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materia nº 17891/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17891 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4899, DE 15 DE AGOSTO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 19, QUADRA 08,LOTE Nº 07 BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ - PARA, EM FAVOR DE HUMBERTO CUNHA DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 17.891, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
PUBLICADA REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.899, DE 15
DE AGOSTO DE 1984, QUE CONCEDEU, POR
em 12 1 42 12018. ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA
FOLHA 19, QUADRA 08, LOTE Nº 07, BAIRRO
NOVA MARABÁ, MARABÁIPA, EM FAVOR DE
HUMBERTO CUNHA DE OLIVEIRA, E DÁ
José Nilton de Medeiros OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
o
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito |
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.899, de 15 de agosto de 1984, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 19, Quadra 08, Lote nº 07,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Humberto
Cunha de Oliveira.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 8m (oito
metros) de frente e 31,40m (trinta metros e quarenta centímetros) de lateral esquerda
e direita, e 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
| - pelo lado direito com o Lote nº 06;
Il - pelo lado esquerdo com o Lote nº 08;
HI - frente com a V-190;
IV - fundos com o Lote nº 10.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos,
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de dezembro de
2018.
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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