br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.123, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
native_id16697

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-10-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2019-09-30 Parecer pela rejeição do veto L Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2019-02-19 Parecer pela rejeição do veto — apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 06, de 05
de fevereiro de 2019, em trâmite nessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre alteração da 
Lei Municipal nº 17.123, de 19 de dezembro de 2003, que criou o Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional.”
A presente alteração visa definir que a Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada 4 (quatro) anos, constante 
no art. 1º, na alínea g, da presente proposição. 
E, por oportuno, alterar a denominação de “Conferência de Segurança 
Alimentar e Nutricional” para “Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional.”, especificando que o evento ocorrerá no âmbito municipal. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos efetivar a política de 
segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito do município de Marabá, 
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem. Na 
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros 
dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 05 de fevereiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Público garantirá o direito à segurança alimentar e 
nutricional sustentável no município de Marabá, em conformidade com o disposto 
nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2º. Considera-se segurança alimentar e nutricional sustentável a 
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de 
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras 
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de 
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, 
econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3º. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da 
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é direito 
absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza 
extrapatrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e 
da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização 
do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONALSUSTENTÁVEL
Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, 
tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano 
à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§1º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder 
público e da sociedade.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§2º. A participação do setor privado nas ações a que se refere o §1º deste 
artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada 
nas políticas públicas;
II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida 
saudável;
III - a promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infantojuvenil e 
geriátrica;
V - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos 
populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza 
associativa;
VIII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos 
hídricos;
IX - o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da 
sociedade civil;
XI - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de 
alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - a promoção de políticas integradas visando à superação das
desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a 
exclusão social;
XIII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações 
governamentais e não governamentais.
SEÇÃO I
DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 6º. A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que tenham interesse 
em disponibilizar alimentos para doação, a fim de evitar desperdício de alimentos, 
decorrentes de:
a) data de vencimento a 2 (duas) semanas do prazo de validade, fora do 
prazo legal para venda, próprios para o consumo e adequadamente acondicionados;
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) danos à embalagem, com aspecto comercialmente indesejável ou 
parcialmente danificado, mas que mantenham suas propriedades nutricionais e sua 
segurança sanitária;
Art. 7º. As doações realizadas no âmbito da Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável podem ser feitas a bancos de alimentos e 
instituições receptoras de alimentos industrializados ou embalados, dentro do prazo 
de validade para venda, ou preparados ou in natura, que, por qualquer razão, tenham 
perdido sua condição de comercialização.
§1º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - banco de alimentos: estruturas físicas ou logísticas que ofertam o serviço 
de captação ou recepção e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de 
doações dos setores privados ou públicos e que são direcionados a instituições 
públicas ou privadas receptoras;
II - instituição receptora: instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, 
que atuem como intermediárias entre doadores de alimentos ou banco de alimentos e 
beneficiários das doações, e que possuam estrutura de armazenamento, preparo ou 
distribuição final dos alimentos a consumidores.
§2º. A pessoa jurídica que receber o alimento proveniente de doação, 
assume toda e qualquer responsabilidade decorrente do seu perecimento no 
transporte, distribuição e/ou armazenamento.
§3º. Os doadores ou bancos de alimentos deverão contar com profissional 
legalmente habilitado que assegure a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos 
doados às instituições receptoras.
§4º. Poderão ser feitas parcerias entre os estabelecimentos doadores e 
pessoas jurídicas sem fins lucrativos no intuito de recolher os alimentos doados e 
distribuí-los a quem necessitar.
§5º. Os alimentos vencidos poderão ser doados a pequenos agricultores com 
a finalidade exclusiva de uso na fertilização do solo.
§6º. Caberá à Vigilância Sanitária do município de Marabá, no ato da 
concessão ou renovação da licença sanitária, apresentar ao empreendedor o Termo 
de Adesão à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
visando sensibilizar a classe empresarial da relevância desta Política Pública. 
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
SUSTENTÁVEL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável:
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
COMSEA;
III - o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV - a Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável;
V - as organizações da sociedade civil.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável será realizada a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do Prefeito 
Municipal.
§1º. A conferência tem como objetivo apresentar proposições de diretrizes e 
prioridades para o Plano Municipal de SANS, bem como proceder à sua revisão.
§2º. A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme artigos 10, 12 e 14 desta 
lei.
§3º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável do município de Marabá a convocação e avaliação da conferência 
municipal a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 10. Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município de Marabá e demais 
participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA do 
município de Marabá, Estado do Pará.
SEÇÃO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 11. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
deve ser um instrumento, resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de 
orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
para que organizem ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação
adequada.
Art. 12. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
no âmbito do Plano Plurianual de Ação - PPA, deverá:
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo 
cronograma definido;
II - indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e 
administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à 
alimentação adequada;
III - potencializar as ações de SANS do município de Marabá, propiciando
melhores resultados e visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que 
permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e 
o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Parágrafo único. O plano das ações de política municipal de segurança 
alimentar e nutricional sustentável será determinante para o setor público e indicativo 
para o setor privado.
SEÇÃO IV
DA COORDENADORIA INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 13. A coordenação das ações da política de que se trata esta lei será
exercida pela Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável, vinculada administrativamente à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC e 
regida por regulamento próprio.
Art. 14. O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Intersetorial de
SANS, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar 
e Nutricional Sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas 
implementadas no município de Marabá, competindo-lhe:
I - articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e 
nutricional sustentável;
II - elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando 
diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação de sua implementação;
III - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e 
nutricional sustentável;
IV - subsidiar o COMSEA com relatórios trimestrais e anuais de atividades e 
de execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança 
alimentar e nutricional sustentável;
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
V - promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as 
análises de necessidades e formulação de proposições da área.
SEÇÃO V
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 15. Será incentivada a participação das organizações da sociedade civil,
instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e 
nutricional sustentável, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os 
critérios, princípios e diretrizes do sistema instituído nesta lei.
Art. 16. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e
experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, 
suplementadas se necessária.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 05 de 
fevereiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →