeiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.871, DE 09
DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o §2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 17.871, de 09 de
novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. ............................................................................
........................................................................................
§2º. O procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos I,
II, III e IV deste artigo ficarão a cargo da Controladoria Geral do município de
Marabá CONGEM, conforme disposto no caput do art. 4º desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 17.871, de 09 de novembro
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM projetos relativos às
finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos I e II do art. 3º desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de
janeiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá