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materia nº 3/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSO, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS COMERCIAIS, RESTAURANTES E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
ANTEROJETO DE LEI N.º 01 /2019.
Dispõe sobre as diretrizes para tornar 
obrigatória a reserva de 5% (cinco por 
cento) de mesas e cadeiras para idoso, 
gestantes e pessoas com deficiência nas 
praças de alimentação dos shoppings 
centers comerciais, restaurantes e em 
outros estabelecimentos definidos e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal de Marabá aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os shoppings centers, galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e 
afins, estabelecimentos no município de Belém, mantidos pela iniciativa pública 
ou privada, deverão destinar, no mínimo de 5% (cinco por cento) de mesas e
cadeiras para uso prioritário de pessoas com deficiência, idoso e gestantes nos 
termos desta Lei. 
Parágrafo único. Os lugares reservados mencionados no caput do art.1º
deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os 
diferencie dos assentos distribuídos ao público em geral.
Art. 2º Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão de igual 
forma, adaptarem-se para o acesso e o uso por usuários de cadeiras de rodas, 
idosos, gestantes e demais deficiências.
§ 1º A adaptação referida no caput consubstancia-se na instalação de rampas
de acessibilidade ou elevadores, portas cuja largura comporte a passagem de 
cadeiras de rodas e placas ou etiquetas de identificação para os acentos.
§ 2º Estarão desobrigados do cumprimento desta Lei, total ou parcialmente, 
aqueles estabelecimentos que apresentam laudo técnico firmado por 
profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de adaptar-se para os 
fins previstos nessa Lei.
Art. 3º A falta de cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o 
infrator às seguintes penalidades: 
I – nos 3 primeiros meses de vigência e de implementação desta Lei: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
a) advertência verbal: o estabelecimento é advertido verbalmente e o agente 
fiscalizador deve dar ciência dessa Lei;
b) advertência por escrito: pode ser imposta a penalidade de advertência por 
escrito à infração cometida pela ausência de prazo de entrega do laudo 
técnico.
II – nos meses subsequentes, a partir da data de vigência e implementação 
desta Lei, de acordo com a avaliação da autoridade fiscalizadora competente e 
a gravidade do ato praticado, podendo as sanções ser cumulativas entre si: 
a) prestação pecuniária, que funciona mediante pagamento em dinheiro, sendo 
que o valor da multa é: 
1) no registro da primeira infração: o valor de 1/3 do salário mínimo vigente à 
época da infração; 
2) na reincidência (a partir do segundo registro da mesma infração de volumes 
pequenos): o valor de meio salário mínimo vigente à época da infração; 
3) na reincidência pela terceira vez: o valor de um salário mínimo vigente à 
época da infração
b) participação do infrator em cursos ou programas educativos voltados para a 
áreas de apoio aos deficientes. Como as salas Multifuncionais nas Escolas 
Municipais de Marabá.
Art. 4º No caso dos infratores inadimplentes: 
I – a lista dos infratores transeuntes, cumulada por meio do cadastro único, 
pode ser apresentada às autoridades envolvidas no programa, que acarretará 
em protesto de título pela Prefeitura, podendo gerar restrições a créditos, como 
empréstimos ou compras parceladas; 
II – fica condicionada a renovação anual do Alvará de Funcionamento ao 
pagamento da referida multa. 
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parceria com Vigilância 
Sanitária do Município, entidades afins e organizações não governamentais 
para realização de campanhas educativas e de divulgação do disposto nesta 
Lei. 
Art. 6º Os fundos arrecadados com a multa devem ser destinados a programas 
de conscientização e educação junto à sociedade sobre a importância de 
garantir os direitos das pessoas com deficiência, bem como as pessoas que 
tem prioridades como idosos e gestantes na cidade de Marabá-PA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá-PA, 20 de Fevereiro de 2019.
______________________________________
TIAGO BATISTA KOCH
Vereador - CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 01 , 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Sr.ª Presidente 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
Honrado em cumprimentá-los, encaminho à apreciação e deliberação de 
Vossa Excelência e dos Nobres Pares, o incluso Anterojeto de Lei que Dispõe 
sobre as diretrizes para tornar obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de 
mesas e cadeiras para idoso, gestantes e pessoas com deficiência nas praças 
de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e em outros 
estabelecimentos definidos que visa sensibilizar os nossos munícipes em 
relação à pessoas com deficiência, bem como os idosos e gestantes.
Sua atuação está baseada na Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.098/2000
no Decreto de Lei nº Decreto Lei nº 5296/2004 que estabelece normas gerais e 
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Assim, cabe 
a cada município estabelecer as normas para fiscalização e cobrança de multa 
para os estabelecimentos públicos ou privados que descumprirem esta Lei, 
bem como a efetivação desta lei trará um importante mecanismo na promoção 
do bem estar social da comunidade marabaense e de seus visitantes. 
Sala das sessões, 18 de Fevereiro de 2018. 
______________________________________
TIAGO BATISTA KOCH
Vereador - CMM

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