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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaDISPOE SOBRE A CRIACAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO DE POSTURA DE MARABA- DMFP, DISPOE SOBRE SUAS COMPETENCIAS, ESTRUTURA OPERACIONAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM COMISSAO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-04-02 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-03-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para a Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-02-22 Parecer pela rejeição do veto — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 07, de 12 de 
fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre criação do Departamento Municipal de 
Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, dispõe sobre as suas competências, 
estrutura operacional, cargos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras 
providências.”
A presente proposição visa a criação do Departamento Municipal de 
Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, sendo 
um órgão de execução da política municipal de segurança urbana, de natureza 
permanente, uniformizada, equipada com o instrumento necessário e suficiente para o 
desempenho de suas competências e suas atribuições, fundamentada nos princípios 
da hierarquia e da disciplina.
O referido Departamento deve prezar pelos seguintes princípios: respeito à 
dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática, e em especial, 
pelo respeito à coisa pública. E, ainda, zelar pelo cumprimento das normas 
disciplinares.
No que tange à competência do Departamento Municipal de Fiscalização de 
Postura de Marabá, observa-se como uma das principais atribuições zelar pela 
observância da postura municipal, utilizando os instrumentos efetivos de polícia 
administrativas, especialmente a vistoria de localização de atividades, renovação de 
licença e a verificação permanente de seu cumprimento.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos otimizar a melhoria dos 
serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 12 de fevereiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA 
DE MARABÁ - DMFP, DISPÕE SOBRE AS SUAS 
COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA OPERACIONAL, 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM 
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de 
Marabá - DMFP, unidade que integra a estrutura operacional do Gabinete do Prefeito, 
sendo o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura um órgão de execução 
da política municipal de segurança urbana, de natureza permanente, uniformizada, 
equipada com o instrumento necessário e suficiente para o desempenho de suas 
competências e suas atribuições, fundamentada nos princípios da hierarquia e da 
disciplina, com sua atenção orientanda pelos seguintes princípios:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública;
VI - zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário, 
encaminhar para a Corregedoria Municipal os casos a serem apurados. 
CAPITULO II
DA COMPETENCIA
Art. 2º. Compete ao Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de 
Marabá:
I - zelar pela observância da postura municipal, utilizando os instrumentos 
efetivos de polícia administrativas, especialmente a vistoria de localização de 
atividades, renovação de licença e a verificação permanente de seu cumprimento;
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - a representação, feita por escrito e devidamente assinada, mencionará, 
em letra legível, o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou 
circunstancias em razão dos quais se tornou conhecida a infração e as eventuais 
provas;
III - recebida a representação, a autoridade compete providenciará 
imediatamente as diligencias para verificar a respectiva veracidade e, conforme 
couber notificará preliminarmente o infrator, autuando-o ou arquivando a 
representação.
IV - sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a 
reclames públicos, uma equipe de fiscais de Postura Municipal averiguará a 
procedência ou não da reclamação.
V - o Poder Público Municipal de Marabá divulgara, onde e como forem 
convenientes, as normas a serem observadas em benefício da população, advertindo￾a dos riscos e perigos que possa sofrer.
VI - os casos omissos ou as dúvidas suscitadas será resolvido pelo Prefeito 
ou por quem o mesmo o designar.
VII - promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos 
que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;
VIII - firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas 
esferas municipal, Estadual e federal, visando à prestação de seus serviços;
IX - exercer outras atividades correlatas.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá terá 
a seguinte estrutura básica:
I - Direção:
a) Diretor Geral de Postura.
II - Setor de Recursos Humanos:
a) Assistente Administrativo.
III - Setor de Fiscalização:
a) Fiscal de Postura;
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Postura e Assistente 
Administrativo ficam vinculados ao Departamento Municipal de Fiscalização de 
Postura de Marabá - DMFP, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Os cargos permanentes de provimento efetivo e em comissão que 
integram o Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura 
de Marabá, seus quantitativos e correspondentes nomenclaturas, nível de 
escolaridade e respectivo vencimento, são os que constam do Anexo I desta Lei.
§1º. O provimento inicial dos cargos que integram o Departamento Municipal 
de Fiscalização de Postura de Marabá dar-se-á mediante concurso público.
§2º. Os cargos de confiança dar-se mediante a livre nomeação do Prefeito, 
bem como sua exoneração.
§3º. A jornada de trabalho do ocupante de cargo que integre o Departamento 
Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá é de 8 (oito) horas diárias, 
organizadas em regime de plantões diurnos e noturnos conforme o interesse da 
administração.
CAPITULO IV 
DO DIRETOR GERAL DE POSTURA
Art. 6º. Fica criado o cargo de Diretor Geral de Postura, que será de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 7º. São atribuições do Diretor Geral de Postura do DMFP:
I - dirigir as atividades técnicas e administrativas do Departamento Municipal 
de Fiscalização de Postura de Marabá;
II - expedir atos, ordens de serviços, comunicações e instruções, necessários 
ao bom andamento dos serviços;
III - aplicar e arrecadar do que for de competência do Departamento Municipal 
de Fiscalização de Postura de Marabá;
IV - outras atribuições;
CAPITULO V
DO FISCAL DE POSTURA
Art. 8º. O cargo de provimento efetivo de Fiscal de Postura fica vinculado ao 
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, nos termos 
do Anexo I desta Lei.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
§1º. Requisitos para recrutamento para Fiscal de Postura: 
I - certificado de conclusão de nível fundamental;
II - mediante a concurso público;
III - nomeação, conforme requisito do estatuto do servidor vigente.
§2º. Jornada de trabalho: 
I - 40 (quarenta) horas semanais;
II - regime de plantão, conforme interesse da administração.
§3º. Síntese das Atribuições:
I - fiscalização de construções, privadas e públicas, com vista à obediência 
das normas e padrões técnicos exigidos pela legislação municipal;
II - outras atividades correlatas.
CAPITULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Fiscalização de Postura - FMFP, 
para ser a unidade de orçamento, de finanças e contábil do Departamento de Postura, 
e terá como objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em 
controle, operação, fiscalização e planejamento de operações que visam o 
cumprimento das posturas municipais.
I - as consignadas, a seu favor, no Orçamento Fiscal do Município;
II - as decorrentes de créditos adicionais;
III - a arrecadação de multas, prevista no Código Municipal de Postura 
vigente;
IV - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões 
ou autorizações para exploração de serviços afetos as posturas municipais;
V - receitas originadas de exploração de publicidade, por particulares ou 
outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos ou através de serviços 
públicos, atinentes à esfera de competência da Departamento Municipal de 
Fiscalização de Postura - DMFP;
VI - receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de 
materiais que esteja de forma irregular nas vias do Município de Marabá;
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
VII - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício 
financeiro seguinte; 
VIII - As rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas e que 
esteja em acordo com o Código Municipal de Postura vigente.
Art. 10. Os recursos do FMFP poderão ser aplicados nas seguintes 
finalidades: 
I - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos 
necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e 
fiscalização de Postura no Município;
II - no desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos 
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de Fiscalização de Postura;
III - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários;
IV - custeio e investimento em outras atividades associadas ao Código de 
Postura que visem o melhoramento do serviço prestado pelo Departamento Municipal 
de Fiscalização de Postura;
Art. 11. Os recursos do FMFP deverão ser mantidos em conta especial, 
titularidade Prefeitura de Municipal de Marabá;
Art. 12. Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas/realizadas 
com recursos do FMFP passam a integrar o patrimônio do DMFP.
Art. 13. É ordenador de despesas dos recursos do FMFP o Diretor Geral de 
Postura, sob a orientação e supervisão do responsável da secretaria que o DMFP 
tiver vinculada.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal disporá, em regulamento, sobre a 
gestão do FMFP na estrutura do DMFP, para fins de execução e acompanhamento.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 15. O regulamento, a competência do órgão integrantes da estrutura 
básica, a estruturação e atribuições dos órgãos em nível de divisão, serão fixadas por 
ato do Prefeito Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de fevereiro de 
2019.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO I
 I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. VENCIMENTO
BASE
Fiscal de 
Postura
Nível Fundamental 07
R$ 1.908,00
Assistente 
Administrativo
Nível Médio 02
R$ 1.056,00
 II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO QUANT. VENCIMENTO
Diretor Geral de Postura 01 R$ 4.929,69

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