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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON TUR TURISMO LTDA - EPP.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Aguardando sanção governamental — aprovada
2019-04-29 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-03-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável com emendas da comissão de justiça, legislação e redação e encaminhar a comissão de desenvolvimento urbano, obras, serviços públicos e transporte e a comissão de administração, serviços, segurança pública e seguridade social.
2019-02-06 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Termo de Concessão de uso de bem público 
de uso comum do povo, em favor das empresas concessionárias Transportes Coletivos 
de Anápolis Ltda - TCA e Nasson Tur Turismo Ltda - EPP.”
O interesse público se justifica pela necessidade de utilização do imóvel para a 
construção de terminal integrado para implantação de sistema de transporte público no 
município de Marabá.
Quanto aos aspectos legais os Art. 47 da Lei Orgânica do Município estabelecem:
“Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito 
mediante concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§1º. A concessão administrativa de bens públicos de uso especial, de 
uso comum do povo e dominical far-se-á mediante contratos 
precedidos de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta 
quando o uso se destinar a entidades populares, sindicais e
assistenciais, ou quando de interesse público relevante devidamente 
justificado.” (Grifo nosso)
Os bens de uso comum do povo, segundo a doutrina, são aqueles cuja utilização 
é destinada à população em geral que, cumprindo os regulamentos, pode livremente 
utilizá-los. Estes bens pertencem ao ente de direito público, seja o Município, Distrito 
Federal, Estado ou a União, sendo que a comunidade dispõe livremente do uso e gozo, 
nos termos do art. 99 do Código Civil de 2002: 
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas 
e praças;
(...)
São bens de uso comum do povo, portanto, as áreas abertas como as ruas, 
praças, mares e rios de acesso livre às pessoas do povo que podem utilizá-las, desde que 
observadas as regras impostas pelo Poder Público que, ainda, sob algumas hipóteses, 
pode exigir uma contrapartida para o seu uso, conforme dispõe o art. 68 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo e de uso especial são as maiores expressões da 
atividade administrativa pública destinada à população em geral, por isso sua alienação 
está sujeita a maiores limitações que dos demais bens públicos. Nesse sentido, tem-se o 
art. 100 Código Civil Brasileiro:
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso 
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua 
qualificação, na forma que a lei determinar.
No caso em apreço, constata-se que o espaço a ser utilizado é bem de uso 
comum do povo, canteiros centrais, logo o instrumento jurídico cabível para uso do 
mesmo em vista da implantação do projeto em questão é a concessão de bem de uso 
comum do povo.
Um sistema de transporte público eficaz minimiza o tempo de percurso e otimiza 
o tempo de utilização do serviço pelos cidadãos. Considerando ser a configuração urbana 
um conjunto integrado de agentes, tal eficiência reflete em melhorias para o trânsito, 
maior acessibilidade e mobilidade urbana, criação de novos pólos geradores de tráfego e 
a consequente estruturação e implantação de um sistema viário compatível com as 
necessidades do município. 
O transporte público ordenado direciona o crescimento da cidade e distritos para 
áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais e de trânsito, 
racionalizando o uso da infraestrutura urbana instalada, evitando sua sobrecarga ou 
ociosidade. Trata-se da democratização do espaço público, que reverbera em maior 
inclusão social e sustentabilidade ambiental.
A instituição de uma política nacional de mobilidade urbana estabeleceu as 
diretrizes do sistema de mobilidade nas cidades brasileiras, bem como reconheceu os 
direitos dos usuários de transporte, trazendo novos parâmetros para avaliar a eficiência 
dos sistemas de transporte urbano e novas obrigações dos estados e municípios em 
oferecer um meio de deslocamento seguro, eficiente e minimamente confortável. 
Dessa feita, os arts. 182 e 183 da Constituição, versam sobre a Política Urbana, e 
a Lei Federal nº 10.257, de 2001, que criou o Estatuto da Cidade, colocam o ente 
municipal como principal responsável pela elaboração e execução do planejamento 
urbano.
A presente proposição visa garantir a viabilidade de concessão de bem imóvel de 
uso comum do povo para a construção de terminal integrado para implantação de sistema 
de transporte público no município de Marabá, sob o regime de concessão.
Para tanto, embasamos a presente proposição com os seguintes documentos 
anexos: contratos administrativos nº 069/2012/PMM e 070/2012/PMM, Termo de Cessão e 
Transferência, Matrícula nº 1.148, Projeto de implantação do Terminal Integrado, que será 
sediado em parte no canteiro central da VP-06 (via de acesso da VP-08 à rotatória da Fl. 
23), e Parecer/2018-PROGEM, que opina de forma favorável a possibilidade legal de 
concessão de uso de bem público uso comum do povo para a construção de terminal 
integrado para implantação de sistema de transporte público no município de Marabá, 
expedido no âmbito da Procuradoria Geral do município de Marabá.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento das 
Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei, 
para que, desta forma, possamos permitir o adequado funcionamento da Administração 
Municipal deste Município de Marabá. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e 
consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR 
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 
DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS 
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES 
COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON 
TUR TURISMO LTDA - EPP.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de 
concessão de uso o imóvel público de uso comum do povo, de propriedade do Município 
de Marabá, nos termos e condições estabelecidos nesta lei, em favor das empresas 
concessionárias Transportes Coletivos de Anápolis Ltda - TCA, inscrita no CNPJ nº 
01.020.403/0003-27, com sede na Rodovia Transamazônica, Km 02, Folha 33, Quadra 
Especial, Lote nº 06, s/n, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, e Nasson Tur Turismo Ltda -
EPP, inscrita no CNPJ nº 03.305.190/0002-24, com sede na Rua José Cursino de 
Azevedo, nº 16, Bairro Laranjeiras, Marabá/PA.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se no Canteiro 
Central da Avenida VP-06, Folha 27, Bairro Nova Marabá, nesta cidade de Marabá, 
Estado do Pará, área que integra a Matricula nº 1.148, devidamente registrada junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis.
§2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos 
registros em anexo.
Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei destina-se a 
construção de terminal integrado para a implantação de sistema de transporte público no 
município de Marabá.
§1º. A construção do terminal integrado de que trata o caput deste artigo ficará a 
cargo das concessionárias.
§2º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a terraplenagem da área
mencionada no §1º do art. 1º desta Lei, bem como a pavimentação asfáltica no entorno
da referida área.
§3º. O Projeto de implantação do empreendimento de que trata o caput deste 
artigo deverá ser elaborado pelas concessionárias.
§4º. Fica vedada a destinação adversa do que trata o caput deste artigo, sob 
pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis, previstas na 
legislação vigente.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§5º. As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão a este, não 
remanescendo as concessionárias qualquer direito à retenção ou indenização quando da 
sua restituição ao concedente.
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei 
será de 14 (quatorze) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de uso de 
bem público, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado o 
interesse público, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei será sem ônus para 
as concessionárias. 
Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da 
presente concessão. 
Art. 6º. A concessionária restituirá o bem em condições normais de uso, quando 
exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo 
decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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