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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaALTERA A LEI MUNICPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECIFICA.
native_id16628

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — retirado de pauta pelo autor.
2019-02-06 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 43, 
de 14 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho 
de 2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes, 
lojas de conveniências, casas noturnas, e outros que especifica.”
A presente proposição visa alterar a competência do Departamento de 
Postura para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando tratar-se de 
matéria de competência daquela Secretaria. 
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para 
que, desta forma, seja assegurada a aplicação do disposto no Código de Postura,
e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à sociedade 
marabaense. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNIICPAL Nº 17.855, DE 25 DE 
JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, 
RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS,
CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE 
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:
................................................................................................
Parágrafo único. Os proprietários de bares que ofertarem música ao vivo
deverão assim declarar no requerimento de licença de funcionamento e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente destacará no Alvará de Licença a 
seguinte expressão: “Bar com Música ao Vivo”.
“Art. 7º. ...................................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. Para todos os horários contidos no art. 7º poderá ser 
solicitada a Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o disposto no 
parágrafo único do art. 10 desta Lei.”
“Art. 8º. Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates 
e casas noturnas sem isolamento acústico terão funcionamento ou realização 
limitados às 1h30min do dia seguinte, exceto aos que obtiverem a 
Autorização de Funcionamento em Horário Diferenciado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente.”
“Art. 9º. Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates 
e casas noturnas terão funcionamento ou realização limitados às 3h00min do 
dia seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de Funcionamento em 
Horário Diferenciado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecido 
no parágrafo único do art. 10 desta Lei.”
“Art. 10. Os horários de funcionamento especificados nesta Lei deverão 
constar na Autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. Os horários ora mencionados poderão excepcionalmente 
ser antecipados ou prorrogados mediante solicitação de Autorização de 
Funcionamento em Horário Diferenciado, a ser emitido pela Prefeitura 
Municipal de Marabá, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra 
instalado, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e 
do prédio e, em especial a prevenção à violência, obedecidos aos seguintes 
requisitos que serão observados pela municipalidade:
................................................................................................”
“Art. 11. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes, em 
eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Marabá ou em locais 
predeterminados, que serão definidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, através de Autorização específica.”
“Art. 15. Bares, Restaurantes, Resto-Bares, Boates, Casas noturnas e afins, 
localizados na Orla Sebastião Miranda, poderão solicitar Autorização de 
Funcionamento em Horário Diferenciado à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, para o limite de até 03h00min do dia seguinte, todos os dias da 
semana, desde que satisfaçam os seguintes critérios:
................................................................................................”
“Art. 16. Fica permitido os estabelecimentos utilizarem as calçadas, durante 
horários definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
“Art. 20. ...................................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. É vedado o uso de som automotivo ou aparelhagem sonora 
de qualquer porte nos logradouros públicos do local de realização dos 
eventos citados no caput deste artigo, exceto os autorizados pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente.”
“Art. 21. A realização de shows de qualquer natureza e de eventos com 
qualquer tipo de som instrumental em bares, boates, restaurantes e/ou 
similares dependerá da expedição de Autorização a qual ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
“Art. 25. A Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado para 
comercialização de bebidas alcoólicas somente será emitida pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de dezembro de 
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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