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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Termo de Concessão de uso de bem público
de uso comum do povo, em favor das empresas concessionárias Transportes Coletivos
de Anápolis Ltda - TCA e Nasson Tur Turismo Ltda - EPP.”
O interesse público se justifica pela necessidade de utilização do imóvel para a
construção de terminal integrado para implantação de sistema de transporte público no
município de Marabá.
Quanto aos aspectos legais os Art. 47 da Lei Orgânica do Município estabelecem:
“Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão e autorização, na forma da lei.
§1º. A concessão administrativa de bens públicos de uso especial, de
uso comum do povo e dominical far-se-á mediante contratos
precedidos de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
quando o uso se destinar a entidades populares, sindicais e
assistenciais, ou quando de interesse público relevante devidamente
justificado.” (Grifo nosso)
Os bens de uso comum do povo, segundo a doutrina, são aqueles cuja utilização
é destinada à população em geral que, cumprindo os regulamentos, pode livremente
utilizá-los. Estes bens pertencem ao ente de direito público, seja o Município, Distrito
Federal, Estado ou a União, sendo que a comunidade dispõe livremente do uso e gozo,
nos termos do art. 99 do Código Civil de 2002:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas
e praças;
(...)
São bens de uso comum do povo, portanto, as áreas abertas como as ruas,
praças, mares e rios de acesso livre às pessoas do povo que podem utilizá-las, desde que
observadas as regras impostas pelo Poder Público que, ainda, sob algumas hipóteses,
pode exigir uma contrapartida para o seu uso, conforme dispõe o art. 68 do Código Civil.
Os bens de uso comum do povo e de uso especial são as maiores expressões da
atividade administrativa pública destinada à população em geral, por isso sua alienação
está sujeita a maiores limitações que dos demais bens públicos. Nesse sentido, tem-se o
art. 100 Código Civil Brasileiro:
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Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
No caso em apreço, constata-se que o espaço a ser utilizado é bem de uso
comum do povo, canteiros centrais, logo o instrumento jurídico cabível para uso do
mesmo em vista da implantação do projeto em questão é a concessão de bem de uso
comum do povo.
Um sistema de transporte público eficaz minimiza o tempo de percurso e otimiza
o tempo de utilização do serviço pelos cidadãos. Considerando ser a configuração urbana
um conjunto integrado de agentes, tal eficiência reflete em melhorias para o trânsito,
maior acessibilidade e mobilidade urbana, criação de novos pólos geradores de tráfego e
a consequente estruturação e implantação de um sistema viário compatível com as
necessidades do município.
O transporte público ordenado direciona o crescimento da cidade e distritos para
áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais e de trânsito,
racionalizando o uso da infraestrutura urbana instalada, evitando sua sobrecarga ou
ociosidade. Trata-se da democratização do espaço público, que reverbera em maior
inclusão social e sustentabilidade ambiental.
A instituição de uma política nacional de mobilidade urbana estabeleceu as
diretrizes do sistema de mobilidade nas cidades brasileiras, bem como reconheceu os
direitos dos usuários de transporte, trazendo novos parâmetros para avaliar a eficiência
dos sistemas de transporte urbano e novas obrigações dos estados e municípios em
oferecer um meio de deslocamento seguro, eficiente e minimamente confortável.
Dessa feita, os arts. 182 e 183 da Constituição, versam sobre a Política Urbana, e
a Lei Federal nº 10.257, de 2001, que criou o Estatuto da Cidade, colocam o ente
municipal como principal responsável pela elaboração e execução do planejamento
urbano.
A presente proposição visa garantir a viabilidade de concessão de bem imóvel de
uso comum do povo para a construção de terminal integrado para implantação de sistema
de transporte público no município de Marabá, sob o regime de concessão.
Para tanto, embasamos a presente proposição com os seguintes documentos
anexos: contratos administrativos nº 069/2012/PMM e 070/2012/PMM, Termo de Cessão e
Transferência, Matrícula nº 1.148, Projeto de implantação do Terminal Integrado, que será
sediado em parte no canteiro central da VP-06 (via de acesso da VP-08 à rotatória da Fl.
23), e Parecer/2018-PROGEM, que opina de forma favorável a possibilidade legal de
concessão de uso de bem público uso comum do povo para a construção de terminal
integrado para implantação de sistema de transporte público no município de Marabá,
expedido no âmbito da Procuradoria Geral do município de Marabá.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento das
Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei,
para que, desta forma, possamos permitir o adequado funcionamento da Administração
Municipal deste Município de Marabá. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e
consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
DE USO COMUM DO POVO, EM FAVOR DAS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS TRANSPORTES
COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA - TCA E NASSON
TUR TURISMO LTDA - EPP.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de
concessão de uso o imóvel público de uso comum do povo, de propriedade do Município
de Marabá, nos termos e condições estabelecidos nesta lei, em favor das empresas
concessionárias Transportes Coletivos de Anápolis Ltda - TCA, inscrita no CNPJ nº
01.020.403/0003-27, com sede na Rodovia Transamazônica, Km 02, Folha 33, Quadra
Especial, Lote nº 06, s/n, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA, e Nasson Tur Turismo Ltda -
EPP, inscrita no CNPJ nº 03.305.190/0002-24, com sede na Rua José Cursino de
Azevedo, nº 16, Bairro Laranjeiras, Marabá/PA.
§1º. O imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se no Canteiro
Central da Avenida VP-06, Folha 27, Bairro Nova Marabá, nesta cidade de Marabá,
Estado do Pará, área que integra a Matricula nº 1.148, devidamente registrada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
§2º. Constitui parte integrante desta Lei a descrição do imóvel contida nos
registros em anexo.
Art. 2º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei destina-se a
construção de terminal integrado para a implantação de sistema de transporte público no
município de Marabá.
§1º. A construção do terminal integrado de que trata o caput deste artigo ficará a
cargo das concessionárias.
§2º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a terraplenagem da área
mencionada no §1º do art. 1º desta Lei, bem como a pavimentação asfáltica no entorno
da referida área.
§3º. O Projeto de implantação do empreendimento de que trata o caput deste
artigo deverá ser elaborado pelas concessionárias.
§4º. Fica vedada a destinação adversa do que trata o caput deste artigo, sob
pena de aplicação das sanções administrativas, civil ou penal cabíveis, previstas na
legislação vigente.
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§5º. As benfeitorias realizadas no imóvel se incorporarão a este, não
remanescendo as concessionárias qualquer direito à retenção ou indenização quando da
sua restituição ao concedente.
Art. 3º. O prazo de vigência da concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei
será de 14 (quatorze) anos, a partir da assinatura do Termo de Concessão de uso de
bem público, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado o
interesse público, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º. A Concessão de Uso de que trata o Art. 1º desta Lei será sem ônus para
as concessionárias.
Art. 5º. Fica vedado a concessionária a transferência a terceiros dos direitos da
presente concessão.
Art. 6º. A concessionária restituirá o bem em condições normais de uso, quando
exigido por motivo de interesse público, por violação das condições desta Lei, ou pelo
decurso de tempo previsto no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2018.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá