| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | ISENTA A TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 16676 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 001 - ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PUBLICO.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N.º01 DE 2019. Isenta a taxa de inscrição para Concursos Públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos da administração pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades de administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes do Município. I – Candidatos que pertecem a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional. II – Candidatos doadores de medula óssea em entidade reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Art. 2º O candidato que prestar informações falsas com intuito de usufruir desta isenção tratada no Art.1º estará sujeito a cancelamento da inscrição e exclusão do concurso sendo a falsidade constatada antes da homologação do resultado. Art. 3º No edital deverá ser informado sobre a isenção tratada nesta Lei e as consequências sofridas por aqueles candidatos que infringirem as documentações comprobatórias. Art. 4º A isenção tratada nesta Lei, não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 001 - ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO CONCURSO PUBLICO.docx 2 JUSTIFICATIVA O Município de Marabá possui diversos Centros de Referências de Assistência Social que atendem grandes demandas diariamente. Muitos das pessoas que ali procuram atendimentos, são pessoas cadastradas no programa CadÚnico, do governo federal que recebem auxílio através do bolsa família. Os altos índices de vulnerabilidade social retratam um pouco da falta de oportunidade no mercado de trabalho local e regional. Diante da falta de recursos, muitas dessas pessoas, perdem oportunidades de participarem de Concurso Público, por não conseguirem arcar com as despesas da inscrição, por exemplo. Tendo em vista que o assunto Concurso Público é de interesse de todos os munícipes, e levando em consideração o grande número de pessoas com baixa renda no Município, faz-se necessário a isenção da taxa de inscrição para pessoas cadastradas nestes programas. Plenário, 19 de Fevereiro de 2019. ______________________________ Priscila Veloso Vereadora - PTB