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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16696

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2019-02-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 05, de 05 de fevereiro de 2019, em trâmite nessa Casa de Leis, que “Dispõe 
sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá 
outras providências.”
A presente alteração visa definir que a Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada 4 (quatro) anos, constante 
no art. 9º, caput, da presente proposição. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos efetivar a política de 
segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito do município de Marabá, 
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem. Na 
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros 
dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 05 de fevereiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.123, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.123, de 19 de dezembro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável, denominado COMSEA do município de Marabá, 
órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC, tem como objetivo propor, deliberar e monitorar as ações e 
políticas de que trata esta Lei.”
“Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável de Marabá - COMSEA:
...............................................................................................
f) elaborar seu Regimento Interno;
g) realizar, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, após convocação do Prefeito Municipal.
§1º. O COMSEA estimulará a criação de conselhos operativos de Segurança 
Alimentar e Nutricional, com os quais manterá estreitas relações de 
cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias 
no âmbito da política municipal de segurança alimentar. 
 
§2º. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração 
pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento 
de suas atribuições.”
“Art. 3º. O COMSEA do município de Marabá é integrado por representantes 
do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - 4 (quatro) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, 
sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção 
e Assuntos Comunitários;
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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 8 (oito) Conselheiros Representantes da sociedade civil, sendo:
a) um representante do movimento sindical, de empregados urbanos e rurais, 
e agricultor familiar;
b) um representante do movimento sindical patronal urbano e rural;
c) um representante da associação de classe e conselho profissional 
nutricional;
d) um representante da associação empresarial;
e) um representante dos movimentos populares;
f) um representante de entidade que trabalha com educação básica;
g) um representante de entidade que trabalha com ensino superior;
h) um representante de movimento de defesa do consumidor;
§1º. O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 
de representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade 
civil.
§2º. Para cada representante titular haverá um representante suplente.
§3º. As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA
devem ter efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional 
sustentável no município de Marabá.
§4º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA
será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§5º. A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito 
com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.
§6º. A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas 
implica a perda do mandato de conselheiro.
§7º. A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do 
Conselho ao órgão da entidade que representa e ao Prefeito Municipal.
§8º. Os conselheiros eleitos serão nomeados por ato do Prefeito contendo a 
indicação dos conselheiros com seus respectivos suplentes Municipal.
§9º. A presidência do Conselho caberá a um representante da sociedade civil 
em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado, eleito pelo 
próprio conselho.
§10. As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável de Marabá - COMSEA, têm caráter público, podendo, 
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
assim, participar convidados e observadores, representantes de órgãos ou 
entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
§11. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem 
direito a voto titular, outros órgãos de entidades públicas, bem como pessoas 
que representam a sociedade civil, sempre que na pauta constar assunto de 
sua área de atuação, ou a juízo de seu presidente ou da maioria de seus 
membros. 
§12. A participação no COMSEA é considerada serviço público relevante não 
remunerado.”
“Art. 6º. O COMSEA e os Grupos de Trabalhos Temáticos, permanentes e 
temporários, terão dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias 
para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a 
disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte 
técnico e administrativo em seu funcionamento, bem como construir a 
interação com outros conselhos ou órgãos.”
“Art. 7º. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão 
estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 05 de 
fevereiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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