| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSO, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS COMERCIAIS, RESTAURANTES E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH ANTEROJETO DE LEI N.º 01 /2019. Dispõe sobre as diretrizes para tornar obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idoso, gestantes e pessoas com deficiência nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e em outros estabelecimentos definidos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os shoppings centers, galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, estabelecimentos no município de Belém, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para uso prioritário de pessoas com deficiência, idoso e gestantes nos termos desta Lei. Parágrafo único. Os lugares reservados mencionados no caput do art.1º deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos distribuídos ao público em geral. Art. 2º Os estabelecimentos alcançados pela presente Lei deverão de igual forma, adaptarem-se para o acesso e o uso por usuários de cadeiras de rodas, idosos, gestantes e demais deficiências. § 1º A adaptação referida no caput consubstancia-se na instalação de rampas de acessibilidade ou elevadores, portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas e placas ou etiquetas de identificação para os acentos. § 2º Estarão desobrigados do cumprimento desta Lei, total ou parcialmente, aqueles estabelecimentos que apresentam laudo técnico firmado por profissional habilitado, comprovando a impossibilidade de adaptar-se para os fins previstos nessa Lei. Art. 3º A falta de cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I – nos 3 primeiros meses de vigência e de implementação desta Lei: CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH a) advertência verbal: o estabelecimento é advertido verbalmente e o agente fiscalizador deve dar ciência dessa Lei; b) advertência por escrito: pode ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração cometida pela ausência de prazo de entrega do laudo técnico. II – nos meses subsequentes, a partir da data de vigência e implementação desta Lei, de acordo com a avaliação da autoridade fiscalizadora competente e a gravidade do ato praticado, podendo as sanções ser cumulativas entre si: a) prestação pecuniária, que funciona mediante pagamento em dinheiro, sendo que o valor da multa é: 1) no registro da primeira infração: o valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época da infração; 2) na reincidência (a partir do segundo registro da mesma infração de volumes pequenos): o valor de meio salário mínimo vigente à época da infração; 3) na reincidência pela terceira vez: o valor de um salário mínimo vigente à época da infração b) participação do infrator em cursos ou programas educativos voltados para a áreas de apoio aos deficientes. Como as salas Multifuncionais nas Escolas Municipais de Marabá. Art. 4º No caso dos infratores inadimplentes: I – a lista dos infratores transeuntes, cumulada por meio do cadastro único, pode ser apresentada às autoridades envolvidas no programa, que acarretará em protesto de título pela Prefeitura, podendo gerar restrições a créditos, como empréstimos ou compras parceladas; II – fica condicionada a renovação anual do Alvará de Funcionamento ao pagamento da referida multa. Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parceria com Vigilância Sanitária do Município, entidades afins e organizações não governamentais para realização de campanhas educativas e de divulgação do disposto nesta Lei. Art. 6º Os fundos arrecadados com a multa devem ser destinados a programas de conscientização e educação junto à sociedade sobre a importância de garantir os direitos das pessoas com deficiência, bem como as pessoas que tem prioridades como idosos e gestantes na cidade de Marabá-PA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá-PA, 20 de Fevereiro de 2019. ______________________________________ TIAGO BATISTA KOCH Vereador - CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR TIAGO KOCH JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01 , 20 DE FEVEREIRO DE 2019. Sr.ª Presidente Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores Honrado em cumprimentá-los, encaminho à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos Nobres Pares, o incluso Anterojeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para tornar obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idoso, gestantes e pessoas com deficiência nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e em outros estabelecimentos definidos que visa sensibilizar os nossos munícipes em relação à pessoas com deficiência, bem como os idosos e gestantes. Sua atuação está baseada na Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.098/2000 no Decreto de Lei nº Decreto Lei nº 5296/2004 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Assim, cabe a cada município estabelecer as normas para fiscalização e cobrança de multa para os estabelecimentos públicos ou privados que descumprirem esta Lei, bem como a efetivação desta lei trará um importante mecanismo na promoção do bem estar social da comunidade marabaense e de seus visitantes. Sala das sessões, 18 de Fevereiro de 2018. ______________________________________ TIAGO BATISTA KOCH Vereador - CMM