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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 07, de 12 de
fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre criação do Departamento Municipal de
Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, dispõe sobre as suas competências,
estrutura operacional, cargos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras
providências.”
A presente proposição visa a criação do Departamento Municipal de
Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, sendo
um órgão de execução da política municipal de segurança urbana, de natureza
permanente, uniformizada, equipada com o instrumento necessário e suficiente para o
desempenho de suas competências e suas atribuições, fundamentada nos princípios
da hierarquia e da disciplina.
O referido Departamento deve prezar pelos seguintes princípios: respeito à
dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática, e em especial,
pelo respeito à coisa pública. E, ainda, zelar pelo cumprimento das normas
disciplinares.
No que tange à competência do Departamento Municipal de Fiscalização de
Postura de Marabá, observa-se como uma das principais atribuições zelar pela
observância da postura municipal, utilizando os instrumentos efetivos de polícia
administrativas, especialmente a vistoria de localização de atividades, renovação de
licença e a verificação permanente de seu cumprimento.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos otimizar a melhoria dos
serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 12 de fevereiro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
DE MARABÁ - DMFP, DISPÕE SOBRE AS SUAS
COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA OPERACIONAL,
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de
Marabá - DMFP, unidade que integra a estrutura operacional do Gabinete do Prefeito,
sendo o Departamento Municipal de Fiscalização de Postura um órgão de execução
da política municipal de segurança urbana, de natureza permanente, uniformizada,
equipada com o instrumento necessário e suficiente para o desempenho de suas
competências e suas atribuições, fundamentada nos princípios da hierarquia e da
disciplina, com sua atenção orientanda pelos seguintes princípios:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública;
VI - zelar pelo cumprimento das normas disciplinares e, se for necessário,
encaminhar para a Corregedoria Municipal os casos a serem apurados.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA
Art. 2º. Compete ao Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de
Marabá:
I - zelar pela observância da postura municipal, utilizando os instrumentos
efetivos de polícia administrativas, especialmente a vistoria de localização de
atividades, renovação de licença e a verificação permanente de seu cumprimento;
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II - a representação, feita por escrito e devidamente assinada, mencionará,
em letra legível, o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou
circunstancias em razão dos quais se tornou conhecida a infração e as eventuais
provas;
III - recebida a representação, a autoridade compete providenciará
imediatamente as diligencias para verificar a respectiva veracidade e, conforme
couber notificará preliminarmente o infrator, autuando-o ou arquivando a
representação.
IV - sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a
reclames públicos, uma equipe de fiscais de Postura Municipal averiguará a
procedência ou não da reclamação.
V - o Poder Público Municipal de Marabá divulgara, onde e como forem
convenientes, as normas a serem observadas em benefício da população, advertindoa dos riscos e perigos que possa sofrer.
VI - os casos omissos ou as dúvidas suscitadas será resolvido pelo Prefeito
ou por quem o mesmo o designar.
VII - promover a preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos
que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;
VIII - firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas
esferas municipal, Estadual e federal, visando à prestação de seus serviços;
IX - exercer outras atividades correlatas.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá terá
a seguinte estrutura básica:
I - Direção:
a) Diretor Geral de Postura.
II - Setor de Recursos Humanos:
a) Assistente Administrativo.
III - Setor de Fiscalização:
a) Fiscal de Postura;
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Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Postura e Assistente
Administrativo ficam vinculados ao Departamento Municipal de Fiscalização de
Postura de Marabá - DMFP, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Os cargos permanentes de provimento efetivo e em comissão que
integram o Quadro de Pessoal do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura
de Marabá, seus quantitativos e correspondentes nomenclaturas, nível de
escolaridade e respectivo vencimento, são os que constam do Anexo I desta Lei.
§1º. O provimento inicial dos cargos que integram o Departamento Municipal
de Fiscalização de Postura de Marabá dar-se-á mediante concurso público.
§2º. Os cargos de confiança dar-se mediante a livre nomeação do Prefeito,
bem como sua exoneração.
§3º. A jornada de trabalho do ocupante de cargo que integre o Departamento
Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá é de 8 (oito) horas diárias,
organizadas em regime de plantões diurnos e noturnos conforme o interesse da
administração.
CAPITULO IV
DO DIRETOR GERAL DE POSTURA
Art. 6º. Fica criado o cargo de Diretor Geral de Postura, que será de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 7º. São atribuições do Diretor Geral de Postura do DMFP:
I - dirigir as atividades técnicas e administrativas do Departamento Municipal
de Fiscalização de Postura de Marabá;
II - expedir atos, ordens de serviços, comunicações e instruções, necessários
ao bom andamento dos serviços;
III - aplicar e arrecadar do que for de competência do Departamento Municipal
de Fiscalização de Postura de Marabá;
IV - outras atribuições;
CAPITULO V
DO FISCAL DE POSTURA
Art. 8º. O cargo de provimento efetivo de Fiscal de Postura fica vinculado ao
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá - DMFP, nos termos
do Anexo I desta Lei.
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§1º. Requisitos para recrutamento para Fiscal de Postura:
I - certificado de conclusão de nível fundamental;
II - mediante a concurso público;
III - nomeação, conforme requisito do estatuto do servidor vigente.
§2º. Jornada de trabalho:
I - 40 (quarenta) horas semanais;
II - regime de plantão, conforme interesse da administração.
§3º. Síntese das Atribuições:
I - fiscalização de construções, privadas e públicas, com vista à obediência
das normas e padrões técnicos exigidos pela legislação municipal;
II - outras atividades correlatas.
CAPITULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Fiscalização de Postura - FMFP,
para ser a unidade de orçamento, de finanças e contábil do Departamento de Postura,
e terá como objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em
controle, operação, fiscalização e planejamento de operações que visam o
cumprimento das posturas municipais.
I - as consignadas, a seu favor, no Orçamento Fiscal do Município;
II - as decorrentes de créditos adicionais;
III - a arrecadação de multas, prevista no Código Municipal de Postura
vigente;
IV - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões
ou autorizações para exploração de serviços afetos as posturas municipais;
V - receitas originadas de exploração de publicidade, por particulares ou
outras pessoas jurídicas de direito público, em bens públicos ou através de serviços
públicos, atinentes à esfera de competência da Departamento Municipal de
Fiscalização de Postura - DMFP;
VI - receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de
materiais que esteja de forma irregular nas vias do Município de Marabá;
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VII - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício
financeiro seguinte;
VIII - As rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas e que
esteja em acordo com o Código Municipal de Postura vigente.
Art. 10. Os recursos do FMFP poderão ser aplicados nas seguintes
finalidades:
I - aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos
necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e
fiscalização de Postura no Município;
II - no desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos
envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de Fiscalização de Postura;
III - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários;
IV - custeio e investimento em outras atividades associadas ao Código de
Postura que visem o melhoramento do serviço prestado pelo Departamento Municipal
de Fiscalização de Postura;
Art. 11. Os recursos do FMFP deverão ser mantidos em conta especial,
titularidade Prefeitura de Municipal de Marabá;
Art. 12. Os bens móveis e imóveis, obras e benfeitorias adquiridas/realizadas
com recursos do FMFP passam a integrar o patrimônio do DMFP.
Art. 13. É ordenador de despesas dos recursos do FMFP o Diretor Geral de
Postura, sob a orientação e supervisão do responsável da secretaria que o DMFP
tiver vinculada.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal disporá, em regulamento, sobre a
gestão do FMFP na estrutura do DMFP, para fins de execução e acompanhamento.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 15. O regulamento, a competência do órgão integrantes da estrutura
básica, a estruturação e atribuições dos órgãos em nível de divisão, serão fixadas por
ato do Prefeito Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 12 de fevereiro de
2019.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO I
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO ESCOLARIDADE QUANT. VENCIMENTO
BASE
Fiscal de
Postura
Nível Fundamental 07
R$ 1.908,00
Assistente
Administrativo
Nível Médio 02
R$ 1.056,00
II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QUANT. VENCIMENTO
Diretor Geral de Postura 01 R$ 4.929,69