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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.871, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-12 Aguardando sanção governamental — Aprovada
2019-04-03 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação o projeto em 2º turno.
2019-04-02 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-03-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-02-06 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 02, de 23
de janeiro de 2019, que “Altera a Lei Municipal nº 17.871, de 09 de novembro de 
2018, que dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Combate à Corrupção -
FUNCOR, no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
A presente proposição se faz necessária em virtude da necessidade de 
alteração do §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 17.871, de 2018, cópia em anexo, a 
fim de que fique a cargo da Controladoria Geral do Município de Marabá o 
procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos I, II, III e IV do 
art. 3º da referida norma legal.
Assim, a alteração encontra-se em consonância com o disposto no caput do 
art. 4º da referida legislação, que define a Controladoria Geral do Município de 
Marabá, responsável pela gestão e administração dos recursos do Fundo, devendo 
ser responsável também pelo procedimento de transferência dos recursos oriundos 
do FUNCOR aos órgãos municipais a serem beneficiados.
Ressalte-se, que conforme esclarece o Art. 4º da legislação em comento, as 
receitas serão depositadas em conta específica, em nome do fundo e à disposição da 
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM.
Por oportuno, apresenta-se ainda a proposta de alteração do art. 6º da Lei 
Municipal nº 17.871, de 2018, a fim de corrigir erro de digitação, alterando-se os 
incisos III e IV para que conste os incisos I e II, no referido dispositivo. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos otimizar a melhoria dos 
serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 23 de janeiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.871, DE 09 
DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE 
SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
COMBATE À CORRUPÇÃO - FUNCOR, NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o §2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 17.871, de 09 de 
novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. ............................................................................
........................................................................................
§2º. O procedimento para a transferência dos recursos previsto nos incisos I, 
II, III e IV deste artigo ficarão a cargo da Controladoria Geral do município de 
Marabá CONGEM, conforme disposto no caput do art. 4º desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 17.871, de 09 de novembro 
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à 
Controladoria Geral do Município de Marabá - CONGEM projetos relativos às 
finalidades previstas para o Fundo, descritas nos incisos I e II do art. 3º desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 23 de 
janeiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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