| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ VEREADOR EDINALDO MACHADO Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 01 - Vereador: Edinaldo Machado REQUERIMENTO Nº 003/2019 REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 25 / 2017 AUTORIA do VEREADOR NONATO DOURADO Assunto: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o Douto plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, e por seguinte, seja encaminhado ao órgão competente para as devidas providências a seguinte solicitação: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX. JUSTIFICATIVA O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou tiveram direitos violados, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, o Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos, só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente, é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura de Marabá e autônomo em suas decisões. Baseado nisso, considero importante a criação do terceiro Conselho Tutelar para o complexo de bairros são Félix, onde tem amis de 20 bairros e mais de sessenta mil pessoas, com um grande índice de violência contra crianças e adolescentes. Diante do exposto, requer a aprovação do presente e que o mesmo seja dado ciência aos órgãos que acompanham e publicam os atos da casa. Marabá, 12 de Fevereiro de 2019. _______________________________ EDINALDO MACHADO PINTO VEREADOR/PSC