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materia nº 4/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaINSTITUI O MÊS DE MARÇO COMO O MÊS DE AÇÕES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA AS MULHERES DE MARABÁ.
native_id16768

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931
003 - .docx
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ANTEPROJETO DE LEI N.º03 DE 2019.
Institui o Mês de Março como o mês de 
Ações de Saúde e Assistência Social para 
as Mulheres de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, 
institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Proporciona atendimentos Sociais e de Saúde, nos Bairros mais carentes e sem 
cobertura de serviços básicos essenciais de maneira regular.
I – Pelo atendimento Social, fica responsável a SEASPAC (Secretaria de Assistência Social 
Proteção e Assuntos Comunitários), através dos CRAS (Centro de Referência a Assistência Social).
 II – Pelo atendimento da área da Saúde, fica responsável a Secretaria de Saúde através do 
departamento de Extra Muro, que realizar trabalhos em prol destas áreas comunitárias mais distantes, e 
mais carentes do Município.
Art. 2º Estabelece a criação de Cronograma de atendimento para população com antecedência.
Art. 3º Através de Mídias Sociais, e panfletagem, estabelece-se a divulgação para um maior 
alcance no número de mulheres atendidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931
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JUSTIFICATIVA
 A situação de saúde envolve diversos aspectos da vida, como a relação com o meio 
ambiente, o lazer, a alimentação e as condições de trabalho, moradia e renda. No caso das 
mulheres, os problemas são agravados por diversos outros fatores. Com isso, elas são as principais 
usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Frequentam os serviços de saúde para o seu próprio 
atendimento, mas, sobretudo, acompanhando crianças e outros familiares, pessoas idosas, com 
deficiência, vizinhos, amigos. São também cuidadoras, não só das crianças ou outros membros da 
família, mas também de pessoas da vizinhança e da comunidade deixando às vezes a própria saúde 
de lado para atender outras pessoas de sua redondeza ou de suas famílias.
 Ciente da importância do acompanhamento diário, semanal e mensal da saúde da mulher, e 
ciente da quantidade de mulheres dos bairros mais carentes em vulnerabilidade social, e 
necessitando de atendimentos médicos e também de interatividade social, institui-se a lei acima 
mencionada, em busca de um maior alcance dos serviços públicos ofertados para essas mulheres 
de regiões de difícil alcance para os programas do Governo Municipal.
Plenário, 26 de Fevereiro de 2019.
 
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Priscila Veloso
Vereadora - PTB

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