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materia nº 52/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR EDINALDO MACHADO
 Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA 
 Gabinete 01 - Vereador: Edinaldo Machado 
REQUERIMENTO Nº 003/2019
REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 25 / 2017 AUTORIA do VEREADOR NONATO 
DOURADO
Assunto: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO 
TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
 O Vereador que este subscreve requer que, após ouvir o Douto plenário desta Casa de 
Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, e por 
seguinte, seja encaminhado ao órgão competente para as devidas providências a seguinte 
solicitação: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO TERCEIRO CONSELHO 
TUTELAR PARA COMPLEXO DE BAIRROS SÃO FELIX.
JUSTIFICATIVA
 O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou tiveram 
direitos violados, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, o Conselho 
Tutelar não substitui outros serviços públicos, só deve ser acionado se houver recusa de 
atendimento a criança e ao adolescente, é um órgão público do município, vinculado à 
Prefeitura de Marabá e autônomo em suas decisões. Baseado nisso, considero importante a 
criação do terceiro Conselho Tutelar para o complexo de bairros são Félix, onde tem amis de 
20 bairros e mais de sessenta mil pessoas, com um grande índice de violência contra crianças 
e adolescentes.
 Diante do exposto, requer a aprovação do presente e que o mesmo seja dado ciência aos 
órgãos que acompanham e publicam os atos da casa.
Marabá, 12 de Fevereiro de 2019.
_______________________________
EDINALDO MACHADO PINTO
 VEREADOR/PSC

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