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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 43,
de 14 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho
de 2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes,
lojas de conveniências, casas noturnas, e outros que especifica.”
A presente proposição visa alterar a competência do Departamento de
Postura para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando tratar-se de
matéria de competência daquela Secretaria.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para
que, desta forma, seja assegurada a aplicação do disposto no Código de Postura,
e a garantia da execução das políticas públicas imprescindíveis à sociedade
marabaense.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNIICPAL Nº 17.855, DE 25 DE
JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES,
RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS,
CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.855, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:
................................................................................................
Parágrafo único. Os proprietários de bares que ofertarem música ao vivo
deverão assim declarar no requerimento de licença de funcionamento e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente destacará no Alvará de Licença a
seguinte expressão: “Bar com Música ao Vivo”.
“Art. 7º. ...................................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. Para todos os horários contidos no art. 7º poderá ser
solicitada a Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o disposto no
parágrafo único do art. 10 desta Lei.”
“Art. 8º. Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates
e casas noturnas sem isolamento acústico terão funcionamento ou realização
limitados às 1h30min do dia seguinte, exceto aos que obtiverem a
Autorização de Funcionamento em Horário Diferenciado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.”
“Art. 9º. Shows de qualquer natureza, bem como o funcionamento de boates
e casas noturnas terão funcionamento ou realização limitados às 3h00min do
dia seguinte, exceto aos que obtiverem a Autorização de Funcionamento em
Horário Diferenciado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecido
no parágrafo único do art. 10 desta Lei.”
“Art. 10. Os horários de funcionamento especificados nesta Lei deverão
constar na Autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Parágrafo único. Os horários ora mencionados poderão excepcionalmente
ser antecipados ou prorrogados mediante solicitação de Autorização de
Funcionamento em Horário Diferenciado, a ser emitido pela Prefeitura
Municipal de Marabá, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra
instalado, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e
do prédio e, em especial a prevenção à violência, obedecidos aos seguintes
requisitos que serão observados pela municipalidade:
................................................................................................”
“Art. 11. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas por ambulantes, em
eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Marabá ou em locais
predeterminados, que serão definidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, através de Autorização específica.”
“Art. 15. Bares, Restaurantes, Resto-Bares, Boates, Casas noturnas e afins,
localizados na Orla Sebastião Miranda, poderão solicitar Autorização de
Funcionamento em Horário Diferenciado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para o limite de até 03h00min do dia seguinte, todos os dias da
semana, desde que satisfaçam os seguintes critérios:
................................................................................................”
“Art. 16. Fica permitido os estabelecimentos utilizarem as calçadas, durante
horários definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
“Art. 20. ...................................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. É vedado o uso de som automotivo ou aparelhagem sonora
de qualquer porte nos logradouros públicos do local de realização dos
eventos citados no caput deste artigo, exceto os autorizados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.”
“Art. 21. A realização de shows de qualquer natureza e de eventos com
qualquer tipo de som instrumental em bares, boates, restaurantes e/ou
similares dependerá da expedição de Autorização a qual ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
“Art. 25. A Autorização Funcionamento em Horário Diferenciado para
comercialização de bebidas alcoólicas somente será emitida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de dezembro de
2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá