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materia nº 1/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaISENTA A TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
001 - ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PUBLICO.docx
1
ANTEPROJETO DE LEI N.º01 DE 2019.
Isenta a taxa de inscrição para Concursos 
Públicos para provimento de cargo efetivo 
ou emprego permanente em órgãos da 
administração pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, 
institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de 
cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades de administração pública direta ou 
indireta em qualquer dos poderes do Município.
I – Candidatos que pertecem a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais 
(CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio 
salário-mínimo nacional.
 II – Candidatos doadores de medula óssea em entidade reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º O candidato que prestar informações falsas com intuito de usufruir desta isenção tratada no 
Art.1º estará sujeito a cancelamento da inscrição e exclusão do concurso sendo a falsidade constatada 
antes da homologação do resultado.
Art. 3º No edital deverá ser informado sobre a isenção tratada nesta Lei e as consequências 
sofridas por aqueles candidatos que infringirem as documentações comprobatórias.
Art. 4º A isenção tratada nesta Lei, não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham 
sido publicados anteriormente à sua vigência.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
001 - ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PUBLICO.docx
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JUSTIFICATIVA
O Município de Marabá possui diversos Centros de Referências de Assistência Social que 
atendem grandes demandas diariamente. Muitos das pessoas que ali procuram atendimentos, são 
pessoas cadastradas no programa CadÚnico, do governo federal que recebem auxílio através do 
bolsa família. Os altos índices de vulnerabilidade social retratam um pouco da falta de 
oportunidade no mercado de trabalho local e regional. Diante da falta de recursos, muitas dessas 
pessoas, perdem oportunidades de participarem de Concurso Público, por não conseguirem arcar 
com as despesas da inscrição, por exemplo.
 Tendo em vista que o assunto Concurso Público é de interesse de todos os munícipes, e 
levando em consideração o grande número de pessoas com baixa renda no Município, faz-se 
necessário a isenção da taxa de inscrição para pessoas cadastradas nestes programas.
Plenário, 19 de Fevereiro de 2019.
 
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Priscila Veloso
Vereadora - PTB

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