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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NAS EQUIPES VOLANTES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-05-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação em 2º turno o projeto
2019-05-21 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-05-20 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-03-01 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal, 
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem 
funções nas Equipes Volantes dos Centros de Referência e Assistência Social -
CRAS, Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e Programa 
ACESSUAS Trabalho, sendo que os recursos financeiros são oriundos do Governo 
Federal, através de programas vinculados a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC.
Insta observar, que se trata de excepcionalidade, os cargos e 
quantitativos obedecem os limitações contidas no Anexo I desta proposição. As 
contratações são extremante necessárias, uma vez que não há servidores efetivos 
para estes cargos, e que não serão preenchidos através do Concurso nº 001/2018-
PMM, uma vez que se trata de vagas oriundas de programas temporários e que o 
Município recebe recurso financeiro federal para realizar este tipo de contratação.
As contratações elencadas se justificam em função das características 
dos serviços aos munícipes. Portanto, ressaltamos que a ampliação da equipe da 
SEASPAC tem a finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo 
da assistência social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores 
Vereadores esperando contar com a anuência, com a aprovação deste projeto de 
lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização 
do atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários - SEASPAC. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 
TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NAS EQUIPES 
VOLANTES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E 
PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS 
CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar servidores, 
sob o regime de contrato temporário, para aturem nas Equipes Volantes dos 
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos e Programa ACESSUAS Trabalho, no âmbito da 
Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com 
publicação de edital público contendo as especificações e condições para 
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de 
vagas determinadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza 
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a 
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições e a carga horária serão aquelas definidas 
no contrato de trabalho.
Art. 4º. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão 
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio 
do Fundo Nacional de Assistência Social.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, 
deverão ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de 
rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento 
Financeiro de 2019 e 2020, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram 
consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as 
metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º. Os servidores temporários contratados em razão desta Lei, não 
podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO I
 I - RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO:
 a) Equipes Volantes - Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
QUANT. CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO 
BASE
03 Assistente Social Superior R$ 1.409,98
03 Psicólogo Superior R$ 1.409,98
03 Assistente Administrativo Médio R$ 1.056,11
 b) Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
QUANT. CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO 
BASE
01 Assistente Social Superior R$ 1.409,98
01 Psicólogo Superior R$ 1.409,98
05 Facilitador de Oficinas -
Esporte/Lazer (Futebol, vôlei, futsal, 
jogos)
Ensino Médio 
completo
R$1.056,11
05 Facilitador de Oficinas - Arte/Cultura
(Danças folclóricas, música, teatro...)
Ensino Médio 
completo
R$1.056,11
05 Facilitador de Oficinas -
Artesanato Diversos
Ensino Médio 
Completo
R$ 1.056,11
06 Orientador Social Ensino Médio 
Completo
R$ 1.056,11
 c) Programa ACESSUAS Trabalho
QUANT. CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO 
BASE
01 Psicólogo Superior R$ 1.409,98
01 Assistente Social Superior R$ 1.409,98
01 Administrador Superior R$ 1.409,98
01 Assistente Administrativo Médio Completo R$ 1.056,11

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