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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem
funções nas Equipes Volantes dos Centros de Referência e Assistência Social -
CRAS, Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e Programa
ACESSUAS Trabalho, sendo que os recursos financeiros são oriundos do Governo
Federal, através de programas vinculados a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC.
Insta observar, que se trata de excepcionalidade, os cargos e
quantitativos obedecem os limitações contidas no Anexo I desta proposição. As
contratações são extremante necessárias, uma vez que não há servidores efetivos
para estes cargos, e que não serão preenchidos através do Concurso nº 001/2018-
PMM, uma vez que se trata de vagas oriundas de programas temporários e que o
Município recebe recurso financeiro federal para realizar este tipo de contratação.
As contratações elencadas se justificam em função das características
dos serviços aos munícipes. Portanto, ressaltamos que a ampliação da equipe da
SEASPAC tem a finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo
da assistência social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores
Vereadores esperando contar com a anuência, com a aprovação deste projeto de
lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização
do atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários - SEASPAC.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM NAS EQUIPES
VOLANTES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E
PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS
CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar servidores,
sob o regime de contrato temporário, para aturem nas Equipes Volantes dos
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e Programa ACESSUAS Trabalho, no âmbito da
Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para
participação, com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de
vagas determinadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições e a carga horária serão aquelas definidas
no contrato de trabalho.
Art. 4º. O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social.
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Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações,
deverão ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de
rubrica própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento
Financeiro de 2019 e 2020, e atendem ao disposto na LDO vigente; foram
consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as
metas e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º. Os servidores temporários contratados em razão desta Lei, não
podem assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de fevereiro de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
ANEXO I
I - RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO:
a) Equipes Volantes - Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
QUANT. CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
BASE
03 Assistente Social Superior R$ 1.409,98
03 Psicólogo Superior R$ 1.409,98
03 Assistente Administrativo Médio R$ 1.056,11
b) Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
QUANT. CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
BASE
01 Assistente Social Superior R$ 1.409,98
01 Psicólogo Superior R$ 1.409,98
05 Facilitador de Oficinas -
Esporte/Lazer (Futebol, vôlei, futsal,
jogos)
Ensino Médio
completo
R$1.056,11
05 Facilitador de Oficinas - Arte/Cultura
(Danças folclóricas, música, teatro...)
Ensino Médio
completo
R$1.056,11
05 Facilitador de Oficinas -
Artesanato Diversos
Ensino Médio
Completo
R$ 1.056,11
06 Orientador Social Ensino Médio
Completo
R$ 1.056,11
c) Programa ACESSUAS Trabalho
QUANT. CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
BASE
01 Psicólogo Superior R$ 1.409,98
01 Assistente Social Superior R$ 1.409,98
01 Administrador Superior R$ 1.409,98
01 Assistente Administrativo Médio Completo R$ 1.056,11